Página 2287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

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correspondência encaminhada por si só não preenche esses requisitos, na medida em que não se pode afirmar que a parte ré tenha desde logo recusado a exibição de forma injustificada.Por fim, veja-se que a parte autora em nenhum momento alegou ter observado o procedimento administrativo da empresa ou que esta tenha deliberadamente criado dificuldade para a obtenção do documento pretendido.Desse modo, ante a ausência de pretensão resistida, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, constitui medida de rigor neste momento processual, sem prejuízo de sua correta repropositura ou já diretamente como ação ordinária.Ante o exposto e o mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial por carência de ação nos termos do artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTA a presente demanda.Em conseqüência, condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios pela ausência de citação. Observe-se a Justiça Gratuita.O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015.Havendo recurso, cite-se nos termos do artigo 331, § 1º do CPC. Com as contrarrazões ou decorrido prazo, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, cumpridas as formalidades legais.Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais.P.R.I. - ADV: TONYSON HENRIQUE SANTOS (OAB 121777/MG)

Processo 1029315-81.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Títulos de Crédito - Carmem Lucia Couto Vargas Me -Vistos.Reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido (o bem da vida sobre o qual se pretende recaia a prestação da tutela jurisdicional) ou a causa de pedir (as razões pelas quais se pretende o bem da vida e a tutela jurisdicional respectiva). No caso dos autos, o instrumento de confissão de dívida que embasa a presente demanda parece estar sendo já discutida em ação anterior em trâmite perante a Egrégia 8ª Vara Cível nos autos do processo nº 1021221-47.2017.8.26.0577.Os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (CPC, art. 55, § 1º e súmula 235 do STJ), aplicando-se à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (CPC, art. 55, inciso I), às execuções fundadas no mesmo título (CPC, art. 55, inciso II), dentre outras hipóteses (Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado n. 237: “O rol do art. 55, § 2º, I e II, é exemplificativo), sempre que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas (CPC, art. 55, § 3º).A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente (CPC, art. 58). Juízo prevento é aquele perante o qual houve o registro ou a distribuição da petição inicial (CPC, art. 59).No caso concreto, tramitam nesta 7ª Vara Cível (Processo nº 1029315-81.2017.8.26.0577 e na 8ª Vara Cível de São José dos Campos (Processo nº 1021221-47.2017.8.26.0577), duas ações entre as quais é comum parcialmente as partes, a causa de pedir referente a origem da dívida e à discussão subjacente ao instrumento de confissão de dívida, além de sua certeza e iliquidez.Há evidente risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, motivo pelo qual se recomenda a reunião para julgamento simultâneo, considerando que ainda não foi proferida sentença em nenhuma delas. Por fim, observo que a ação que tramita nesta Vara foi distribuída em data posterior.Ante o exposto, reconheço a necessidade de reunião das ações e determino a redistribuição do feito à Vara preventa, com as homenagens de estilo.Int. - ADV: MARIANA RAMIRES MASCARENHAS DO AMARAL GOMES (OAB 244202/SP), CLAUDIA CRISTINA TROCADO G DE ARAUJO COSTA (OAB 304556/SP)

Processo 1029357-33.2017.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Corrijo o valor da causa para R$ 53.536,80, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC. De forma geral o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, mas tanto quanto possível, não deve ir além, nem ficar aquém do proveito econômico perseguido. Se for o caso, a parte complementará eventuais recolhimentos faltantes, sob pena do artigo 290 do CPC.Contrato de alienação fiduciária. Comprovada a mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem alienado (DL 911/69, art. , caput). No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente (STJ - REsp 1.418.593), acrescidos de custas e honorários de advogado arbitrado em 10% do valor da dívida no dia do efetivo pagamento, e o bem lhe será restituído; e também contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, CITE-SE com as cautelas legais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Fica o (a/s) ré(u/s) advertido (a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Caso infrutífera a diligência, fica desde já deferido eventual pedido de requisição de endereços da parte ré pelos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, bem como bloqueio do veículo pelo sistema Renajud. A realização das pesquisas, fica condicionada ao requerimento feito pela parte interessada e ao recolhimento das custas referentes ao serviço. No silêncio, intime-se a parte autora para que dê andamento em 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Processo 1031009-56.2015.8.26.0577 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Edifício House Vale - Thiago Fernando Olivo Mori e outro - Thiago Fernando Olivo Mori - Vista dos autos à parte interessada para providenciar a juntada da guia de recolhimento do respectivo comprovante de pagamento de fls.119 que não acompanhou a petição. - ADV: THIAGO FERNANDO OLIVO MORI (OAB 231826/SP), VIVIANE FONTANA AZEVEDO (OAB 164087/SP)

Processo 1031803-77.2015.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Obrigações - R.R.S. - A.R.R. - Vistos.Digam se têm interesse na conciliação ou especifiquem outras provas a produzir.Int. - ADV: ATHAIZA KELLY DA SILVA CRUZ (OAB 347965/ SP), ROSANA FERNANDES PRADO (OAB 287242/SP)

Processo 4009805-70.2013.8.26.0577 - Demarcação / Divisão - Propriedade - GISLENE VENANCIO DE SOUZA e outro - Vistos.1-) Ao Cartório de Registro de Imóveis competente para manifestar-se sobre a viabilidade do pedido e identificar confinantes e proprietários.2-) Para designação individual do imóvel, defiro prova pericial no local e nomeio perito judicial o Sr. Paulo Alexandre Ramos para elaboração do laudo, nos termos dos artigos 579 e 580 do Código de Processo Civil.Como a parte interessada é beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários periciaiSApós, proceda-se à perícia. As partes fornecerão diretamente ao Sr. Perito eventuais documentos essenciais faltantes ao trabalho pericial. Laudo em 30 dias. Entregue o Laudo, desde logo autorizo respectivo levantamento.3-) Sem prejuízo, inclua-se no pólo passivo e proceda-se à citação de todos confinantes, bem como à expedição de edital de citação dos interessados incertos ou desconhecidos, nos termos dos artigos 570 e 576, parágrafo único do Código de Processo Civil.Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado/Carta AR/Precatória para efetivo e imediato cumprimento. Se for o caso, providencie a parte interessada, querendo maior celeridade, o encaminhamento, com resposta diretamente a este Juízo.Int. - ADV: EDNA APARECIDA DA SILVA LEVY MAIA (OAB 263382/SP)

Processo 4009817-84.2013.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - B.V. Financeira SA Crédito Financiamento e Investimentos - AMARO GOMES MOREIRA - Omni SA Credito Financiamento e Investimento -Vistos.À parte autora, para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito.Int. - ADV: BRUNO DE OLIVEIRA POLONI (OAB 351064/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), RUTH ANTUNES RODRIGUES (OAB 204553/