Página 2555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

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Luiz Carlos Freyesleben, j. 17-2-2011).Assim, considerando que os direitos do imóvel arrematado não poderá ser levado a registro em favor do arrematante ante o princípio da continuidade registrária, defiro a expedição de mandado de averbação para que fique constando nas transcrições 1215 e 19.211 do C.R.I. De São Vicente a arrematação ocorrida nestes autos. Por fim, tendo havido o integral cumprimento do acordo de fls. 691/692 e ante o certificado as fls. 755, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente da quantia depositada as fls. 638 e do saldo remanescente da guia de fls. 714, independente do trânsito em julgado.Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as anotações devidas.P.I.C. - ADV: MARCELO CESAR PEREIRA FILHO (OAB 15261/PR), MARCELLO CESAR PEREIRA FILHO (OAB 15261/PR), BRUNNO DE MORAES BRANDI (OAB 311840/SP), MARCELO FERNANDES AMERICANO DA COSTA (OAB 252654/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), LEANDRO GONÇALVES FERREIRA LIMA (OAB 250772/SP), AUREO BERNARDO JUNIOR (OAB 187187/SP), MARÍLIA RUFINO GARCIA GAZAL (OAB 242395/SP), ANTOINE ABDUL MASSIH ABD (OAB 206567/SP)

Processo 0017435-22.2007.8.26.0590 (590.01.2007.017435) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Conjunto Residencial América do Sul - Valeria Christina Cintra Pavani - - Ederaldo Pavani - - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Trata-se de execução da sentença que julgou procedente a ação para condenar os réus Valéria e seu marido Ederaldo a pagar ao condomínio autor a quantia de R$ 1.243,72 (valor do principal com encargos - fls. 32) corrigida monetariamente desde julho/2007 e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, devendo ainda arcar com o pagamento das prestações vencidas durante o curso da demanda até a satisfação da execução, com multa de 2% e juros de 1% ao mês, e corrigidas desde os respectivos vencimentos. Além das verbas sucumbências e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.À míngua de pagamento do débito e comprovado que os réus eram compromissário compradores do bem (fls. 215/217), foi efetivada a penhora da unidade condominial devedora (fls.223). Intimados (fls. 227 verso), os devedores apresentaram impugnação com relação ao encargo de depositários, tendo em vista o imóvel constrito ter sido reintegrado ao compromissário vendedor face à ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse movido pelo IPESP (fls. 230/231). Determinada a constatação (fls. 247), verificou-se que o imóvel encontrava-se vazio segundo informações (fls. 257 verso). Sendo após, nomeado a síndica como depositária do bem constrito (fls. 310).Após, o credor veio aos autos informando que o imóvel objeto da presente ação foi reintegrado ao IPESP por determinação judicial que tramitou perante a 11ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de são Paulo proc. 0035701-24.2004.8.26.0053 (fls. 418/420), pugnando pela substituição do polo passivo e sua intimação para o pagamento do débito exequendo. Deferido a inclusão (fls. 421) o IPESP foi intimado para apresentar plano de parcelamento da dívida no prazo de 15 dias, sob pena de praceamento do bem (fls. 473) e se manifestou arguindo a inexequibilidade do título executivo, uma vez que não fez parte da relação jurídico proceual na fase de cognição, bem como inadequação da via eleita para cobrança, por desrespeito aos arts. 534 e ssss. Do Código de Processo Civil (fls. 475/476).Instado, o exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 480/481), pugnando pela rejeição da impugnação.Com efeito, em regra, a alienação da coisa ou do direito litigioso não altera a legitimidade das partes (CPC, art. 42, caput); entretanto, a sentença proferida entre as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário (CPC, art. 42, § 3º). E mais. A responsabilidade pelos débitos condominiais é transferida ao adquirente posterior da unidade devedora.Nesse sentido: “DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA OBRIGAÇÃO REAL (PROPTER REM) RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL MERA DECLARAÇÃO DO ALIENANTE DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INEFICÁCIA FRENTE AO CONDOMÍNIO RECURSO IMPROVIDO” (2º TacCiv/SP Apelação s/Rev nº 544.521-0/6 Relator Francisco Casconi j. 07.04.1999). A situação em que o promitente vendedor (independente da causa) objetiva readquirir e, de fato, vem a reaver a titularidade de direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado. Nesse caso, deve, sim, o promitente vendedor responder pelos débitos condominiais contemporâneos à posse do posterior titular (compromissário comprador), sem prejuízo de seu direito de regresso,pois, em virtude da reaquisição do bem, sua condição de proprietárioe/ou titular de direito real sobre a coisa, na verdade, nunca se rompeu.Outrossim, não há que se falar em inadequação da via eleita para cobrança, haja vista que a intimação foi para apresentar plano de parcelamento da dívida, sob pena de praceamento, sob o qual não houve qualquer manifestação sobre o cálculo da presente execução, o que convalida o valor apresentado pelo exequente.Por este prisma, não acolho os argumentos do IPESP e rejeito a impugnação apresentada.Decorrido o prazo recursal, tornem para novas deliberações.Intime-se. - ADV: SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR (OAB 228258/SP), CID RIBEIRO JUNIOR (OAB 155690/ SP), ELAINE DA SILVA (OAB 208937/SP), JOSE BENTO PAES DE BARROS NETO (OAB 36308/SP)

