Página 2335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

autos a certidão do Colégio Notarial do Brasil para fins de comprovação de eventual registro de testamento (http://www.censec. org.br/Cadastro/CertidaoOnline/).III. Para a localização do herdeiro José Roberto (fls. 25, letra a), procedam-se às pesquisas junto aos órgãos de praxe (bacenjud, renajud, infojud, siel).IV. As certidões de casamento, nascimento e do registro de imóveis devem ser apresentadas atualizadas (expedidas no máximo há 90 dias).V. Traga aos autos certidão negativa de débitos federais do “de cujus” junto à Secretaria da Receita Federal e negativas municipais (imóveis urbanos) e/ou IPTR (imóveis rurais).VI. Tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá a inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal) local, todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório (http://pfe.fazenda.sp.gov.br).VII. Oportunamente, manifeste-se a procuradoria da Fazenda Estadual.VIII. Feito patrocinado pelo convênio DPE/OAB (fls. 05/06), concedo ao inventariante os benefícios da justiça gratuita; importante ressaltar que, após o advento do Prov. nº 11/2013, tratando-se de feito onde há gratuidade, tal prerrogativa estende-se, inclusive, para isenção de emolumentos junto aos órgãos fiscais, Colégio Notarial do Brasil e registros públicos, quanto a averbações, expedição de certidões em nome do “de cujus” e oportuno registro do formal de partilha.Int. - ADV: DULCILENE DE SOUZA LOBO PEREIRA (OAB 364471/SP)

Processo 1012569-12.2015.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Leila de Fatima Gregorio - Liane Domingos Pereira e outros - Diante do alegado a fls. 100, encaminhe-se email à procuradoria da FESP para análise e emissão de parecer quanto à matéria relativa ao fato gerador do imposto devido.Int. - ADV: FABIO GOTOLA DE CARVALHO (OAB 251565/SP)

Processo 1012609-23.2017.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Ignez Sassaki Kian - Simone Yoko Kian - -Fernando Takeshi Kian - - Arnaldo Tadao Kian - Lavre-se o auto de adjudicação ao herdeiro cessionário (fls. 03), mediante seu comparecimento ou de seu procurador constituído, neste ofício, no prazo de 20 dias, no horário compreendido entre 13:00 e 16:30 horas, para a respectiva lavratura, cujo termo será digitalizado e inserido ao feito, oportunamente.Regularizados, tornem conclusos.Int. - ADV: LUANA GABRIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 392596/SP)

Processo 1013180-28.2016.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Casamento - J.W.M.F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para decretar o divórcio do casal J.W.M.F. e T.C.V.F. A partilha do bem imóvel localizado na Rua Amanda Gabrielle Friggi, nº 80, Jardim Nova República, nesta cidade (fls. 19/41 e 52/53) e do automóvel obedecerá à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-cônjuges. As dívidas, impostos e despesas com manutenção do patrimônio partilhado passam a ser de responsabilidade de ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Àquele que estiver na posse e uso exclusivo do bem, tanto do imóvel quanto do veículo, caberá o pagamento integral dos mencionados ônus enquanto perdurar a situação. Condeno a ré ao pagamentodeR$ 300,00 (trezentos reais) mensais, a títulodealuguéis, pela ocupação exclusiva do imóvel, a partir da citação até a efetiva extinção do condomínio. O valor do aluguel deverá ser anualmente reajustado pelo IGP-M e a obrigação retroage à data da citação. Os pagamentos deverão ser realizados até o dia 10 de cada mês. A dívida junto ao Banco Itaú fica excluída do rol de bens a serem partilhados. Não há pensão alimentícia a ser fixada entre os ex-cônjuges. Voltará a ré a usar o nome de solteira. Por via de consequência, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Arcará a ré com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pelos efeitos da revelia.Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação e intime-se a ré para pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa.Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP)

Processo 1013357-55.2017.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Aurea da Paixão Oliveira - I. Nomeio inventariante Aurea da Paixão Oliveira dos bens deixados por falecimento de Hélio Vilela de Oliveira, mediante compromisso a ser prestado neste Ofício, pessoalmente, no prazo de 5 dias (art. 617 § único do CPC).II. Providencie integral cumprimento à cota ministerial a fls. 53.III. Regularize a representação processual do herdeiro incapaz.IV. Tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá a inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal) local, todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório (http://pfe.fazenda.sp.gov.br); localizando-se o imóvel em outro Estado, deverá ser juntado comprovante da quitação do imposto causa mortis ou prova de sua isenção. V. Oportunamente, manifeste-se a procuradoria da Fazenda Estadual.VI. O pedido de gratuidade será apreciado após o encerramento do procedimento fiscal.Int. - ADV: DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 173792/SP)

Processo 1014459-15.2017.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.C.L.O. - 1) Defiro a gratuidade, anote-se.2) Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68, ajuizada por A.C.L.O. em face de L.L.O.J., com pedido de tutela provisória, pretendendo a imediata fixação de alimentos.Os elementos apresentados pela parte autora não têm o condão de comprovar suas alegações, não evidenciam a probabilidade do direito ou o perigo de dano, e não demonstram risco ao resultado útil do processo.No caso em tela, o que se tem é que os documentos apresentados pela autora, pessoa maior e capaz, não são suficientes para conferir plausibilidade a seus argumentos.Os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório, fazendo-se necessário dar à parte ré a oportunidade de manifestar-se, comprovando, se for o caso, a impossibilidade de pagar alimentos.Portanto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, diante do risco de irreversibilidade da medida, deixo de concedê-la.3) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para realização de audiência de conciliação.4) Com o agendamento, cite-se e intimem-se as partes (a autora através de seu advogado, pela Imprensa Oficial), a fim de que a compareçam à audiência, devidamente acompanhadas de seus advogados, nos termos do § 4º do artigo 695 do Código de Processo Civil.Deverá a parte ré contestar no prazo de quinze dias contados da audiência, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil.A contestação deverá ser apresentada por intermédio de advogado, no prazo acima indicado, sob pena de revelia e confissão. A cópia da presente decisão servirá como mandado.Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso.Nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.Cumpra-se e intimem-se, na forma e sob as penas da lei. - ADV: DELFIM FONSECA NOGUEIRA (OAB 35222/SP)

Processo 1014489-50.2017.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Irene de Miranda Urbano - Rita de Cássia de Miranda - - Aparecida Raimunda de Miranda - - Eliana de Miranda Costa - Fl. 58: ofício disponível no “site”: http://www.tjsp.jus. br, para impressão e encaminhamento. - ADV: CRISTIANO ALVES CALADO (OAB 325249/SP)

Processo 1014805-63.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Família - S.A.S.T. - Fls. 37/42: Tendo ultrapassado a data referida, cumpra-se o determinado à fl. 34.Int. - ADV: HELDER LUCIANO SOUZA VALENTIM (OAB 370180/SP), LUANA CARLA FERREIRA BARBOSA (OAB 361154/SP)

Processo 1014812-55.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1002346-34.2014.8.26.0577) - Embargos à Execução -Extinção da Execução - G.T. - G.P.T. - Recebo os embargos de declaração opostos pelo embargante a fls. 125/130, porque