Página 2337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Considerando a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil, fica decretada a revelia corréu ré A.V.B.S.C., regularmente citada (fl. 71).7) Contudo, versando a causa sobre direito indisponível, artigo 345, inciso II do mesmo diploma legal e, em consagração ao princípio do melhor interesse da criança e demandando a causa maior cautela, determino a realização de estudo psicossocial. A perícia psicológica será realizada nos termos da lei processual vigente, com a ressalva de que a elaboração do laudo e das entrevistas juntos às partes deverão observar criteriosamente as normas contidas no Código de ÉticaProfissional do Psicólogo.Deverá, ainda, observar o disposto no parágrafo único do artigo 803 do Tomo I das NSCGJ: “Parágrafo único - o acompanhamento das diligências mencionado no § 2º do art. 466 do Código de Processo Civil não inclui a efetiva presença do assistente técnico durante as entrevistas dos psicólogos e assistentes sociais com as partes, crianças e adolescentes. Contudo, havendo interesse do assistente técnico, a ser informado nos autos, os psicólogos e assistentes sociais do Poder Judiciário deverão agendar reunião prévia e/ou posterior às avaliações, expondo a metodologia utilizada e oportunizando a discussão do caso”. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias.Com a vinda dos quesitos, ao setor técnico, para indicação dos profissionais que atuarão no feito, ficando os mesmos assim nomeados pelo juízo para dar início aos trabalhos.Laudo em 30 dias.Havendo necessidade de intimação pessoal das partes, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil.Com a vinda dos laudos técnicos, digam todos.Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO WALEK (OAB 345486/SP)

Processo 1017624-07.2016.8.26.0577 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.A.A.O. - Mandado de Averbação expedido e disponibilizado no eSAJ. - ADV: NAIRA ROBERTA DOS SANTOS MARIA (OAB 368301/SP), JOY ARRUDA MARQUES CORREA DIAS (OAB 325873/SP)

Processo 1017867-14.2017.8.26.0577 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - M.A.M. - M.A.M. ingressou com ação de Regulamentação de Visitas em face de M.S.S.C., alegando, em síntese, que “[...] a ré passou a impedir, novamente, o convívio do autor com o filho e passou a se negar a cumprir o que restou decidido na ação de guarda e regulamentação de visitas [...]” (sic). Requer a tutela de urgência consistente na busca e apreensão do menor.Decido.Os documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Emende a parte autora a sua inicial, nos termos do artigo 303, § 6º, do NCPC, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo.Int. - ADV: PAULO RENATO SCARPEL ARAUJO (OAB 140002/SP)

Processo 1017972-88.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Exoneração - M.V.C. - Providencie o autor a distribuição da carta precatória (fls. 83/84) por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2290/2016 (Protocolo CPA nº 2015/088481 - SPI), (disponibilizado no DJE de 05/12/2016, - Caderno Administrativo, São Paulo, Ano X, Edição 2253, páginas 7-9, e da Resolução 551/2011). Prazo: 10 dias. - ADV: JOÃO PAULO WALEK (OAB 345486/SP)

Processo 1018310-67.2014.8.26.0577/01 - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.G.S.S. e outro - M.D.S. - Certidão de honorários disponível para impressão e encaminhamento pela parte interessada no site: http://www.tjsp.jus.com.br. - ADV: GABRIELA GUILHERMITTI (OAB 348422/SP), ODILA MARIA MACHADO NORONHA (OAB 270344/SP)

Processo 1018406-14.2016.8.26.0577 - Inventário - Sucessões - Márcia Maciel de Castro - Havendo em trâmite perante a 7ª Vara Cível local a ação indicada a fls. 75, interposta pela inventariante, determino a suspensão do feito até decisão final naqueles autos, nos termos do art. 313, V, a do CPC; anote-se.Os demais pedidos serão apreciados, oportunamente.Int. -ADV: CLAUDIA MARIA DE SOUZA (OAB 326775/SP)

