Página 2278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

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juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. E, ainda que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal disposição suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, também, com o respaldo na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no caso em exame, verifica-se que o negócio jurídico que vincula as partes é posterior a data da referida Medida Provisoria, 31.03.2000, e, portanto, uma vez pactuada, possível a capitalização mensal dos juros.No tocante à comissão de permanência, que incide apenas no período de inadimplência, esta funciona, simultaneamente, para atualizar e para remunerar a moeda, sendo facultada a sua cobrança pelas instituições financeiras por dia de atraso no pagamento do débito, com base na Lei nº 4.595/64 e na Resolução nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil, logo cabe eventualmente adequar o contrato à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.De fato, a jurisprudência do C. STJ, especialmente após o REsp 1058114 e REsp 1063343, submetidos ao rito previsto no art. 543-C do CPC, fixou entendimento no sentido de que nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. E, ainda, estabeleceu que a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.Aliás, nesse sentido é a inteligência da Súmula STJ 294:”Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.”Efeito prático disso, fica vedado, para o período da inadimplência, a cumulação da comissão de permanência com correção monetária, nos termos da Súmula STJ 30, ou com os encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos termos acima e a teor da Súmula STJ 296, sob pena de dupla incidência, o que entretanto constata-se inocorrente no caso em análise. Nesse sentido, veja-se a planilha de débito de fls. 66/71.Neste panorama, convém realçar não ter havido demonstração da necessidade de eventual perícia técnica, mantendo-se a parte interessada em generalidades, mostrando-se fantasiosa, neste aspecto, a argumentação relativa a não observância das condições e encargos pactuados, de acordo com as diretrizes acima mencionadas, até porque o pedido inicial lastreia-se em matéria de direito, tal como a alegada ilegalidade de cláusulas contratuais.Por outro lado, mostra-se ilógico que a parte interessada, embora reconhecendo sua posição de devedora, ao admitir ter deixado de pagar suas obrigações contratadas, mesmo assim, tenha se tornado adimplente ou credora da instituição financeira. Decorrência lógica, prejudicados os demais pedidos.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS opostos por Lucia Cruvinel, Luis Carlos da Silva e Cruvinel Silva Ltda Me nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que lhe move Banco do Brasil S/A, determinando o prosseguimento da ação, nos termos do artigo 702, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, constituindo o título executivo judicial pelo valor de R$125.108,25, com correção monetária a contar do ajuizamento, de acordo com os índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros legais de mora, a partir da citação.Por força da sucumbência, arcará a parte vencida com as custas do processo e com a verba honorária advocatícia, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação.O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015.Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais.P.R.I - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANA MARIA DE JESUS DE SOUZA (OAB 108765/SP), EDNA TIEMI AWATA (OAB 176147/SP)

Processo 1021282-39.2016.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Maria Lairde Lopes de Siqueira Ravazzi - Cristiane Sarack de Souza - Vistos.Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, na qual a parte autora alegou a celebração de contrato de locação referente ao imóvel descrito na inicial, pela importância mensal de R$2.500,00 e a parte ré encontra-se em atraso no pagamento dos aluguéis referentes ao período consignado a fls. 6, perfazendo o débito de R$21.768,46. Juntou documentos a fls. 07/13.A parte requerida foi citada (fls. 25) e apresentou contestação, alegando preliminar de carência da ação e ausência de comprovação da propriedade e no mérito, admitiu a inadimplência, mas alegou direito a indenização pelo fundo de comércio e benfeitorias realizadas (fls. 26/32). Réplica a fls. 35/36.A autora informou que a requerida desocupou o imóvel (fls. 38/39).É o relatório.D E C I D O.Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados por documentos nos autos.Afasto a preliminar de carência de ação, vez que tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento e não denúncia vazia, logo desnecessária a notificação prévia do locatário. Tratando-se de mora ex re, impõe-se a aplicação da regra dies interpellat pro homine, na qual o próprio termo faz as vezes da interpelação. Tal é a regra estabelecida no caput do artigo 397 do Código Civil, segundo o qual “o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Sobre esse tema, aliás, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça:”APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA LOCAÇÃO - Inadimplemento incontroverso - Alegação de dificuldades financeiras que não exime o locatário de suas obrigações - Mora ex re, a qual prescinde de notificação extrajudicial - Ainda que vigente por prazo determinado o contrato, o inadimplemento é motivo para rescindi-lo (art. 9, III, da Lei de Locações Negado provimento. (TJSP Apelação n. 0004683-16.2014.8.26.0091 25ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Hugo Crepaldi J. 28/4/2016)”Quanto à prova da propriedade do imóvel é desnecessária na hipótese concreta dos autos, pois a figura de locador não precisa coincidir com a do proprietário. A ação de despejo é de natureza pessoal e não real, assim ressalvadas apenas as hipóteses legalmente previstas dos artigos 9º, inciso IV, 47, inciso IV e 53, II, a teor do artigo 60, todos da Lei nº 8.245/91, desnecessária a prova da titularidade de domínio. Nesse sentido, a autora é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação de despejo, notadamente à vista dos termos do contrato celebrado a fls. 07/13 que vincula as partes.Ainda, desnecessária a produção de prova oral, pois comprovado o vínculo obrigacional entre as partes, o que determina sua obrigação de realizar o regular pagamento dos alugueis e demais encargos contratuais, os quais a parte requerida está mesmo inadimplente.Há nos autos prova de contrato de locação celebrado entre as partes, sendo suas disposições expressamente aplicáveis (fls. 07/13).Os documentos carreados aos autos comprovam o inadimplemento dos valores ora cobrados e não há que se falar em cobrança indevida, em face do contrato celebrado.Ademais, a parte ré não demonstrou o pagamento das parcelas ou admissível a purga da mora. Aliás, tampouco os argumentos defensivos genéricos e desprovidos de comprovação abalam a conclusão pela procedência do pedido de despejo por falta de pagamento ante o débito relativo aos aluguéis vencidos e não pagos.A parte locadora desincumbe-se doônusprobatório apresentando provada locação e dos termos do ajuste, cabendo à parte locatária provar o pagamento e aentregadaschaves. Ainda que a parte locatária desocupe ou abandone o imóvel, este se obriga pelo pagamento do valor do aluguel na forma e prazo ajustados, bem como dos demais encargos, até a rescisão do contrato ou efetiva imissão na posse do imóvel da parte contrária nos termos da inicial.Por fim, não tem a ré direito de reter o imóvel pelos gastos efetuados eventualmente com benfeitorias. Nesse sentido a cláusula 9.1 do contrato expressamente excluiu o direito à indenização por tais benfeitorias.Nesse sentido, uníssona a jurisprudência sobre a validade da cláusula de exclusão de