Página 2332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

obrigação enquanto perdurar a situação de pobreza alegada nos autos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiário da gratuidade processual.Arbitro no patamar máximo previsto na tabela do convênio DPE/OAB os honorários do advogado nomeado para defesa dos interesses do réu (fl. 29). Expeça-se, oportunamente, a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.P.I.C. - ADV: DANIELLE PRISCILA SOUZA FREIRE GAZZANI (OAB 271713/SP), HELENA BATAGINI GONCALVES (OAB 96642/SP)

Processo 1003906-06.2017.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Davi Santos Almeida do Nascimento - - Rosilene Anacleto dos Santos - Fls. 35: ofício disponível no “site”: http://www.tjsp.jus.br, para impressão e encaminhamento. - ADV: MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA (OAB 228708/SP)

Processo 1003950-25.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - S.B.O. - D.R.A.C. - Tendo em vista que, não obstante presente à audiência de conciliação (fls. 77/78), deixou de ofertar contestação no prazo legal, conforme certificado a fl. 90. Assim, decreto-lhe a revelia.Comportando a hipótese de julgamento no estado em que se encontra, nos termos dos artigos 344 e 355, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, dou por encerrada a instrução.Int. - ADV: KARINA BIANCA RODRIGUES BUSTAMANTE (OAB 301318/SP), RAFAEL KLABACHER (OAB 313929/SP), RAQUEL LIMA BASTOS (OAB 264602/SP)

Processo 1004212-43.2015.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.Y.R.F.B. - R.A.B. - Fl. 244: Intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído, via imprensa oficial, para que efetue o pagamento do valor apontado à fl. 246, mais eventuais vencidas, no prazo de 03 DIAS, sob pena de prisão, anotando-se a impossibilidade de apresentação de justificativasInt. - ADV: NATASHA CHRISTINA THEODORO NEGREIROS BARBOSA (OAB 328266/SP), MARIELLY CHRISTINA THEODORO N. BARBOSA (OAB 259224/SP), KATIA ROCHA DE FARIA DE SOUZA (OAB 171127/SP)

Processo 1004216-46.2016.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.V.P. -E.W.P. - Manifeste-se o requerente sobre a petição e documentos juntados às fls. 114/126 - ADV: APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES (OAB 85649/SP), WILLIAM FRANZ PEREIRA RODRIGUES (OAB 351353/SP), GLEDSON ALEXANDRE PORTELLA (OAB 140319/SP)

Processo 1004534-63.2015.8.26.0577 (apensado ao processo 1029937-68.2014.8.26.0577) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Carlos Eduardo Marcos - 1) Fls. 133/138: Intime-se a parte requerida para contrarrazões no prazo de 15 dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Salienta-se, por oportuno, que, nos termos do inciso III, § 1ª, do artigo 1.012 do regramento processual, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado. 2) Satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado e Falências (1ª a 10ª Câmaras).Int. - ADV: HEBERT FABIANO RIBEIRO MARTINS (OAB 248158/SP), ODILA MARIA MACHADO NORONHA (OAB 270344/SP)

Processo 1004971-70.2016.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.P.R.S. - -J.P.S. e outro - Fl. 60: Esclareça a parte credora o seu pedido, porquanto o endereço informado na exordial é de São José dos Campos, não necessitando, pois, de expedição de carta precatória.Int. - ADV: MARCELA SANTORO COUTINHO (OAB 338696/ SP)

Processo 1005101-26.2017.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Lourdes Cleide Fernandes Kirilko - Sem prejuízo do integral cumprimento ao determinado a fls. 12, considerando a vinda das primeiras declarações (fls. 30/36), noticiando não haver bens imóveis a inventariar, tratando-se somente de veículos (fls. 57 e 59), e resíduo previdenciário (fls. 26), o prosseguimento do feito se dará sob a forma de ALVARÁ; retifique-se a classe e assunto junto ao SAJ.No mais, comprove se requereu administrativamente a manifestação da Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal) a respeito da incidência e eventual isenção do ITCMD, nos termos da Lei 10.705/00 e da Portaria CAT 15/03.Int. - ADV: AMANDA DE MORAIS CALDERARO SALERNO (OAB 309419/SP)

Processo 1005323-91.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - I.M.L. - 1) Fls. 100/101: Recebo como emenda à inicial, retificando-se o cadastro do feito.Defiro a gratuidade, anote-se.2) Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação, porquanto não se admite a autocomposição no presente feito.3) Cite-se, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A cópia da presente decisão servirá como mandado.Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso.Cumpra-se e intimem-se. - ADV: GILBER EDUARDO SANTOS PRETTI (OAB 326212/SP), JOSÉ EDUARDO SIMÃO VIEIRA (OAB 169365/SP)

Processo 1005399-52.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.M. - S.A.M. - Ofícios disponível no “site”: http://www.tjsp.jus.br, para impressão e encaminhamento. - ADV: ELCIRA BORGES PETERSON (OAB 74349/SP), ONDINA DE OLIVEIRA CAMILLO (OAB 63450/SP)

Processo 1005479-16.2016.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.F.S.S. -Apresente a parte exequente planilha de cálculo atualizada, mês a mês, incluindo-se juros e correção monetária.Após, tornemme conclusos. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA DE NOVAIS NUNES (OAB 116178/MG)

Processo 1006361-41.2017.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que S.D.M.N.C. e S.D.M.N.C., representados por sua genitora, ajuizaram em face de D.M.S., para obriga-lo a pagar aos autores, a título de pensão alimentícia mensal, na hipótese de trabalho formal ou de recebimento de benefício previdenciário, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos, nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, incluídos 13º salário, férias gozadas, adicional de férias (1/3 constitucional), horas extras e Participação nos Lucros e Rendimentos - PLR, excluídos FGTS, verbas rescisórias e indenizatórias, efetuando-se o pagamento através de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal dos autores; e, em caso de emprego informal ou desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal dos alimentados (fl. 01).Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios arbitrados a fls. 13/14. Oficie-se à fonte pagadora, para imediata alteração no percentual dos descontos.Por via de consequência, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Arcará o réu com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.Transitada em julgado e, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.P.I.C.São José dos Campos, 26 de outubro de 2017. - ADV: RODRIGO CORREA DA SILVA (OAB 218344/SP)

Processo 1006794-79.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.A.G.R. - M.A.G. - 1) Defiro a