Página 2318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Sentença - Fixação - A.G.S.M. e outro - M.A.S.M. - 1) Fl. 15/18: Deixo, por ora, de acolher a renúncia por não haver comprovação de que a parte alimentante tenha sido cientificada, havendo apenas a comprovação da remessa.2) Fls. 24/25: Nos termos da cota ministerial e a fim de se evitar alegações de nulidade, intime-se a parte alimentante, por mandado, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito apresentado pelo alimentando, prove que já o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e decretação de sua prisão, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil.A cópia da presente decisão servirá como mandado.Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JONAS PEREIRA DA SILVEIRA (OAB 298049/ SP), MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS (OAB 256745/SP), FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES (OAB 297767/SP)

Processo 0020971-31.2017.8.26.0577 (processo principal 1026990-70.2016.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - J.P.P.P. - R.A.R. - Manifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos juntados às fls. 15/18. -ADV: ANA CLAUDIA GADIOLI (OAB 193314/SP), DANIELE DA SILVA OLIVEIRA LEITE (OAB 256694/SP)

Processo 0021599-54.2016.8.26.0577 (processo principal 0327124-90.2006.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Renan Igor da Silva Souza - 1) Fl. 56/57: Esclareça o requerente o pedido, tendo em vista o que certificado à fl. 42 bem como o que disposto no artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil.2) O ofício para desconto da pensão alimentícia encontra-se expedido nos autos às fls. 36/37.Int. - ADV: VANESSA VIEIRA GOBBI (OAB 149612/SP)

Processo 0026430-14.2017.8.26.0577 (processo principal 1013732-90.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Família - P.L.A.L.O. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.Intime-se a parte alimentante, por mandado, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito apresentado pelo alimentando, prove que já o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e decretação de sua prisão, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil.A cópia da presente decisão servirá como mandado.Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP)

Processo 0028278-70.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Exoneração - T.M.R.S. - G.G.S. - À luz do artigo 286 do Código de Processo Civil, inexiste causa de conexão ou acessoriedade, nada justificando a distribuição do feito por dependência/ direcionamento a esta Vara.Remetam-se, pois, os autos ao Distribuidor para que se proceda a livre redistribuição a uma das Varas da Família e das Sucessões local.Intime-se. - ADV: WILLIAN ZENDRINI BUZINGNANI (OAB 28856/PR), NEWTON LEOPOLDO DA CÂMARA NETO (OAB 36635/PR)

Processo 0031195-62.2016.8.26.0577 (processo principal 0020286-34.2011.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - E.R.S. - J.D.S. - Manifeste-se o exequente acerca do ofício de fls. 63-70. - ADV: FERNANDO FELICIANO FLAUZINO (OAB 371865/ SP), ALCEU LUIZ PILLONETTO (OAB 22778PR)

Processo 0032289-45.2016.8.26.0577 (processo principal 0030514-34.2012.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.L. - 1) Fl. 75: DEFIRO o pedido formulado, indisponibilizando-se, através do BACENJUD, eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitando-se ao valor do débito, que nesta data totaliza a quantia apontada à fl. 80, com observância do disposto no § 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil.2) Restando frutífera a indisponibilidade, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente.3) Decorrido o prazo estabelecido no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sem manifestação ofertada pelo devedor, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinada a transferência do montante indisponível, no prazo de 24 horas, para conta vinculada a este Juízo.Fica, ainda, deferida a expedição de mandado de levantamento judicial.4) DEFIRO o pedido de pesquisa de bens junto à Receita Federal do Brasil, requisitando-se as últimas 03 (três) declarações de bens do devedor.5) DEFIRO, ainda, o pedido de pesquisas de eventuais veículos em nome do requerido.6) Havendo a realização de bloqueio total de valores (item 1), dispensa-se pesquisa de veículos através do sistema RENAJUD e a pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD.Int. - ADV: TAISE LOURES QUINTÃO DA SILVA (OAB 372490/SP)

