Página 2279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

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indenização por benfeitorias em locação:”DESPEJO - DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA -EXCLUSÃO CONTRATUAL - VALIDADE (ARTIGO 35, DA LEI 8245/91)- RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 51, XVI, DA LEI 8078/90 (CÓDIGO DO CONSUMIDOR) NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. Proclamada a impertinência do Código de Defesa do Consumidor à locação, e sem antecipar a solução de mérito, afasta-se a ordem de realização de perícia de engenharia para apurar benfeitorias, se houve renúncia à indenização, e a de perícia contábil para apurar fundo de comércio, que nada sugere existir, ponto em que o ilícito em que se funda a pretensão teria sido praticado pelos locadores, não por sua sucessora, a autora da ação de despejo fundada em denúncia vazia”. (AI 782.608-00/0 - 4ª Câm. - Rel. Juiz CELSO PIMENTEL - J. 11.2.2003). Com relação ao pedido de indenização do fundo de comércio este só tem cabimento nas hipóteses elencadas na regra do artigo 52, § 3º da Lei de locação, os quais se referem ao direito à renovação do contrato de locação não concretizado em razão de alguma das situações contempladas em tal dispositivo, sendo que o caso em análise não está previsto em nenhuma das hipóteses.No mesmo sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça:”Apelação Locação Ação de despejo por denúncia vazia e por falta de pagamento Procedência do pedido Indenização de benfeitorias Descabimento Previsão contratual de renúncia ao direito de indenização e de retenção Indenização do fundo de comércio Inexistência do direito Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Estando o contrato prorrogado por prazo indeterminado, a retomada pode ocorrer pela simples vontade do locador de reaver a posse direta do imóvel, nos termos do que preconizam os artigos 4º e 57 da Lei de Locação, desde que ocorrida a notificação premonitória. [...]. A indenização do fundo de comércio só tem cabimento nas hipóteses elencadas na regra do artigo 52, § 3º, da Lei de Locação, os quais se referem ao direito à renovação do contrato de locação não concretizado em razão de alguma das situações contempladas em tal dispositivo. Apelação desprovida. (TJSP, Apelação nº 1008408-60.2014.8.26.0005, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Lino Machado, j. 26/04/2017). “”CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência do pedido. Apelo do réu. Indenização pelo fundo de comércio. Impossibilidade, uma vez que as hipóteses legais são taxativas, nos termos do artigo 52, § 3º da Lei nº 8.245/91. Ademais, trata-se de questões que devem ser discutidas em ação própria. [...]. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação nº 0000703-75.2012.8.26.0012, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carmen Lucia da Silva, j. 09/03/2017).” Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, declaro rescindido o contrato de locação celebrado. Desnecessário o decreto de despejo pois já houve desocupação voluntária (entrega das chaves a fls. 39). CONDENO a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais, devidos até a data da efetiva desocupação, cujo montante será apurado em liquidação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir dos respectivos vencimentos.Em virtude da sucumbência, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada.O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015.Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais.P.R.I. - ADV: TAMIRES FARIAS LOPES (OAB 345613/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP)

Processo 1021985-67.2016.8.26.0577 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Maria Lúcia Rebola de Paula - VistoSAbra-se vista ao Representante do Ministério Público.Int. - ADV: GUILHERME GOMES BATISTA (OAB 272100/SP), VITOR ALESSANDRO DE PAIVA PORTO (OAB 228801/SP)

Processo 1022303-50.2016.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.V. Financeira SA Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos.Fls. 90/91 - Homologo o pedido de desistência da parte da presente ação devendo a mesma ser extinta sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Decorrência lógica, fica revogada ordem liminar eventualmente concedida.Arcará a parte autora com pagamento das custas e despesas processuais.Publicada esta sentença, certifique-se o trânsito em julgado, porquanto a desistência da ação ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil).Recolhase o mandado de citação distribuído.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1023710-57.2017.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Juscelino Frotas Reboucas - Vistos.Fls. 26 - Homologo o pedido de desistência da parte da presente ação devendo a mesma ser extinta sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Decorrência lógica, fica revogada ordem liminar eventualmente concedida.Arcará a parte referida com pagamento das custas e despesas processuais.Publicada esta sentença, certifique-se o trânsito em julgado, porquanto a desistência da ação ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil).Oportunamente, arquivemse os autos.P.R.I. - ADV: TAMIRES FARIAS LOPES (OAB 345613/SP)

Processo 1023998-05.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Igreja Cristã Injili - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Vista dos autos à parte autora para se manifestar, no prazo legal, acerca da contestação/embargos monitórios e documentos de fls. 149/242. - ADV: THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), LUCIANO ALEXANDER NAGAI (OAB 206817/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

Processo 1024232-84.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Previdência privada - Marisa Dutra Rosa - Vistos.1)- Não se aplica a antecipação de tutela à ação de natureza acidentária posto que, há a necessidade de perícia médica para provar a verossimilhança da alegação da parte autora. Além disso, em razão da qualidade da parte requerida, autarquia federal, não se vislumbra fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2)- Antecipo a prova pericial, nomeio perito médico, o Dr. José Elias Amery. Fixo os honorários periciais em um salário mínimo. Laudo em 30 dias, intimando-se as partes para acompanhamento da prova pericial. Indicação de assistente e quesitos no prazo da lei.3)- Após o laudo pericial, cite-se a parte ré, valendo cópia desta decisão como mandado, observado o rol de assistentes técnicos e os quesitos previamente depositados em cartório.4)- De imediato, oficie-se ao INSS para pagamento dos honorários periciais. Apresentado o laudo, desde logo, autorizo levantamento. Sem prejuízo, intime-se o INSS para se manifestar sobre a prova técnica, bem como para, em querendo, oferecer defesa. O prazo de contestação correrá a partir da apresentação do laudo pericial oficial e intimação para manifestação, oportunidade em que querendo, apresentará proposta de acordo. 5)-Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar.6) Sem prejuízo, para querendo agilizar, cópia da presente assinada digitalmente, instruída com eventuais cópias necessárias, servirá como ofício, incumbindo à parte interessada diligenciar junto à empregadora, solicitando informações sobre suas atividades desempenhadas na empresa, data da admissão, afastamento do trabalho, diagnóstico e escala salarial dos últimos 24 meses, e à agência do INSS, solicitando-se informações que tiver a respeito da parte autora (comunicação do acidente, benefícios - concessão, indeferimento e suspensão, prazos, tratamento, salário de contribuição, etc.). Eventual resposta, deverá sem encaminhada diretamente à este Juízo.Int. - ADV: CLARISSA FELIX NOGUEIRA (OAB 308896/SP), ROSANGELA FELIX DA SILVA NOGUEIRA (OAB 76875/SP), ROSELI FELIX DA SILVA (OAB 237683/SP), WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP)