Página 2324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

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Processo 1014754-86.2016.8.26.0577 - Tutela e Curatela - Nomeação - Família - Tereza de Fatima Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por T.F.S. e, por via de consequência, declaro incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo , inciso III, do Código Civil. Os efeitos da presente sentença retroagem a 07/02/1990. Ficam, no entanto, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé.À curadora caberá a representação do curatelado e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem estar e segurança, além de administrar o patrimônio e rendimentos a ele eventualmente pertencentes.Torno definitiva a nomeação da curadora provisória e dispenso-a da prestação de contas, bem como da indicação de bem para a especialização de hipoteca legal ou prestação de caução, medidas que seriam excessivamente onerosas se consideradas as inúmeras demandas pertinentes à curatela. Em obediência ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente decisão na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, e na imprensa local, por três (3) vezes, com intervalo de dez (10) dias, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa e os limites da curatela.Após o trânsito em julgado, expeça-se e encaminhe-se mandado de registro da curatela ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada, solicitando ao mesmo as devidas anotações recíprocas e comunicações quanto ao registro do nascimento e, se for o caso, do casamento do curatelado.Comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/2012.Não há condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade processual.Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.P.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 287137/SP)

Processo 1014787-47.2014.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Casamento - A.L.A.Z. - 1) Como se depreende das matriculas juntadas às fls. 1638/1647, em nenhum momento de seus registros consta o nome do autor. 2) Em relação ao Sr. Osório, importante lembrar que foi indeferido a quebra do sigilo bancário e fiscal, conforme decisão prolatada à fl. 1507. Assim, não de se falar em bloqueio dos seus bens.3) Quanto ao imóvel descrito na matricula n.º 14.282 (fl. 1648), considerando que foi adquirido na constância da sociedade conjugal entre a proprietária e o autor da presente ação, bem como levando em conta a decisão que determinou a realização de auditoria nas empresas em figura como sócia a Sra. Patrícia, determino, por cautela, o bloqueio do imóvel até a finalização dos trabalhos periciais.4) Diante do V. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento, fls. 1667/1674, o qual determinou a realização da perícia também na empresa “Proens” e sua sucessora, “Patrícia Carolina Alvim Cia. Ltda.”, intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos, fls. 1507/1508 e 1599/1600.Int. - ADV: CLARA DE FATIMA PIRES (OAB 245389/SP)

Processo 1014935-58.2014.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.P.D.C.G. -D.P.G.N. - 1) Fls. 69/70: DEFIRO o pedido formulado, indisponibilizando-se, através do BACENJUD, eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitando-se ao valor do débito, que nesta data totaliza a quantia apontada à fl. 81, com observância do disposto no § 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil.2) Restando frutífera a indisponibilidade, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente.3) Decorrido o prazo estabelecido no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sem manifestação ofertada pelo devedor, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinada a transferência do montante indisponível, no prazo de 24 horas, para conta vinculada a este Juízo.Fica, ainda, deferida a expedição de mandado de levantamento judicial.Int. - ADV: ANDREA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 236297/SP), GUSTAVO MARCONDES BROCA (OAB 379124/SP), SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP), RODRIGO DE MORAES CANELAS (OAB 163532/SP)

Processo 1014935-58.2014.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.P.D.C.G. - D.P.G.N. - Fls. 93/94: bloqueio negativo via Bacenjud. Manifeste-se a parte exequente. - ADV: GUSTAVO MARCONDES BROCA (OAB 379124/SP), ANDREA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 236297/SP), SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/ SP), RODRIGO DE MORAES CANELAS (OAB 163532/SP)

Processo 1014937-28.2014.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.P.D.C.G. - D.P.G.N. - 1) Fl. 217: Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente da quantia depositada à fl. 214, com urgência.2) No mais, aguarde-se o pagamento integral do débito ou o cumprimento do mandado de prisão expedido às fls. 146/148.Int. - ADV: SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP), ANDREA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 236297/SP), RODRIGO DE MORAES CANELAS (OAB 163532/SP)

Processo 1014972-17.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - A.M.C. e outro - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sentença o acordo constante de fl (s). 1/5, que contou com a manifestação favorável do Ministério Público à(s) fl (s) 46.Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Tendo as partes requerido a homologação do acordo, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ).Expeça-se ofício à empregadora do alimentante para cessação do desconto em folha de pagamento.Sem custas processuais, ante à gratuidade de justiça que ora defiro.Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: FERNANDO COSTA DE AQUINO (OAB 311289/SP)

Processo 1015029-35.2016.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernando Florentino Higashi - Fls. 133/134: ciência à terceira interessada.Quanto ao pedido de fls. 136, aguarde-se o encerramento do procedimento fiscal, com o respectivo relatório emitido pelo Chefe do Posto Fiscal e o parecer final da procuradoria da FESP.Int. - ADV: NAYARA DE ANDRADE SILVA (OAB 368306/SP), FABIANA DUARTE CORDEIRO ABREU (OAB 323704/SP)

Processo 1015841-14.2015.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.C.V. - L.B.V. - Fls. 151: ofício disponível no “site”: http://www.tjsp.jus.br, para impressão e encaminhamento. e Certidão de honorários advocatícios expedida e disponibilizada no site “http://www.tjsp.jus.br” para impressão e encaminhamento pela interessada (Dra Luiza Rosa de Souza Campos - OAB/SP 206463). - ADV: ODETE PINTO FERREIRA COSTA (OAB 116408/SP), LUIZA ROSA DE SOUZA CAMPOS (OAB 206463/SP)

Processo 1016111-72.2014.8.26.0577/01 - Cumprimento de sentença - Exoneração - A.C.S. - Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.P. I. C. - ADV: DIEGO CARVALHO VIEIRA (OAB 293018/SP)

Processo 1016410-44.2017.8.26.0577 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.J. - - S.R.P.C. - Os requerentes ajuizaram ação de divórcio consensual, postulando, pois, a sua decretação.Manifestou-se o Ministério Público (fl. 29). É O RELATÓRIO. DECIDO.O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226 da Constituição Federal, conforme se vê dos documentos juntados. Nos termos do Provimento CSM nº 2.256/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de abril de 2015, fica dispensada a realização da audiência de ratificação.Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza legais efeitos o acordo celebrado e emenda (fl. 26), DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no entabulado, observando que a mulher voltará a usar o nome de solteira, e em consequência e com fundamento no artigo