Página 2334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

lavratura do termo de cessão e recolhimento das custas processuais, tornem conclusos.Int. - ADV: ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP)

Processo 1010097-04.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.A.S. - - J.P.A.S. - Fls. 63/64: ofício disponível no “site”: http://www.tjsp.jus.br, para impressão e encaminhamento. - ADV: JOSÉ DIAS DE TOLEDO FILHO (OAB 359468/SP)

Processo 1010625-04.2017.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.P. - M.M.P. - À procuradora do requerido para que junte aos autos a sua procuração, tendo em vista que a mesma não acompanhou a petição de fls. 49-52. -ADV: WAGNER VON ANCKEN (OAB 81358/SP), MARIA SUELI DELGADO (OAB 77283/SP)

Processo 1010756-47.2015.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sebastiao dos Reis Lolobrigida -Jacqueline da Rocha Lolobrigida e outro - Fls. 71/72: Formal de Partilha expedido e aguardando retirada em cartório pela parte interessada. - ADV: PATRICIA APARECIDA NOGUEIRA DE AZEVEDO (OAB 338725/SP)

Processo 1011148-16.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Fixação - L.S.F. e outro - J.L.C.F. - À réplica. - ADV: ANELISE CANCIAN COCCO (OAB 70459/RS), ESTÊVÃO JOSÉ LINO (OAB 317809/SP), LAÍS OLIVEIRA LINO (OAB 322469/ SP), BRUNO CANCIAN COCCO (OAB 91504/RS)

Processo 1011383-85.2014.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - Marcia Regina da Mota - Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 295/296, porque tempestivos, e os acolho, para determinar que o depósito judicial no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), constante de fl. 153, passe a ficar vinculado aos autos do inventário de nº 1024416-40.2017.8.26.0577, que tramita por essa Vara. Expeça a serventia o necessário para a efetivação da medida, oficiando a instituição bancária para a transferência pleiteada.Fica mantida, no mais, a r. sentença prolatada.Int. - ADV: MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA (OAB 327885/SP)

Processo 1011463-49.2014.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.T. - S.J.S. - Promova a Curadora Especial nomeada (fl. 125 - Dr. José Arnaldo), no prazo de 5 (cinco) dias, apresente contestação, observando o disponto no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de substituição. Int. - ADV: AMANDA CAVALCANTE FERVENÇA (OAB 221139/SP), JOSE ARNALDO SOARES CAMPOS (OAB 86119/SP)

Processo 1011972-09.2016.8.26.0577 (apensado ao processo 0011478-64.2016.8.26.0577) - Procedimento Comum - Guarda - M.M.F.O.A. - D.V.A. - 1) Diante do comparecimento espontâneo do réu, fls. 111/113, bem como a regra inscrita no artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil, fica suprida sua citação.2) Intime-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contandos da publicação da presente decisão.Int. - ADV: NAYARA LACERDA RATIS DE SOUZA (OAB 361415/SP), ALEX DE GUIMARAES E SOUZA COIMBRA (OAB 41356/GO)

Processo 1012307-96.2014.8.26.0577/01 - Cumprimento de sentença - Fixação - V.H.S.C. - Providencie o autor a distribuição da carta precatória (fls. 82/83) por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2290/2016 (Protocolo CPA nº 2015/088481 - SPI), (disponibilizado no DJE de 05/12/2016, - Caderno Administrativo, São Paulo, Ano X, Edição 2253, páginas 7-9, e da Resolução 551/2011). Prazo: 10 dias. - ADV: TAMIRIS BALDUQUE (OAB 321203/ SP), MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP)