Processo 0032289-45.2016.8.26.0577 (processo principal 0030514-34.2012.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.L. - Fls. 82/83: bloqueio Bacenjud negativo (valor irrisório desbloqueado, nos termos do artigo 836 do CPC).Fls. 84/87: pesquisa Infojud negativa.Fls. 88/89: pesquisa Renajud positiva.Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. - ADV: TAISE LOURES QUINTÃO DA SILVA (OAB 372490/SP)

Processo 0034955-19.2016.8.26.0577 (processo principal 0046022-79.1996.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.G.O.R. - C.H.F.R. - 1) Fls. 67/69: A alegação de desemprego e a constituição de nova família não eximem o devedor do pagamento dos alimentos, ainda que o alimentando tenha atingido a maioridade, pois a desoneração não é automática.Eventuais alterações no binômio necessidade/possibilidade deverão ser discutidas na via adequada.Deixo, portanto, de acolher a justificativa apresentada.2) Quanto ao pedido de parcelamento, este não pode ser deferido, considerando que o artigo 916 do CPC não tem incidência no rito da prisão e resta ao exequente a liberalidade de aceitar a proposta de acordo, não tendo o requerente acolhido tal proposta às fls. 87/89.3) Com o objetivo de abrir às partes a oportunidade ao diálogo, nos termos do artigo , § 2º e § 3º do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora quanto à possibilidade de audiência de conciliação.Int. - ADV: IVALDO BEZERRA FURTADO (OAB 375290/SP), JOAO BATISTA PIRES FILHO (OAB 95696/SP), PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/SP)

Processo 1000129-47.2016.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.L.O.J. - Fl. 107: Defiro a expedição de ofício para desconto da pensão alimentícia à empregadora informada.Sem prejuízo, ao Ministério Público.Int. - ADV: ANDRÉ LUIS DOS SANTOS FERREIRA (OAB 377954/SP), LEONARDO KIWAMEN (OAB 326811/SP), CRISTIANO ALVES CALADO (OAB 325249/SP)

Processo 1000291-08.2017.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Osni Feliciano Ferreira - Ivan Feliciano Ferreira -- Ailton Feliciano Ferreira - - Neide Aparecida Feliciano Ferreira de Macedo - - Roseli Feliciano Ferreira de Souz - - Sueli Feliciano Ferreira - - Jonatas Alves de Oliveira - - Vanessa Alves de Oliveira - - Vivian Alves de Oliveira - Aguarde-se o relatório emitido pelo Chefe do Posto Fiscal e o parecer final da procuradoria da FESP.Fls. 62: os pedidos de alvarás serão apreciados após o parecer do (a) procurador (a) da Fazenda Estadual.Prazo: 15 dias.Decorrido, sem providências, manifeste-se o inventariante sobre o prosseguimento. Int. - ADV: ANDRÉA FERNANDES FORTES (OAB 181615/SP)

Processo 1000603-52.2015.8.26.0577/01 - Cumprimento de sentença - Casamento - B.R.A.N. - Ronaldo Silva Nascimento - 1) Fls. 22/27: As alegações de mudanças na situação econômica e da constituição de nova família não consistem em circunstâncias que implicam, por si só e necessariamente, na efetiva impossibilidade de cumprir com a obrigação alimentar, apenas ensejam a revisão da obrigação, o que deverá ser feito em ação própria, não cabendo tal discussão na atual fase processual.O pagamento somente parcial da obrigação não é suficiente para se afastar a aplicação do disposto no art. 528, § 3º, do CPC, sendo necessária a quitação integral, como prescreve a Súmula 309, do STJ. Quanto ao parcelamento, não pode ser deferido uma vez que não houve concordância da parte exequente e que o artigo 916 do CPC não tem incide no rito prisional. Deixo, portanto, de acolher a justificativa apresentada.2) Intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído, via imprensa oficial, para que efetue o pagamento do débito remanescente (fl. 48), mais eventuais vencidas, no prazo de 03 DIAS, sob pena de prisão, anotando-se a impossibilidade de apresentação de justificativas.3) Fl. 48, item b: Defiro a expedição de