Página 2323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

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da Receita Federal e expediente do Colégio Notarial do Brasil.Foi apresentada declaração correspondente ao anexo VIII a que se refere o art. 8º da Portaria CAT nº 15/2003 (fls. 86) junto à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal).A Procuradora da Fazenda Estadual emitiu parecer reconhecendo o recolhimento do imposto causa mortis (fls. 89).Meeira e herdeiro encontramse devidamente representados.É o relatório.DECIDO.Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 654 do CPC, a partilha de fls. 48X, destes autos de inventário dos bens deixados por falecimento de Vanderlei Roberto LucasEm consequência, adjudico aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros.Defiro a expedição de alvará para encerramento das atividades da empresa indicada a fls. 90, melhor descrita a fls. 50/51, junto aos órgãos fiscais e comerciais, autorizando a inventariante a assinar a documentação necessária para tal fim, com prazo de 360 dias, cujo expediente ficará disponível para impressão.Tratando-se de feito digital, é dispensada a autenticação das cópias, nos termos do Cap. XI - Do Processo Eletrônico - Tomo I das NSCGJ, DJE 29.08.2014, conforme dispõe na subseção XVII - Dos Formais de Partilha e Cartas de Sentença - artigo 1273, parágrafo único: “o escrivão judicial rubricará todas as folhas, imediatamente à sua impressão, dispensando-se a autenticação.”Com o advento do Prov. nº 11/2013, tratando-se de feito patrocinado pela justiça gratuita (fls. 44), os benefícios concedidos estendem-se para fins de isenção de emolumentos junto aos registros públicos.Quanto ao veículo descrito na CRLV a fls. 29, que se encontra em nome do “de cujus”, para oportuna transferência, apresente documentação comprobatória de sua quitação junto ao agente financeiro.Certificado o trânsito em julgado, após a regular indicação das cópias necessárias à reprodução (Prov. CG nº 31/2013, DJE de 23.10.2013), expeça-se o formal de partilha, arquivando-se os autos.P.R.I. - ADV: THADIA ALLAN RIBEIRO (OAB 106662/SP)

Processo 1013630-39.2014.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.C.C. e outro - Ofício disponívei no “site”: http://www.tjsp.jus.br, para impressão e encaminhamento. Comprovar distribuição do oficio em 10 dias. - ADV: DENISE PASSOS DA COSTA PLINIO (OAB 122835/SP), ANA MARIA DE JESUS DE SOUZA (OAB 108765/SP)

Processo 1013714-69.2016.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - P.C.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por P.C.F. e, por via de consequência, declaro P.F.R.F. incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo , inciso III, do Código Civil. Os efeitos da presente sentença retroagem a 29/12/1986. Ficam, no entanto, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé.Ao curador caberá a representação da curatelada e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem estar e segurança, além de administrar o patrimônio e rendimentos a ela pertencentes.Torno definitiva a nomeação do curador provisório e dispenso-o da prestação de contas, bem como da indicação de bem para a especialização de hipoteca legal ou prestação de caução, medidas que seriam excessivamente onerosas se consideradas as inúmeras demandas pertinentes à curatela. Em obediência ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente decisão na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, e na imprensa local, por três (3) vezes, com intervalo de dez (10) dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa e os limites da curatela.Após o trânsito em julgado, expeça-se e encaminhe-se mandado de registro da curatela ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada, solicitando ao mesmo as devidas anotações recíprocas e comunicações quanto ao registro do nascimento e, se for o caso, do casamento da curatelada.Comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/2012.Não há condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade processual.Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.P.I.C. - ADV: LUIZA ROSA DE SOUZA CAMPOS (OAB 206463/SP)

Processo 1013873-46.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - Guarda - D.D.S.S. - L.M.S. - Laudo social 199/204, laudo psicológico e complementação fls. 219/223 e 272/275: Manifestem-se todos. - ADV: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA (OAB 309850/ SP), BENEDITO CLAUDINO ALMEIDA (OAB 250368/SP), ISABEL APARECIDA MARTINS (OAB 229470/SP)