Processo 1018556-29.2015.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.H.A.M. -J.C.M. - Trata-se de execução de alimentos pleiteada por P. H. de A. M., representado por M. S. de A. em face de J. C. M. para haver deste os alimentos devidos que deixou de pagar.O alimentante não apresentou justificativa nos autos quanto ao inadimplemento, entretanto às fls. 42/44 foi apresentada proposta de acordo.Em seguida, à fl. 49, foi informado o não cumprimento do acordo.Fl. 79: O executado fora intimado pessoalmente para pagamento do que devido e às fls. 80/82 sobreveio nova proposta de acordo.Fls. 92/93: Foi pedido a desconsideração do novo acordo, diante do inadimplemento.Fl. 98: Decorreu o prazo sem que o executado, intimado via imprensa oficial, comprovasse o pagamento do débito.Manifestação da parte exequente e parecer ministerial às fls. 97 e 102, pela decretação da prisão.Relatei.Decido.Considerando que o alimentante, por reiteradas vezes, deixou de cumprir com o acordo proposto e não apresentou justificativa para o não cumprimento da obrigação alimentar, tampouco efetuou o pagamento, subsiste o débito apontado pelo alimentado a fl. 108. Ante o exposto, acolho o pedido formulado por P. H. de A. M. e, com fundamento no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de J. C. M., por sessenta dias, expedindo-se mandado na forma usual, com o prazo de validade de três anos.Eventual contramandado de prisão ou alvará de soltura somente será expedido caso o executado efetue a pagamento integral do débito, acrescido das parcelas vencidas até efetivo pagamento.Decorrido o prazo de prisão coloquem incontinenti em liberdade o executado, independentemente da expedição de alvará de soltura, se por al não estiver preso.Sem prejuízo, leve-se a presente decisão para protesto, e para que seja expedida a certidão necessária, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil. Deverá a parte exequente, para tanto, trazer aos autos o número do CPF do executado, informação obrigatória imprescindível para se realizar a inserção do devedor no cadastro.Intime-se, cumpra-se e ciência ao MP. - ADV: LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), SORAIA DE ANDRADE (OAB 237019/SP)

Processo 1018912-24.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - R.P. - Fls. 101: ofício disponível no “site”: http://www.tjsp.jus.br, para impressão e encaminhamento. - ADV: SIDNEY SIMÃO (OAB 175677/SP)

Processo 1019389-13.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.S.F.S. - - C.E.S.F.S. - C.A.F.S.J. - Fl. 860: manifestem-se os autores, especificando o período para solicitação dos extratos bancários e cartões de crédito. Informe, ainda, o CNPJ da empresa do requerido para realização da pesquisa junto ao INFOJUD.Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ROGÉRIO DA SILVA (OAB 244687/SP), VIVIANE CRISTINA ROSA (OAB 190351/SP), SANDRA GOMES (OAB 105932/SP)

Processo 1020725-18.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - A.A. - Providencie a autora a distribuição da carta precatória por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2290/2016 (Protocolo CPA nº 2015/088481 - SPI), (disponibilizado no DJE de 05/12/2016, - Caderno Administrativo, São Paulo, Ano X, Edição 2253, páginas 7-9, e da Resolução 551/2011). Prazo: 10 dias. - ADV: GENI RODRIGUES DA SILVA (OAB 381194/ SP)

Processo 1020732-15.2014.8.26.0577/01 (apensado ao processo 1020732-15.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Exoneração - Antonio Claudio Batista Santos - Antonio Claudio Batista Santos - Mandado de levantamento de nº 207/2017 assinado e aguardando retirada em cartório pelo (a) interessado (a). - ADV: ELAINE CRISTINA COUTO AMANCIO (OAB 329062/ SP), OIRMI FERNANDES LEMES (OAB 104846/SP), ANTONIO CLAUDIO BATISTA SANTOS (OAB 144198/SP)

Processo 1020977-55.2016.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.V.L. - Providencie a autora a distribuição da carta precatória (fls. 48/49) por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos