Página 2316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

§ 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, em caso de suspeita de ocultação do Requerido, proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Intime-se. - ADV: MARISA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO (OAB 161615/SP)

Processo 1029289-83.2017.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.M. - Vistos.Defiro a gratuidade processual. Anote-se.Processando-se em segredo de justiça (Art. 189, II do CPC). Anote-se.Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS. Com fundamento num juízo prévio de admissibilidade do pedido, sem descurar dos encargos corriqueiros da parte contrária, fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos do Requerido, em caso de emprego e pensionamento, incidindo sobre 13º salário e férias, inclusive sobre 1/3 constitucional, excluindo-se prêmios, horas extras, PLR, FGTS e demais verbas de natureza indenizatória. Entenda-se como vencimento líquido o salário bruto, menos os descontos legais; ou 1/2 (meio) salário mínimo vigente no país no caso de desemprego ou trabalho autônomo ou informal, que deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês e depositado na conta de titularidade da parte Autora/Representante legal, CPF/MF nº 474.968.028-16, a ser informada, por ela, oportunamente, sob as penas da lei. Intime-se o Alimentante para pagamento dessa verba, que é devida desde a fixação, sob as penas da lei. Servirá cópia da presente determinação como ofício à Empregadora do Requerido, para que proceda aos descontos na sua folha de pagamento, bem como para que informe, de modo circunstanciado, todos os rendimentos do empregado, especificando todas as verbas recebidas, ou ao INSS, requisitando o CNIS, para que informe a esse Juízo acerca dos vínculos empregatícios dele nos últimos 03 (três) anos, cabendo à parte Autora ou a seu procurador (a), a impressão e o encaminhamento do presente. Remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de que designe audiência de conciliação. Com o retorno dos autos, cite-se o réu e intimem-se as partes, a fim de que compareçam à audiência de conciliação designada, devendo estar acompanhadas de advogados (art. 695 do CPC). Importará a ausência do Alimentado em extinção e arquivamento. A Contestação deverá ser apresentada 15 (quinze) dias após a data da audiência designada, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, em caso de suspeita de ocultação do Requerido, proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil.Ciência ao MP.Cumpra-se e intime-se. - ADV: JAIR MARTINS JUNIOR (OAB 89396/SP)

Processo 1031117-85.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - Guarda - E.M.J. - G.N.O. e outro - Designado estudo social com a Requerente e a adolescente, dia 16/11/2017 às 11h00 nos Setor Técnico do Fórum. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), WALDIR DORVANI (OAB 85913/SP)

Processo 1031619-24.2015.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Patrice Henri Perrault - Ofício juntado: diga a parte interessada. - ADV: ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA (OAB 201385/SP)

Processo 4004276-70.2013.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Z.A.G.L. - A.M.L. - Aguarda-se manifestação do autor em termos de prosseguimento, conforme já determinado. - ADV: ANA PAULA SOUZA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 277013/SP), WILLIAM DE SOUZA (OAB 314743/SP), NATHALIA AUGUSTA PORTELA SILVA (OAB 326678/SP)

Processo 4006109-26.2013.8.26.0577/01 - Cumprimento de sentença - Fixação - J.P.C.J. - C.J. - Certidão cartorária de pág. 76: ciência ao Exequente para as providências cabíveis. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP)

Processo 4010036-97.2013.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - SUZANA MARIA WEIS DE BARROS MONTEIRO - Aguarda-se o regular prosseguimento do feito. - ADV: GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO EDUARDO ISAMU SUGINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOAO BOSCO SANTOS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0428/2017

Processo 1004883-95.2017.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - Silvia Stela Ribeiro de Oliveira - - Simone Aparecida Ribeiro de Oliveira - Tendo em vista a certidão supra, expeça carta digital intimando o (a) autor (a) a dar regular andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento.Cumpra. - ADV: JANE CARVALHAL DE C P FERNANDES (OAB 108699/SP), ALEXANDRE JOSÉ CARDOSO FERNANDES JUNIOR (OAB 272018/SP)

Processo 1006083-11.2015.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.R.P. e outros - A.E.P. - Trata-se de cumprimento de sentença pleiteada por Chrystian Hamon de Paulo, Lorrayne Camille de Paulo e Eduardo Ryan de Paulo, representado por Débora Soraia Simões em face de Almir Eustáquio de Paulo para haver deste os alimentos devidos que deixou de pagar.O Alimentante foi intimado por edital, sendo nomeado Curador Especial que contestou por negativa geral..Sobreveio manifestação do alimentante sobre a impugnação, oportunidade em que insistiu no pagamento do débito e apresentou planilha atualizada de cálculo.Parecer ministerial a fls. 121/122, pela decretação da prisão.Relatei.Decido.Na hipótese dos autos, o que se observa é que os motivos destacados pelo requerido como causadores de sua inadimplência não têm o condão de afastar a obrigação ou mesmo de isenta-lo do pagamento. Eventuais dificuldades econômicas não podem servir de fundamento para o não pagamento da pensão alimentícia. Ademais, não restou bem delineada força maior, justificadora do inadimplemento. Sobre o tema, a jurisprudência já assentou que “a constituição de novo lar e vagas alegações de que ganha pouco não eximem o devedor de pagar a pensão devida, não sendo, portanto, ilegal a decretação da prisão civil em razão do não pagamento” (TJSP, 2ª Câmara Cível, j. 19/03/85, RT 600/101).Ante o exposto, subsistindo o débito apresentado pelo credor, acolho o pedido formulado por Chrystian Hamon de Paulo e outros e, com fundamento no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de Almir Eustáquio de Paulo, por sessenta dias, expedindo-se mandado na forma usual, com o prazo de validade de três anos, devendo a pena ser cumprida de forma cumulativa/sucessiva.Decorrido o prazo de prisão coloquem incontinenti em liberdade o requerido, independentemente da expedição de alvará de soltura, se por al não estiver preso.Sem prejuízo, leve-se a presente decisão para protesto, expedindo-se a serventia a certidão necessária, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil.Intime-se, cumpra-se e ciência ao M.P. - ADV: ANA MARIA FERNANDES YAMAMOTO (OAB 122516/SP), MARCELA SANTORO COUTINHO (OAB 338696/SP)

Processo 1024097-43.2015.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.K.M.M. e outros - M.S.S. - Decorreu o prazo de sobrestamento do feito e aguarda-se o regular prosseguimento. - ADV: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (OAB 115710/SP)

Processo 1029449-16.2014.8.26.0577/01 - Cumprimento de sentença - Alimentos - H.S.S. - A.P.S.S. - Trata-se de cumprimento de sentença pleiteada por Heloisa da Silva Santos, representado por Renee dos Santos em face de Aguinaldo Pereira da Silva Santos para haver deste os alimentos devidos que deixou de pagar.O Alimentante foi intimado e apresentou justificativa páginas 63/73.Sobreveio manifestação do alimentante sobre a impugnação, oportunidade em que insistiu no pagamento do débito e