Página 2654 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

pagamento, sendo que a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito numa conta bancária a ser indicada, no prazo de cinco dias, pela genitora da menor requerente.O requerido poderá visitar a filha mediante prévio contato, observando se que as visitas deverão ocorrer nas datas e horários acordadas com a genitora, e sob a supervisão dela.Lavre-se o termo de guarda definitiva. Declaro extinto o processo com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo 20% sobre o valor atualizado dado a causa. - ADV: CINTIA APARECIDA NEVES NEGRO (OAB 122676/SP)

Processo 1000912-48.2017.8.26.0595 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vânia Vasconcelos da Cunha - - Antônio Carlos Vasconcelos da Cunha - Americo Tomazi Geraldi - AMÉRICO TOMAZI GERALDI apresentou impugnação à execução de decisão judicial promovida por VÂNIA VASCONCELOS DA CUNHA e ANTÔNIO CARLOS VASCONCELOS DA CUNHA, também já qualificados, alegando, em resumo, que o valor exigido pelos credores supera suas posses, de modo que o título é inexigível. Requereu, enfim, a procedência da impugnação.Os impugnados apresentaram resposta na qual, em síntese, asseveraram que a causa invocada pelo devedor não o isenta do pagamento do valo fixado em decisão judicial. Requereram a improcedência da impugnação.É o relatório.DECIDO.A impugnação é improcedente.No caso em exame, o executado foi condenado, em processo criminal, ao pagamento do valor equivalente a 10 salários mínimos, a título de prestação pecuniária, em favor dos “herdeiros da vítima”. A prestação pecuniária substituiu a pena privativa de liberdade. Sobreleva notar que o título judicial determinou que o referido valor deveria ser pago no prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado, que ocorreu em 30 de julho de 2014 (fls. 27).Eventual dificuldade financeira do executado não pode, agora, isentá-lo do pagamento. A questão, se fosse o caso, deveria ser discutida no processo de conhecimento criminal. Não se pode olvidar que a prestação pecuniária constitui uma pena restritiva de direito, nos termos do art. 43, I, do Código Penal. A propósito, o descumprimento injustificado dela ensejará o restabelecimento da pena privativa de liberdade, de modo que, em tese, o Juízo Criminal, se for o caso, poderá diante da resistência do devedor restabelecer a pena corporal.Vê-se, então, que o título executivo judicial não padece de nenhum vício, de modo que a impugnação é improcedente.Por fim, impende frisar que a resistência do executado, no caso em exame, não encerrou má-fé processual, que, aliás, não se presume. Os argumentos do devedor são improcedentes, o que, por si só, não enseja má-fé.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação. Requeiram os credores o que de direito.Int.Serra Negra, 25 de outubro de 2017.Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito -ADV: PAULO ROBERTO DELLA GUARDIA SCACHETTI (OAB 78626/SP), GUSTAVO CANHASSI BACCIN (OAB 147219/SP)

Processo 1000916-85.2017.8.26.0595 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vânia Vasconcelos da Cunha - - Antônio Carlos Vasconcelos da Cunha - Américo Tomazi Geraldi - VISTOS.Impõe-se o afastamento da alegação de prescrição. No caso em exame, a sentença penal condenatória transitou em julgado em 30 de julho de 2014. O prazo prescricional, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, começou a correr a partir da trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A ação foi ajuizada no dia 05 de junho de 2017. Logo, o prazo de três anos não restou superado. Não procede, pois, a alegação de prescrição.Igualmente, improcede o pedido de denunciação da lide. Embora se observe o procedimento “comum”, a presente liquidação não trata de ação de conhecimento, sendo certo que é incontestável o an debeatur . O que se busca, agora, é o quantum debeatur. Nessa senda, o denunciado teria os seus direitos constitucionais de exercer o contraditório e a ampla defesa violados, uma vez que não poderia, de maneira alguma, influenciar na fixação do título judicial, que, a propósito, foi constituído no processo criminal do qual não participou o denunciado. O requerido, se for o caso, adotará medida judicial autônoma contra o denunciado. Indefiro o pedido de denunciação da lide. Não há outras preliminares, nem questões processuais pendentes. Assim, dou o feito por saneado. A parte autora tem o ônus de comprovar os danos materiais que alegou, sendo certo que o dano moral, in casu, é presumido, embora eventual prova possa revelar a maior ou menos extensão dele. Assim, defiro a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal do requerido, que será intimado pessoalmente. Designo audiência de instrução para o dia 22 de novembro de 2017, às 13h30min. Concedo o prazo de dez dias para a juntada do rol de testemunhas. Consigno que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, “caput”, do CPC. Int.Serra Negra, 25 de outubro de 2017. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito - ADV: GUSTAVO CANHASSI BACCIN (OAB 147219/SP), PAULO ROBERTO DELLA GUARDIA SCACHETTI (OAB 78626/SP)

Processo 1001100-41.2017.8.26.0595 - Procedimento Comum - Honorários Advocatícios - Elias Antonio Jorge Nunes -Marcelo Basto - Elias Antonio Jorge Nunes - O réu sinaliza com a possibilidade de celebrar acordo (fls. 49).Assim, por medida de economia processual, concedo-lhe o prazo de cinco dias para apresentar nova proposta de acordo, pois a proposta apresentada na contestação não foi aceita.Int. - ADV: MARIA IZABEL CALTANA ANGHINONI (OAB 105976/SP), ELIAS ANTONIO JORGE NUNES (OAB 39895/SP)

Processo 1001108-52.2016.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - V. S. Soares Pinto & Cia Ltda Me e outros - VISTOS.BANCO BRADESCO S/A., já qualificado nos autos, apresentou petição na qual, em síntese, destacou que todas as medidas executivas até agora adotadas restaram infrutíferas. Sustentou ,então, que é necessário adotar medidas judiciais extraordinárias para se buscar a satisfação do crédito, porquanto a parte executada deve ser estimulada ao pagamento da dívida, sob pena de sofrer sanções. Assim, solicitou o cancelamento dos cartões de crédito, vedação de concessão de novos financiamentos bancários e o bloqueio de envio de novos talonários de cheque. É o relato do necessário.DECIDO. A questão posta pelo exequente é controvertida e polêmica. De início, cumpre assentar que o exame dos autos revela que nem parte mínima da dívida foi paga, o que não pode ser desconsiderado. O credor invoca o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:”Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.O dispositivo legal acima mencionado é novo e tem provocado acaloradas discussões, pois não havia regra similar no CPC 1973. Na verdade, o art. 461, § 5º, do CPC revogado dava poder ao juiz para adotar “medidas necessárias” para o cumprimento da obrigação de fazer. Sobreleva notar que a interpretação do art. 139, IV, do CPC não pode, “data venia”, apartar-se do art. do CPC que reza que “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Não se pode olvidar, ainda, que o princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. , III, da Constituição Federal. Acrescente-se, igualmente, que, segundo o art. 805 da Constituição Federal, “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”, embora incumba ao “executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados” (parágrafo único do art. 805 do CPC). No caso em exame, sequer há notícia de que os executados têm carteira de habilitação, cartões de crédito e passaporte, o que, contudo, pode ser averiguado.Com efeito, não é razoável nem jurídico que um devedor não cumpra sua obrigação e, ao mesmo tempo, leve uma vida incompatível com a situação de inadimplente. E mais, não é tolerável, por exemplo,