Página 2306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

posse, ficando o (a/s) ré(u/s) advertido (a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Para cumprimento do ato, deverá o Oficial de Justiça atentar para o disposto no Art. 212, § 2º, do CPC, se necessário. - ADV: LUIZ FABIO MONTEIRO (OAB 253357/SP)

Processo 1028239-22.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Armando Lourenço Filho - - Deolinda Conceição Campos - Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o (s) executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, deverá o Sr. Oficial de Justiça devolver o mandado, para tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita).A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR (OAB 251074/SP)

Processo 1028338-26.2016.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jezebel Priscila Fernandes - Vistos.Fls. 27: Indefiro o sobrestamento requerido.Para que o feito tenha solução de continuidade, determino a realização de todas pesquisas eletrônicas disponíveis (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), devendo a parte autora recolher as respectivas taxas, em 5 dias. Com o recolhimento, remetam-se os autos às pesquisas.Com o resultado, a parte autora deverá providenciar a citação em todos os endereços obtidos. No caso de diligência negativas, ou não sendo encontrados novos endereços, fica determinada citação por edital, com prazo de 20 dias.O cartório deverá providenciar a estimativa do valor, intimando-se a parte requerente para recolhimento, no prazo de 05 dias, publicando-se o edital posteriormente.Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública do Estado, solicitando indicação de Curador Especial para defender os interesses da parte Ré, revel (citada por edital), nos termos do Convênio DPE/OAB, de acordo com o que dispõe o artigo , inciso II, do Código de Processo Civil.Com a indicação, intime-se o Curador Especial, pela imprensa oficial, para apresentar embargos a execução no prazo legal, cientificando-o de que, decorrido o prazo sem manifestação, será requerida sua substituição.Havendo inércia da parte autora, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento.Int. - ADV: DIEGO CARVALHO VIEIRA (OAB 293018/SP), JUSCELINO BORGES DE JESUS (OAB 277254/SP)

Processo 1028404-69.2017.8.26.0577 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ana Catarina Martins de Lacerda - Cisne Real Park S/c Ltda Me - Concedo a (o) Autor (a) os benefícios da justiça gratuita, ante o que consta a fls. 8/11 dos autos. Anote-se.Em vista da alegação de que não conseguiu localizar a parte ré para pagamento do valor devido, e à vista do teor dos documentos de fls. 19 e 20, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com o fim de suspender os efeitos do protesto do título nº 01, nº do pedido 2017.09.12 - 129/01, e da anotação efetuada em nome da autora junto ao SERASA, relativamente ao título sub judice, no valor original de R$ 100,00, para que se abstenha de dar publicidade a terceiros da referida restrição, até decisão final desta ação.Após o depósito do valor apontado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos auto, expeças-se ofícios ao SERASA e ao Cartório de Protesto local, para atendimento imediato, nos moldes do que acima determinado, bem como, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, levantar o depósito ou oferecer contestação (CPC, art. 542, II). Na hipótese de levantamento do depósito será descontadas as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.Na contestação, o réu poderá alegar que: não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida (CPC, art. 544, I); foi justa a recusa (CPC, art. 544, II); o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento (CPC, art. 544, III); o depósito não é integral (CPC, art. 544, IV). No caso do inciso IV do art. 544, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido (CPC, art. 544, par. ún.).Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato (CPC, art. 545). Nesse caso, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida (CPC, art. 545, § 1º). A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária (CPC, art. 545, § 2º). Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 546). Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação (CPC, art. 546, par. ún.). Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito (CPC, art. 547). Neste caso: não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas (CPC, art. 548, I); comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano (CPC, art. 548, II); comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum (CPC, art. 548, III).Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (OAB 999999/DF)

Processo 1029079-37.2014.8.26.0577 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adailton Manoel de França