Processo 0019609-62.2011.8.26.0590 (590.01.2011.019609) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Fortec Assessoria e Treinamento LTDA - Ewerton de Souza Feitoza - Vistas dos autos à parte interessada para: retirar, em 05 dias, o mandado de levantamento expedido em favor de Fortec Assessoria e Treinamento LTDA, no valor de R$ 1.187,80, expedido às fl.315.Nada Mais. - ADV: VIVIAN SIMÕES (OAB 265064/SP)

Processo 0020428-62.2012.8.26.0590 (590.01.2012.020428) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material -E.P.B. - VistoSAcolho os argumentos da autora e revejo o determinado a fls. 504, oficie-se ao IMESC a fim de que seja designada nova data para realização de perícia com o mesmo perito, instruindo-o nesta oportunidade com cópia de todas as peças necessárias para conclusão do laudo, sendo que uma via do mesmo ofício e documentos seguirão com a autora a fim de que possa porta-lo no dia da perícia a fim de evitar eventual extravio de documentos.Com a data, intime-se a autora a comparecer no dia e hora designadoSApós, aguarde-se o laudo.Intime-se. - ADV: MARCELO PEREIRA MUNIZ (OAB 115055/ SP), MARCIA ARBBRUCEZZE REYES (OAB 127641/SP)

Processo 0020428-62.2012.8.26.0590 (590.01.2012.020428) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material -Marlene Fraga Nascimento - E.P.B. - Ao Requerente comparecer no prazo de 05 (cinco) dias, no respectivo cartório, para retirar os documentos que servirá para instruir a perícia, que será marcada pelo (IMESC). - ADV: MARCELO PEREIRA MUNIZ (OAB 115055/SP), MARCIA ARBBRUCEZZE REYES (OAB 127641/SP)

Processo 0020724-26.2008.8.26.0590 (590.01.2008.020724) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos de Consumo -Sociedade Visconde de São Leopoldo - Fernanda Santos da Silva Queiroz Mendes - Fls. 391/403: Em que pesem os argumentos da agravante, afigura-se-me que a decisão de fls. 381/383 deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciência à parte contrária. Anoto que não foram solicitadas informações deste Juízo. Conquanto não tenha sido atribuído efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se eventual deferimento pela Instância Superior, no prazo de 30 dias.Não havendo comunicação de efeito suspensivo atribuído ao Agravo, prossiga-se o feito. Int. - ADV: THIAGO DE GOIS ARAUJO (OAB 294661/SP), CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP)

Processo 0022719-35.2012.8.26.0590 (590.01.2012.022719) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aílton Carlos Bispo de Santana - Espólio de Jorge de Souza - - Mario Cardoso Lins - Vistos.Fls. 236: Defiro. Oficie-se conforme requerido.Intime-se. - ADV: ELEUSA DE OLIVEIRA (OAB 31964/SP)

Processo 0023208-77.2009.8.26.0590 (590.01.2009.023208) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais