Página 2735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, par.8o, do NCPC).As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Praça Nove de Julho 222,Centro, Socorro/SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no artigo 212, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil Intime-se. (NF) - ADV: ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO (OAB 268688/SP)

Processo 1001429-35.2017.8.26.0601 - Ação Civil Pública - Pessoa Idosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Visto.Ciência às partes e ao MP da decisão proferida às fls. 97/100.Após, conclusos.Intime-se. - ADV: HEITOR TEIXEIRA PENTEADO (OAB 126537/SP), LAUREN SALGUEIRO BONFÁ (OAB 219197/ SP), ALEXANDRE PAIVA MARQUES (OAB 150102/SP)

Processo 1001513-70.2016.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Gmac S/A - Manifestese a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), SIDNEI FERRARIA (OAB 253137/SP)

Processo 1001514-21.2017.8.26.0601 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.L. - - B.T.B.L. - Nota de Cartório: Intimação da defensora de que foi expedida Certidão de Honorários que se encontra disponível para impressão via sistema informatizado. - ADV: PRISCILA INES CACERES RAMALHO (OAB 225053/SP)

Processo 1001574-91.2017.8.26.0601 - Procedimento Comum - Guarda - E.F.N. - - L.B. - Visto.Defiro à parte requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC, e nomeio o (a) defensor (a) indicado pela OAB (fls. 06/07) para defender seus interesses nestes autos, anotando-se.Diante da manifestação do MP de fls. 25/26, cujos fundamentos acolho, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória consistente na guarda provisória em favor dos requerentes, pois o documento de fls. 16, por si só, não é suficiente a comprovar que a mencionada situação se perdure até a atualidade. As alegações trazidas com a inicial são unilaterais, sendo prudente e devido possibilitar o contraditório e a realização de estudos técnicos para aferir a questão da guarda.Realize-se estudo psicossocial do caso, com as partes e a menor, com urgência.Encaminhem-se os autos ao Setor de Mediação para tentativa de conciliação das partes que designo para o dia 12 de Dezembro de 2017 (terça-feira), às 14:30 horas. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Praça Nove de Julho 222, Centro, Socorro,SP. CITE (M)-SE e INTIME (M)-SE o (a)(s) requerido (a)(s) para a audiência supra, bem como de que deverão apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência de mediação supra, se infrutífera a conciliação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil.O (a)(s) requerido (a)(s) deverão comparecer acompanhado (a)(s) de advogado. Caso não possuam condições de contratar um defensor, deverão comparecer à OAB para que lhes sejam nomeado defensor do Estado.O (a) defensor (a) da parte ativa será intimado através da imprensa oficial, providenciando o comparecimento do representante legal de seu constituinte.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. A presente citação é acompanhada de “senha” (em anexo) para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Ciência ao MP.Intime-se. - ADV: PAULA MARIANA PERONI (OAB 326312/SP)

Processo 1001600-26.2016.8.26.0601 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Lazaro Francisco de Almeida -Instituto Nacional de Seguro Social -inss - Visto.Diante da manifestação favorável da autora, homologo o cálculo apresentado pelo requerido (fls. 95/97), para que produza seus efeitos legais.Requisite-se a quantia apurada ao Presidente do Eg. TRF da 3ª região, nos termos do art. 5º da Resolução nº 258 do Conselho de Justiça Federal de 02 de março de 2002, devendo especificar o quantum devido a (o) requerente, e os honorários advocatícios.Aguarde-se os pagamentos pelo prazo de 120 (cento e vinte dias).Int. (Nota de Cartório: Ciência às partes sobre extrato das requisições juntados às fls. 105/106.) - ADV: LUIS EDUARDO GERIBELLO PERRONE JUNIOR (OAB 158582/SP), MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA GASPERE (OAB 152324/SP)

Processo 1001658-92.2017.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.V.V. - M.C.V. - Intimação do defensor do exequente para manifestar-se no prazo legal sobre a petição de fls. 26/29 e o documento que a acompanha. (NF) - ADV: JAQUELINE NASCIMENTO DE SOUZA MORAES (OAB 202825/SP)

Processo 1001664-02.2017.8.26.0601 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.A.B.A. - - C.C.L. - Visto.Processe-se com os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.Desnecessária a intervenção do Ministério Público, visto que a hipótese dos autos não está entre aquelas que legitimam sua participação obrigatória.Tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 66, de 13.07.2010, suprimiu o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano, ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, a decretação do divórcio direto dos requerentes é de rigor.Desnecessária a oitiva das partes em audiência de ratificação quanto à vontade de se divorciarem, tendo em vista que a Lei nº 11.441/07, que incluiu o art. 1124-A ao revogado Código de Processo Civil, agora artigo 733, do novo Diploma Processual, prevê que o divórcio consensual, nos casos em que estão preenchidos os requisitos legais quanto aos prazos e não possuindo o casal, filhos menores ou incapazes, poderá ser realizado por escritura pública, que não depende de homologação judicial, nos termos do § 1º, do mesmo artigo.Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 01/04, para que produza seus efeitos legais e que valerá como titulo executivo judicial e DECRETO O DIVÓRCIO do casal CARLOS ALBERTO BISPO DE ANDRADE, brasileiro, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade no.32.173.954 1, SSP/SP e CPF 259.975.958-7 e CLÁUDIA CILEIA LOPES, brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade no.MG-6.543.756 e CPF 848.697.396-15, nos termos do art. 40, da Lei 6.515/77, c.c. art. 731 e seguintes, do CPC e 226, parágrafo 6º, da CF, alterado pela Emenda Constitucional nº 66, pondo fim ao matrimônio e ao regime de bens adotado entre ambos, bem como JULGO EXTINTO estes autos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.Dou a sentença por transitada em julgado na presente data, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, certificando-se.Esta sentença servirá como ofício e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Águas de LIndóia/SP, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes (matricula nº 144949.01.55.2012.3.00002.085.0000279.97) a necessária averbação, providenciando a serventia o necessário.Oportunamente, arquivem-se.P.R.I.C. - ADV: ANA CRISTINA VAZ MURIANO (OAB 291771/SP)

Processo 1001671-28.2016.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - George Washington Paulino Procêncio - Graziela Aparecida Ferreira - Visto.De fato, houve realmente a perda superveniente do objeto, pois a presente demanda visava compelir a requerida ao cumprimento do que ficou decidido na sentença, no que se refere à obrigação de fazer atrelada ao direito de visita concedido ao genitor na ação de conhecimento.Entretanto, as partes acabaram chegando a um novo acordo a respeito do direito de visitas, mantendo-se o que foi estipulado ao mesmo direito quando se tratasse dos períodos do natal, ano novo e férias dos genitores.Assim, diante da concordância do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (fls. 81) para que produza seus efeitos legais e JULGO extintos estes autos, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente do objeto, visto que a demanda visava a execução do julgado, resultando, contudo, em nova obrigação criada pelas partes.Sem custas ou condenação em honorários.Expeçam-se as certidões de honorários em favor dos defensores das partes.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Ciência ao MP.P.I.C. - ADV: ROSIANE DOMINGUES DE FARIA (OAB 247869/SP), REIEURICO MANTOVANI VERGANI (OAB 143050/SP), RENATO DOMINGUES DE FARIA (OAB