Página 2322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

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Elizeu da Paz e Silva dos bens deixados por falecimento de LAZINHA LEONOR DA PAZ E SILVA, dispensando-se o compromisso, apresentando as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, em 20 dias.II. Traga aos autos a certidão do Colégio Notarial do Brasil para fins de comprovação de eventual registro de testamento (http://www.censec.org.br/Cadastro/ CertidaoOnline/).III. Regularize a representação processual de todos os herdeiros e cônjuges, se casados forem.IV. As certidões de casamento, nascimento e da matrícula perante o registro de imóveis devem ser apresentadas devidamente atualizadas (expedidas no máximo há 90 dias).V. Traga aos autos certidão negativa de débitos federais do “de cujus” junto à Secretaria da Receita Federal e negativas municipais (imóveis urbanos) ou do IPTR (imóveis rurais) quanto aos imóveis que compõem o espólio, expedidas pelos órgãos competentes.VI. Tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá a inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal) local, todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório (http://pfe.fazenda.sp.gov.br); localizando-se o imóvel em outro Estado, deverá ser juntado comprovante da quitação do imposto causa mortis ou prova de sua isenção. VII. Oportunamente, manifestese a procuradoria da Fazenda Estadual.VIII. O pedido de gratuidade será apreciado após a vinda das primeiras declarações aos autos.Int. - ADV: FELIPE MICHAEL DE MORAIS (OAB 364988/SP)

Processo 1011672-13.2017.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Lúcio Fernandes Maciel - I. Nomeio inventariante Lúcio Fernandes Maciel dos bens deixados por falecimento de Delma dos Santos Costa Maciel, dispensando-se o compromisso. II. Traga aos autos a certidão do Colégio Notarial do Brasil para fins de comprovação de eventual registro de testamento (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/).III. Concedo os benefícios da gratuidade quanto às custas processuais, bem como defiro a tramitação prioritária ao inventariante, com fundamento na Lei 12.008/09, anotando-se.IV. As certidões de casamento, nascimento e do registro de imóveis devem ser apresentadas de acordo com as “Conclusões Aprovadas pelo Grupo de Estudos Instituído pela Portaria CG1/2007, quanto à prática de Atos Notariais à Lei Federal 11.441/2007”, Capítulo 5 (“Conclusões Comuns à Separação e ao Divórcio Consensuais”), item 5.2.1, que se aplica por analogia à espécie (expedidas no máximo há 90 dias).V. Traga aos autos certidão negativa de débitos federais do “de cujus” junto à Secretaria da Receita Federal e negativas municipais (imóveis urbanos) ou do IPTR (imóveis rurais) quanto aos imóveis que compõem o espólio, expedidas pelos órgãos competentes.VI. Tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá a inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal) local, todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório (http://pfe.fazenda.sp.gov.br); localizando-se o imóvel em outro Estado, deverá ser juntado comprovante da quitação do imposto causa mortis ou prova de sua isenção. VII. Oportunamente, manifeste-se a procuradoria da Fazenda Estadual.Int. - ADV: JOSLAINE PEREIRA DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 297271/SP)

Processo 1012054-11.2014.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - I.C.I.O. -Apresente a requerente planilha de cálculo atualizada, mês a mês, incluindo-se juros e correção monetária, tornando-me conclusos após.Int. - ADV: GLEDSON ALEXANDRE PORTELLA (OAB 140319/SP)

Processo 1012090-82.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.B.C. - Providencie a autora a distribuição da carta precatória (fls. 76/77) por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2290/2016 (Protocolo CPA nº 2015/088481 - SPI), (disponibilizado no DJE de 05/12/2016, - Caderno Administrativo, São Paulo, Ano X, Edição 2253, páginas 7-9, e da Resolução 551/2011). Prazo: 10 dias. - ADV: RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 134872/SP)

Processo 1012108-06.2016.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - M.C.R. - G.R.M. - Por fim, manifestação da curadora especial, pela improcedência da ação (fls. 177/179). - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), GEÓRGEA CARLA MARIANO (OAB 190672/SP), RITA LÚCIA NASSIF ARENA (OAB 175474/SP)

Processo 1012320-61.2015.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.L.G. - Ofícios de fls 109/114 disponível para impressão e encaminhamento pela parte interessada no site: http://www.tjsp.jus.com.br. - ADV: WILLIAM DE SOUZA (OAB 314743/SP), NATHALIA AUGUSTA PORTELA SILVA (OAB 326678/SP)

Processo 1012884-69.2017.8.26.0577 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - P.A.B. - ) Tendo decorrido o prazo para impugnação, nos termos do § 2º do artigo 752, e do parágrafo único do artigo 72, ambos do Código de Processo Civil, oficie-se à Defensoria Pública do Estado a fim de que seja nomeado curador especial à parte curatelanda, abrindo-se-lhe, oportunamente vista.4) Determino a produção de prova pericial e nomeio o Dr. FLÁVIO SANTOS, para avaliação psiquiátrica, conforme Decreto 52.909/08.5) Nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, faculto às partes indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão.6) Com a vinda dos quesitos, intime-se o Sr. Perito, requisitando-se designação de data para realização da perícia médica.O laudo, o qual deverá ser apresentado em até 30 dias a contar da data da perícia, deverá indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (Artigo 753, § 2º, Código de Processo Civil) a fim de que sejam determinados os seus limites (artigo 1.772 do Código Civil).7) Após a apresentação do laudo, eventuais assistentes deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil), manifestando-se, após, as partes e o Ministério Público no prazo comum de dez dias.Cumpra-se e intimem-se. - ADV: ANA PAULA SILVANO (OAB 346868/SP)

Processo 1012933-13.2017.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.D.F.S. - Deverá a parte requerente redistribuir novamente a carta precatória de fls 51/52, informando na petição de distribuição a senha de acesso aos autos do requerido (senha: hk0bpp) ou instruir a precatória com os documentos necessários como petição inicial e decisão dos autos, conforme o Comunicado CG nº 1951/2017: “...1. Cartas precatórias que devam ser cumpridas nos foros do tribunal de justiça de São Paulo: 1.1. Distribuir por peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução nº 551/2011. 1.2. Instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0)...”, devendo ser comprovado a distribuição nos autos. - ADV: ISABELA CAMILA DE FREITAS FRASSON (OAB 367197/SP)

Processo 1013073-18.2015.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.J.S. -Manifestem-se os exequentes acerca dos ofícios de fls. 115-118 e 119-123. - ADV: MARCELA SANTORO COUTINHO (OAB 338696/SP), EDNALDO JUSTINO DOS SANTOS (OAB 29396/PE)

Processo 1013117-66.2017.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Lucia Braz - Rafaelly Fragoso dos Santos Machado - Manifeste-se a requerente acerca da cota ministerial retro, procedendo-se à emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, ante a inexistência de bens imóveis a inventariar, prosseguindo-se como procedimento de jurisdição voluntária -alvará, se o caso.Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.Int. - ADV: SILVIA DANIELA DOS SANTOS FASANARO (OAB 307688/SP)

Processo 1013187-20.2016.8.26.0577 - Inventário - Sucessões - Vera Lúcia Lopes Veneziano - Trata-se de inventário dos bens deixados por falecimento de Vanderlei Roberto LucasApresentadas as primeiras declarações (fls. 11/13), posteriormente retificadas (fls. 46/49) e esboço de partilha (fls. 48), restaram regulares as certidões negativas municipais, perante a Secretaria