Página 2261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

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cento ao mês (CPC, art. 916). O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos docaput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (CPC, art. 916, § 1º). Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (CPC, art. 916, § 2º). Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (CPC, art. 916, § 3º). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (CPC, art. 916, § 4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos (CPC, art. 916, § 5º, I); a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, § 5º, II). A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença (CPC, art. 916, § 7º).Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, se requerido pelo exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita.A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) não se aplica à execução de título extrajudicial, mas somente para execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º).Assim sendo, cite-se o executado, POR CARTA. Após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, deverá ser intimado o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, na forma acima estabelecida.Int. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 1026587-67.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos.Fl. 55: defiro. Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil.Int. - ADV: FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

Processo 1026919-39.2014.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda - André Luiz Custódio - “Nos termos do Comunicado SPI nº 21/2010, providencie o (a) autor (a), no prazo legal, a impressão do (s) ofício (s) expedido (a), comprovando-se nos autos o seu encaminhamento nos 10 dias subsequentes. O documento deve ser visualizado e impresso através do portal www.tjsp.jus.br” - ADV: LAÉRCIO MARIANO (OAB 380008/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP)

Processo 1027051-62.2015.8.26.0577 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Amplimatic S/A - Alfredo Luiz Kugelmas - COMGÁS - Companhia de Gás de São Paulo - - Bandeirantes Energias S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Concepta Instalações Industriais Ltda - Alent Brasil Soldas Ltda - - Msc - Mediterranean Shipping do Brasil Ltda - - Alcidia Ramos de Farias - - Heitor Iglesias Bresolin e outros -Alfredo Luiz Kugelmas e outros - Vistos.Fls. 1238/1240 - Quanto à manifestação do Administrador Judicial, defiro a expedição dos ofícios requeridos nos itens: 5, 7, 13 e 17, bem como proceda a retificação requerida no item 14 e a pesquisa pelo sistema Infojud pedida no item 15.Ciência ao Ministério Público.Int. - ADV: CÉSAR FERNANDES (OAB 170502/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 131298/RJ), EDMILSON APARECIDO BRAGHINI (OAB 224880/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA (OAB 335483/SP), ORLANDO COELHO (OAB 342602/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP)

Processo 1027073-86.2016.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ‘BANCO BRADESCO S.A. - Vistos.Nos condomínios edilícios e nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 8º).Fls. 110/111 - No caso concreto, tendo sido recebida a correspondência de citação por A.R. pelo funcionário da portaria, sem qualquer ressalva (fls. 98, 104 e 105), reputa-se válida a citação dos executados Jorge Luiz Mendes de Oliveira e Isabel Cristina Moraes de Oliveira). Porém a executada L Q Produtos de Limpeza Ltda - ME não foi citada, devendo o exequente providenciar o necessário.Int. -ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

Processo 1027339-39.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Helbor Belvedere Jardim das Colinas - Vistos.Tendo em vista a notícia de pagamento do débito, caracterizando a perda superveniente do objeto da ação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil. As partes por estarem de acordo com a extinção do feito, não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data.Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.P.I. - ADV: MARLI DA ROCHA SOARES MORENO (OAB 201267/SP), PAULO HENRIQUE MORENO (OAB 199084/SP)

Processo 1027466-74.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leonardo Da Vinci Educacional Ltda - VistosAo despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º).As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal.O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º).Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (CPC, art. 830, § 2º), hipótese em que deverá ser observado o disposto na súmula 196 do STJ: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter