Página 2383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 1003571-84.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Servidor Público Civil - R.R.R. - P.M.S.J.C. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Deixo de condenar o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se.São José dos Campos, 27 de outubro de 2017. - ADV: DOUGLAS SALES LEITE (OAB 185204/SP), MICHELLE DA SILVA GONÇALVES (OAB 369179/SP)

Processo 1008903-32.2017.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Sebastião Francisco Gonçalves - IPSM - INSTITUTO DE PREV. DO SERV. MUN. DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - elação: 0236/2017 Teor do ato: Vistos.Muito embora pessoalmente intimado para fins do disposto art. 535, do CPC, o executado deixou transcorrer in albis o prazo reservado à impugnação.Contudo, observando-se que a inicial não veio acompanhada dos cálculos de liquidação, não se afigura possível, ao menos por ora, a aplicação dos efeitos legais decorrentes da ausência de manifestação pelo IPSM. Isto porque a confecção dos referidos cálculos são imprescindíveis ao regular andamento da fase execucional da demanda, de modo a oportunizar o direito ao contraditório e à ampla defesa. Feitas tais considerações, determino a intimação da Autarquia-ré, via Impensa Oficial, para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca dos pedidos formulados a fls. 01/02. Após, conclusos. Int.São José dos Campos, 25 de julho de 2017. - ADV: DOUGLAS SALES LEITE (OAB 185204/SP), CLAUDETE DE FÁTIMA RIBEIRO (OAB 202595/SP)

Processo 1024468-70.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Jardel José Busarelo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Diante do trânsito em julgado do acórdão que deu provimento à apelação do autor para julgar procedente sua pretensão, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária entre este e a FESP, no que diz respeito ao IPVA sobre o veículo Nissan Versa 16SL Flex, placas MKA1222, enquanto registrado em outro Estado da Federação, bem como para anular a cobrança do referido tributo (fls. 133/142 e 144); defiro o pedido de expedição de ofício ao Tabelião de Protestos de São José dos Campos para cancelamento do protesto da dívida declarada inexigível (fls. 150). Int. - ADV: BEATRIZ COELHO FARINA (OAB 114503/SP), MARIA DO CARMO TOLEDO ARRUDA DE QUADROS (OAB 88255/SP), FABIO JESUS DOS SANTOS (OAB 318591/SP)

Processo 1027489-20.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Desmembramento - Paschoal e Associados Loteamento Ltda - Vistos. Paschoal e Associados Loteamento Ltda, qualificada, ajuizou ação em face do Município de São José dos Campos, alegando, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social diz respeito a empreendimentos imobiliários, mais precisamente à compra e venda de imóveis; que, sendo proprietária da gleba registrada sob o n.º 36.681 perante o 2.º CRI, solicitou ao Município de SJCampos o desmembramento daquela área em nove áreas menores; que o Município, com base no art. 103 da Lei Complementar Municipal n.º 428/2010, condicionou tal pleito à doação de 5% da área total do imóvel para domínio público (fls. 55/58). Liminarmente, a postulante requereu a suspensão de tal exigência administrativa. A tutela de urgência almejada deve ser concedida. Plausível a pretensão deduzida na inicial, tendo em vista que, numa análise sumária dos precedentes mencionados pela autora, além de outros constantes do banco de dados do E. TJSP, já se reconheceu judicialmente a ilegalidade/inconstitucionalidade da obrigação de doação de área ao Município como condição para aprovação de desmembramento. Confira-se: “AÇÃO ORDINÁRIA. DESMEMBRAMENTO DE BEM IMÓVEL. Lei Complementar Municipal nº 428/10 que dispõe sobre parcelamento, uso e ocupação do solo de São José dos Campos. Exigência de doação de parte de imóvel como condição para a aprovação do desmembramento. Suscitado o incidente de inconstitucionalidade do art. 103, inciso II, alínea a, da Lei Complementar nº 428/2010, de São José dos Campos. Arguição de inconstitucionalidade nº 0069735-04.2015.8.26.0000 procedente. Sentença que afastou a exigência de doação de 5% da gleba como condição para o desmembramento. Manutenção. Recurso de apelação desprovido.” (TJSP; Apelação 1030106-55.2014.8.26.0577; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2016; Data de Registro: 17/11/2016). “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação do artigo 103 da Lei Complementar nº 428/2010, do município de São José dos Campos, que dispõe que “no desmembramento com área igual ou superior a 20.000,00m2 (vinte mil metros quadrados), deverão ser doados, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total da gleba para uso público institucional”. Questão controvertida, entretanto, que já foi objeto de exame em julgado recente (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0069735-04.2015.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 24/02/2016). Naquele precedente, o C. Órgão Especial, ao reconhecer a ocorrência de ofensa à disposição do art. 24, inciso I, da Constituição Federal, esgotou todo o tema envolvendo o questionamento da exigência de doação (como condição para autorização de desmembramento imobiliário), com abrangência, inclusive, da disposição do “caput” do art. 103, objeto da presente impugnação. Incidência, portanto, da regra do art. 481, parágrafo único, do CPC (ainda que o mencionado precedente tenha se referido apenas ao inciso II do art. 103, e não ao caput), pois, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, “a aplicação do precedente não precisa ser absolutamente literal. Se a partir do julgado for possível concluir um posicionamento acerca de determinada matéria, já se afigura suficiente a invocação do aresto para afastar a vigência da norma maculada pelo vício já reconhecido...” (RE 578582 AgR, Relator Ministro Dias Tofolli, Primeira Turma, julgamento em 27.11.2012. DJe de 19.12.2012). Arguição não conhecida, com determinação de retorno dos autos à C. 5ª Câmara de Direito Público.” (TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade 0001937-89.2016.8.26.0000; Relator (a):Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2016; Data de Registro: 17/03/2016). “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Artigo 103, inciso II, alínea a, da Lei Complementar nº 428, de 9 de agosto de 2010, do Município de São José dos Campos, que estabelece a doação de parte do imóvel para uso institucional como condição para aprovação de seu desmembramento Disposição legal que regulou matéria atinente ao direito urbanístico, acerca da qual compete apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, na forma estabelecida no artigo 24, inciso I, da Carta Magna Eventual suplementação da norma federal pelo Município, com esteio no art. 30, incisos I e II, da CF, que deveria ficar restrita às questões de manifesto interesse local, sem estender-se em regras gerais, afetas apenas à competência legislativa da União Tema, ademais, que já havia sido inteiramente regulado na Lei Federal nº 6.766/79, impedindo a edição de ato normativo pelo ente público local que inove a matéria Invasão de competência legislativa de outros entes federados pelo Município que restou, portanto, evidenciada Ato normativo questionado, ademais, que criou espécie anômala de desapropriação, não prevista no ordenamento jurídico pátrio, em desconsideração ao direito de propriedade Precedentes deste Órgão Especial Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente.” (TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade 0069735-04.2015.8.26.0000; Relator (a):Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2016; Data de Registro: 29/02/2016). “MANDADO DE SEGURANÇA DESMEMBRAMENTO DE BEM IMÓVEL - Pleito de afastamento da exigência de doação de uma porcentagem do imóvel como condição para a aprovação de desmembramento. PRELIMINAR - Alegada perda superveniente do objeto - Inocorrência - Lei Complementar Municipal nº 428/10 que estabelece prazo para que o projeto seja submetido a registro - Prenotação realizada dentro do prazo legal -Irrelevância da existência de nota de devolução - Preliminar afastada. MÉRITO - Lei Complementar Municipal nº 428/10 -Exigência de doação de parte de imóvel como condição para a aprovação do desmembramento - Inadmissibilidade - Ausência