Processo 1013958-95.2016.8.26.0577 - Inventário - Sucessões - Alzira Maria da Fonseca - Antonio Robson da Fonseca -Aguarde-se o relatório emitido pelo Chefe do Posto Fiscal e o parecer final da procuradoria da FESP.Int. - ADV: ANA CECÍLIA VASCONCELLOS ANTUNES DE SOUSA (OAB 355476/SP)

Processo 1013995-88.2017.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Cláudia Fernanda de Brito Armijo - - Catherine Armijo Barbosa - Manifestem-se as requerentes acerca do ofício de fls. 39-41. - ADV: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 263384/SP)

Processo 1013996-10.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Causas Supervenientes à Sentença - J.D.A.Q. - S.G.A. e outro - Trata-se de ação de Procedimento Comum - Causas Supervenientes à Sentença ajuizada por J.D.A.Q. em face de S.G.A. e A.L.A.Q..Apresentada a contestação (fls. 81/88), informou a parte requerida que “[...] o Autor já postulara acerca do mesmo objeto (nulidade de título executivo - inexigibilidade - fls. 51 a 55), mesma causa de pedir (incapacidade laboral) e contra as mesmas partes (as aqui Rés) no Juízo da 2ª. Vara da Família e das Sucessões - processo no. 0043092-92.2013.8.26.0577, e teve pedido negado por sentença e em acórdão com trânsito em julgado em abril de 2016 [...]” (sic).Em réplica, o autor limitou-se a reiterar os termos da petição inicial (fls. 92/95) Opinou o Ministério Público pelo acolhimento da preliminar (fls. 99/101).Relatei. Decido.A fim de efetuar pagamento de débito, fora o aqui autor citado nos autos de nº 0044768-12.2012.8.26.0577 às fls. 33/35, oferecendo justificativa (fls. 19/23 daquele feito), a qual não fora acolhida (fls. 45/46 daquele feito), tendo sido decretada sua prisão em 16 de abril de 2013.Em 16 de julho de 2013, o aqui requerente protocolou exceção de pré-executividade, aventando a nulidade do título executivo, requerendo a declaração de inexigibilidade e a extinção do débito.Por sentença (fls. 31/34 daquele feito), fora a exceção de pré-executividade rejeitada, decisão mantida pelo E. Tribunal de Justiça, em sede de apelação (fls. 70/75 e 78 daquele feito).Posto isso, observa-se que já houve prestação jurisdicional acerca do aqui postulado, razão pela qual acolho a preliminar de coisa julgada, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.Arcará o autor com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, isento da obrigação enquanto perdurar a situação de pobreza alegada nos autos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiário da gratuidade processual.Em razão da repetição da demanda, sem informação ao Juízo sobre questão relevante para o exame do feito, reconheço a litigância de má-fé, devendo o autor arcar com indenização em favor da ré no valor de 5% sobre o valor da causa, verba que não se inclui no conceito de isenção processual pela gratuidade deferida, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES (OAB 263211/SP), ANA PAULA FREITAS MACIEL (OAB 209829/SP)

Processo 1014509-75.2016.8.26.0577 - Declaração de Ausência - Pessoas naturais - Cristiane Maria Silva de Paula - Fls. 36/37: torno cessada a intervenção do MP neste feito, retirando-se a tarja correspondente.Antes da designação de audiência de justificativa, cite-se por edital com o prazo de 30 dias os interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, termos e prazo de lei (art. 259, III do CPC).Regularizada a citação editalícia, certifique o cartório ter havido eventual contestação.Na ausência de contestação, oficie-se à DPE para indicação de Curador Especial ao ausente, ficando desde já nomeado.Int. - ADV: WANESSA DE BARROS BEDIM CHIARE (OAB 293650/SP)