Página 2390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

pois, o autor.Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Processo 1000416-95.2016.8.26.0581 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Maurício Jesus de Moraes e outro -

(autor: manifestar-se sobre ausência de contestação, decorrido o prazo legal) - ADV: ROSANGELA LUCIMAR CARNEIRO (OAB 261975/SP), ELIANE APARECIDA CORRER (OAB 214789/SP), APARECIDO JOSE DAL BEN (OAB 102257/SP) Processo 1000953-91.2016.8.26.0581 - Procedimento Comum - Obrigações - Bmm Brunos Modelos e Moldes Ltda - Epp -Brunos Moldes - Diante do deferimento do pedido de Recuperação Judicial da empresa requerida, determino a suspensão da presente ação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com a qual concordou a requerente.Aguarde-se, pois.Int. - ADV: JUNOT DE LARA CARVALHO (OAB 72884/SP)

Processo 1001000-65.2016.8.26.0581 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Credicoonai - Vista obrigatória a autora sobre juntada de ARs - fls. 151 “ mudou-se” . - ADV: FRANCELI CAROLINA DE ALMEIDA FERRARI (OAB 220184/SP), FLAVIA PERONE DE FREITAS (OAB 247682/SP)

Processo 1001172-70.2017.8.26.0581 - Monitória - Duplicata - JOSIAS FRANCISCO DOS SANTOS -M E - Vista obrigatória ao autor sobre juntada de AR negativo: “ mudou-se” - fls.22. - ADV: GEORGE FRANCISCO DE ALMEIDA ANTUNES (OAB 265323/SP)

Processo 1001611-81.2017.8.26.0581 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Claudemir da Silva - (autor: manifestar-se sobre decurso de prazo sem oferecimento de contestação ou purgação da mora) -ADV: KARINA GRAZIELA DOS SANTOS (OAB 347873/SP)

Processo 1001808-36.2017.8.26.0581 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Vanderlei Ribeiro de Oliveira - Autor: Manifestar-se, em réplica, à contestação. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), EDSON CARLOS SOARES (OAB 279949/SP)

Processo 1001936-56.2017.8.26.0581 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Leme São Manuel Me - Cooperativa de Credito Credicitrus - Embargante: Manifestar-se, em réplica, à contestação. - ADV: JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/ SP)

Processo 1002175-60.2017.8.26.0581 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Agroduma Agrocomercial Ltda - Autora: Manifestar-se, COM URGÊNCIA, acerca das certidões de fls. 109/110. - ADV: GUILHERME FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 136656/SP), MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL (OAB 105664/SP)

Processo 1002272-60.2017.8.26.0581 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Pedro Paulo de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência com a qual visa o requerente que os requeridos se abstenham de efetuar quaisquer descontos em seus vencimentos acima de 35% (trinta e cinco por cento), bem como de incluir de seu nome no rol dos maus pagadores.É a síntese. Decido.Em linhas iniciais, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista o comprovante de rendimento de fls. 16.Com efeito, analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico nos autos o preenchimento dos requisitos estampados no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como também do artigo 84, § 3º, da Lei Consumerista, motivo pelo qual a tutela de urgência pleiteada deve ser deferida.Quanto aos requisitos legais, Teresa Arruda Alvim leciona que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (‘pericolo di tardività’, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer, há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 1ª edição, Revista dos Tribunais, 2015, páginas 782/783).Assim decido, pois, a verossimilhança das alegações decorre da argumentação lançada na inicial e documentação que a acompanha, reconhecendose que, a princípio, os requeridos estão descontando parcelas consideráveis dos vencimentos do requerente, prejudicando o seu sustento, conforme empréstimos consignados em folha de pagamento (fls. 16), bem como os descontados diretamente em conta corrente (fls. 26/40).Tanto que os argumentos do requerente mostram-se, nesta fase inicial, razoáveis para que os requeridos realizem os descontos, mas limitados ao importe de 35% dos seus rendimentos, mas desse percentual, sendo 30% para os empréstimos e 5% para o seu cartão de crédito, nos exatos termos mencionados na inicial.Nessa linha, entendo pertinente aplicar o disposto no artigo , § 5º, da Lei n.º 10.820/2003, in verbis: “Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)(...)§ 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.”Além disso, evidente o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que os descontos trarão inegável prejuízo financeiro ao autor, argumentos que também sustentam a abstenção de inclusão do nome do requerente nos cadastros restritivos ao crédito.Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que os réus promovam os descontos nos vencimentos do autor, mas limitados ao patamar de 35% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para operações com o cartão de crédito, bem como se abstenham de indicar o nome do requerente nos cadastros restritivos ao crédito por conta dos contratos aqui discutidos.No mais, citem-se e intimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestem o pedido, a ser contado a partir da audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial não impugnadas (CPC, art. 341). Por conseguinte, remetam-se os autos ao CEJUSC para a tentativa de conciliação com as cautelas de estilo.Int. - ADV: TANIA RAQUEL JOANNES (OAB 253484/SP), TAINA VIEIRA PASCOTO (OAB 301904/SP), PEDRO CARLOS ROSSI (OAB 390015/ SP)

Processo 1002711-08.2016.8.26.0581 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Lucimara Ferreira -Construtorres Comercio de Materiais para Construção Ltda - Adônis de Matos Costa-ME - Autora: Manifestar-se, em réplica, à contestação (fls. 101/120). - ADV: VITOR RUBIN GOMES (OAB 313826/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/ SP), LEANDRO TELLES (OAB 241048/SP), JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES (OAB 121571/SP), JORGE LUIZ BATISTA