Página 2282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

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etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Int. - ADV: EDDIE MAIA RAMOS FILHO (OAB 131107/SP)

Processo 1027044-02.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Alphaville São José dos Campos - Vistos. 1-) Emende a parte autora a inicial corretamente, ressalvada a opção particular, e junte aos autos cópia faltante de Ata (s) de Assembleia-Geral em que estabelecidas as contribuições condominiais executadas, conforme o artigo 784, inciso X, do CPC, bem como providencie o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 2-) Com a correta emenda, visando excepcionalmente a agilização processual, fica a mesma assim que juntada, se em termos, desde logo recebida. Oportunamente, anote-se, retifique-se e cumpra-se integral e sucessivamente.3-) Oportunamente, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, cientificando-se ela de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês.Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado de 03 dias.Decorrido o prazo de 03 dias e não sendo efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se os respectivos auto e laudo, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Arresto cautelar oportunamente. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio ou conforme bem (ns) indicado (s), seja efetuado o arresto cautelar ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. No mais, sendo negativa a diligência, INTIME-SE a parte executada para indicar quais são, quanto valem e onde se encontram seus bens, considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça se não o fizer. Sem andamento correto por mais de 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo.Fica a parte executada advertida de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Int. - ADV: EDDIE MAIA RAMOS FILHO (OAB 131107/SP)

Processo 1027045-84.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Alphaville São José dos Campos - Vistos. 1-) Emende a parte autora a inicial corretamente, ressalvada a opção particular, e junte aos autos cópia faltante de Ata (s) de Assembleia-Geral em que estabelecidas as contribuições condominiais executadas, conforme o artigo 784, inciso X, do CPC, bem como providencie o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 2-) Com a correta emenda, visando excepcionalmente a agilização processual, fica a mesma assim que juntada, se em termos, desde logo recebida. Oportunamente, anote-se, retifique-se e cumpra-se integral e sucessivamente.3-) Oportunamente, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, cientificando-se ela de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês.Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado de 03 dias.Decorrido o prazo de 03 dias e não sendo efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se os respectivos auto e laudo, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Arresto cautelar oportunamente. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio ou conforme bem (ns) indicado (s), seja efetuado o arresto cautelar ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. No mais, sendo negativa a diligência, INTIME-SE a parte executada para indicar quais são, quanto valem e onde se encontram seus bens, considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça se não o fizer. Sem andamento correto por mais de 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo.Fica a parte executada advertida de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Int. - ADV: EDDIE MAIA RAMOS FILHO (OAB 131107/SP)

Processo 1028226-91.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Glenda Di Paula Barbosa Maia - Ailton de Sousa Silva - Vistos.Observada a certidão de fls. 108, publique-se corretamente as decisões de fls. 82 e 102.Int. - ADV: SUELI NEIDE HERNANDES (OAB 335894/SP), PEDRO ALAN CIPRIANO FERREIRA (OAB 303790/ SP)

Processo 1028310-24.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Julimar dos Santos - Julimar dos Santos - Vistos.Trata-se de ação na qual a parte alegou desconhecimento sobre negócio jurídico e requereu notificação/exibição de documento/produção antecipada de provas referente a contratação impugnada.É o relatório.D E C I D O.A hipótese é de indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual insanável.De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo no REsp 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015).Assim, nos termos do citado precedente jurisprudencial, aplicável ainda que por analogia, há necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo válido não atendido, que se aguarde prazo razoável de atendimento e se for o caso, pagamento dos custos do serviço. Por prévio pedido administrativo válido deve-se entender, pedido com especificação dos dados que permita minimamente a identificação e individualização da documentação pretendida, tais como número do contrato, dados de identificação da contratação, data da celebração, ainda em que por informações aproximadas, até porque a parte autora já dispõe de dados parciais conforme se verifica da inicial. Se assim não fez, deve arcar com seu ônus processual.No caso concreto, entretanto, a parte não comprovou ter solicitado administrativamente de forma válida e eficaz a exibição, dentro de procedimentos e normas internas da empresa, afastando assim a alegação de resistência ao pedido, ante o não preenchimento dos requisitos necessários exigidos no repetitivo. A apresentação de singelo documento que não atende as exigências colocadas no repetitivo, ainda que analogicamente,