Processo 1012341-03.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - T.R.C. - R.N.O.P. - 1) Defiro a gratuidade à ré. Anote-se.2) No que concerne à impugnação à assistência judiciária, cediço que o benefício da gratuidade processual não está adstrito aos litigantes desprovidos de recursos quaisquer, mas a todos que experimentem prejuízo ao próprio sustento ou da família na hipótese de arcar com as custas do processo.Dessa forma, o que se tem é que a ré, ao impugnar o benefício concedido à autora, não se desincumbiu do ônus de comprovar seus argumentos, destituídos de qualquer prova concreta acerca do que afirmou. A respeito do tema já se decidiu que “o artigo da Lei 1060/50 não colide com o artigo , LXXIV da C.F., bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (STF 1 T.; RE nº 207.382/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22.04.1997; vu) RT 748/172”.Além disso, para pleitear o benefício da justiça gratuita não é necessário estado de miséria, bastando que, a despeito dos rendimentos do beneficiário, os ônus processuais prejudiquem seu sustento ou de sua família.Sobre o assunto: “para fazer jus aos benefícios da gratuidade, não precisa ser a parte uma miserável descamisada que mora debaixo da ponte. A lei se contenta, para garantir a concessão daqueles, com a não infirmada presunção decorrente da mera afirmação desta, deque não está em condições de suportar os ônus do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.”(AI nº 651075-00/2, 12ª Câm., 2º TACCivil-SP, Rel. Juiz Palma Bisson, j. 19-10-00).Dessa forma, as alegações da ré não têm o condão de arredar o benefício já concedido à autora (fl. 35), até porque da declaração que firmou, sob as penas da lei, presume-se verdadeira.Ante o exposto, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. 3) No que se refere a expedição de ofício para o INSS a fim de suspender a pensão por morte recebida pela autora (fl. 56), considerando que se cuida de processo em que o INSS não figura como parte na demanda, nada há a apreciar a respeito do que requerido, que, aliás, extrapola a abrangência do que foi aqui veiculado. Eventual pretensão a respeito, se o caso, deve ser deduzida em ação própria e autônoma, em face de quem indevidamente recebe importância que não lhe cabe, em consagração à vedação do enriquecimento sem causa.4) Quanto a expedição de ofício para a Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração profissional (fl. 241), indefiro. A diligência cabe à parte.5) O processo encontra-se em ordem, não há alegação de nulidade, incompetência e impugnação ao valor da causa, as partes são legítimas e estão bem representadas, a causa de pedir é compatível com o pedido formulado e estão presentes as condições da ação. Dou o feito por saneado.6) Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil, sem qualquer manifestação das partes, o que deverá ser certificado nos autos, declaro, desde já, estabilizado o saneamento.7) Não há pontos incontroversos, centrando-se a controvérsia no reconhecimento da união estável entre a autora e o filho da ré. 8) Quanto ao ônus da prova, incidirão as regras previstas no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ou seja, incumbirá à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, à ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.9) Defiro a produção de prova documental e produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, com a observância de que a necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência. Observar-se-á o disposto nos §§ 4º e 6º do artigos 357 e 450, ambos do Código de Processo Civil. Para apresentação do rol de testemunhas fixo o prazo comum de 15 dias, contado da intimação da presente decisão.Intimem-se. - ADV: VANESSA DE CASSIA CASTREQUINI (OAB 287278/SP), JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA (OAB 75105/RJ), LUCIANO VICTOR RONFINI PIRES (OAB 180279/ RJ), VITOR OLLIVEIRA DA SILVA (OAB 186850/RJ)

Processo 1012348-92.2016.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.R.C.S. - W.C.S. - Fls. 97/99: Manifeste-se a parte exequente. - ADV: NILTON ROBERTO SERVINO (OAB 90630/SP), ROMILSON FONSECA MOURA (OAB 228662/SP), ARYADNE ROBERTA COURA BARBOSA (OAB 93965/MG)

Processo 1012489-77.2017.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Damiana Rosivania Souza da Silva - -Rosival Souza da Silva - FRANCISCA MARIA DE SOUZA - I. Acolho a emenda de fls. 25/26, nomeando inventariante FRANCISCA MARIA DE SOUZA dos bens deixados por falecimento de José Soares da Silva, dispensando-se o compromisso.II. Traga aos