Página 2607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. De acordo com a denúncia, no dia 12 de janeiro de 2013, por volta das 18h, na Avenida Embaixador Pedro de Toledo, Gonzaguinha, nesta comarca, o denunciado, trazia consigo e guardava, para comércio com terceiros, substância entorpecente, 04 (quatro) porções de cocaína, conforme auto de exibição e apreensão (fls. 12/13), auto de constatação preliminar (fls. 16).Segundo se apurou, o denunciado foi abordado no local dos fatos, em procedimento rotineiro. No bolso de sua bermuda continha 04 (quatro) porções de cocaína e R$ 72,00 (setenta e dois reais) em dinheiro. Aos policiais disse que a droga era para seu uso e o dinheiro proveniente de seu trabalho. Os policiais abordaram Pedro Paulo Dutra o qual trazia consigo uma porção de cocaína e disse aos policiais que comprara do denunciado. Em seu depoimento negou a posse da droga ou tê-la comprado do denunciado. O denunciado foi interrogado negando os fatos, fl. 07.Recebida a denúncia em 28.01.2013 (fls. 44), o réu foi citado (fls. 53) e houve manifestação da Defensoria Pública (fls. 54), sendo mantida a acusação (fls. 69).Durante a instrução procedeu-se a oitiva de duas testemunhas arroladas em comum (mídias fls. 82 e 147), interrogando-se o réu, ao final (mídia fls. 213). Em memoriais finais, o Ministério Público requereu a desclassificação do crime previsto no artigo 28 do mesmo diploma legal, extinguindo-se a punibilidade do réu em razão do lapso prescricional superior a três anos a contar do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 109, IV do Código Penal. A Defesa, por sua vez, reiterou o pleito apresentado pelo Ministério Público.É O RELATÓRIO. DECIDO.A pretensão inicial deve ser desclassificada.O órgão acusador aduziu em sede de memoriais, inicialmente, a desclassificação, uma vez que não há provas suficientes que levem a crer acerca da ocorrência do delito de tráfico de entorpecentes. Sendo assim, operou-se a desclassificação para o delito previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006.Contudo, devido o recebimento da denúncia ocorreu em 28 de janeiro de 2013, ou seja, mais de quatro se passaram. Assim, à luz do artigo 30, da Lei 11.343/2006, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Vale destacar que, muito embora, a competência para apreciação e julgamento do delito de porte ilegal para consumo de entorpecentes seja do Juizado Especial Criminal, não há motivos para ensejar o encaminhamento dos autos, tão somente para aquele juízo declarar a prescrição, haja vista ser análise material.Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ THIAGO DE SANTANA, para declarar a prescrição, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal c.c artigo 30, da Lei 11.343/2006.Defiro o direito ao recurso em liberdade. No que se refere à quantia em dinheiro apreendida, tendo em vista que não houve a confirmação da traficância, também não é possível afirmar que tal quantia é proveniente de atividade ilícita. Sendo assim, intime-se para o levantamento.PRI. - ADV: ANDRÉ CENEDESI (OAB 236717/SP)

Processo 0008376-29.2015.8.26.0590 - Inquérito Policial - Estelionato - J.P. - A. - S.S. - Diante da manifestação favorável do Ministério Público e não interessando a apreensão ao feito criminal, determino a restituição do veículo Renault Duster Dyn, placas FZM 6510 ao proprietário, com isenção das taxas , sem prejuízo de eventuais multas e demais débitos que ficarão a cargo do responsável.Providencie-se o necessário.Após, retornem a delpol de origem para conclusão das diligências.Intime-se. - ADV: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP)

Processo 0009473-30.2016.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Thiago Carlos da Silva - A seguir pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: Defiro o requerimento formulado pelas partes, assinalando o prazo de 05 (cinco) dias, para cada, respectivamente. Após, tornem os autos conclusos para prolação de sentença (OS AUTOS ESTÃO ÀDISPOSIÇÃO DO I.CAUSÍDICO PARA MEMORIAIS) - ADV: DIEGO BEZERRA BASTOS (OAB 354827/SP)

Processo 1007167-37.2017.8.26.0590 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Decorrente de Violência Doméstica - A.P.G.F. - A.J.C.A. - Vistos.Defiro o requerimento da defesa. Expeça-se o ofício solicitado, com urgência. - ADV: CRISTIAN GOMES DA SILVA (OAB 353523/SP), RICARDO LEME (OAB 354927/SP)

Processo 3001399-38.2013.8.26.0590 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RODRIGO DOS SANTOS e outro - Vistos.Considerando que o réu Rogerio Greco foi intimado do valor pertinente ao cálculo da multa, conforme certidão de fls. 480 e decorrido longo tempo sem provocação, expeça-se a certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Pública em relação ao mesmo.Com relação ao corréu Rodrigo dos Santos, verifico que foi determinado o arquivamento do Recurso Especial, sem nenhum provimento (fls. 514/515), independente da publicação ou interposição de eventual recurso, bem como considerando que todos os recursos interpostos contrários a decisão do V.Acórdão de fls., 387 foram negados, determino a expedição do competente mandado de prisão em desfavor de RODRIGO DOS SANTOS.Desde já autorizo a incineração do entorpecente apreendido, conforme requerido às fls.511. Cumpra-se.Ciência às partes. - ADV: ANA MARIA SOARES (OAB 9067/MS)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA SOUZA PEREIRA DE LIMA CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE APARECIDA LEITE MONTEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0451/2017

Processo 0001383-43.2010.8.26.0590 (590.01.2010.001383) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Julianne Beatriz Ocroche Viana - Banco do Brasil Sa - Vistos etc.Ciente do valor depositado pela parte requerida, o (a) autor (a) limitou-se a requerer apenas o seu levantamento, sem qualquer ressalva, o que deve ser interpretado como satisfeita a obrigação pela (o) devedor.Assim, JULGO EXTINTO o processo que Julianne Beatriz Ocroche Viana moveu contra Banco do Brasil Sa, ação de Contratos Bancários, e o faço com fundamento no art. 924, II, do C.P.C..Proceda o autor a retirada da guia expedida. Nos processos físicos fica autorizado o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, após o trânsito em julgado desta sentença, ficando a parte autora advertida de que os mesmos permanecerão em cartório pelo prazo de 90 dias, contados do trânsito, e após serão inutilizados.No caso de recurso, custas de preparo no valor de R$ 250,70 e porte de remessa e retorno de R$32,70, nos termos do art. 698 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.P.R.I. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 230195/SP), RODRIGO ALFREDO PARELLI (OAB 279667/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 110974/SP)

Processo 0001848-18.2011.8.26.0590 (590.01.2011.001848) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Carolina Ferreira Barbosa - Banco do Brasil Sa - Consta dos autos que o autor abandonou a causa há mais de trinta dias. No entanto, mesmo intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte .Ademais, disciplina o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 que a extinção do processo independe de intimação pessoal das partes.Outrossim, o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil,