Página 2909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

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benefícios da assistência judiciária e do art. 212 do C.P.C., anotando-se.INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que não há provas suficientes nos autos da alteração do binômio possibilidade/necessidade.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaçãoExpeça-se carta precatória para CITAR a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias, no termo do artigo 335, do NCPC.Nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral nº 2290/2016 (DJE - 05/12/2016 - Caderno Administrativo - Fls. 07/09), a parte autora tem seus interesses patrocinados pela Defensoria Pública, de maneira que a Carta Precatória deverá ser encaminhada por e-mail à caixa de mensagem eletrônica do Distribuidor da Comarca do juízo deprecado. Advertência: este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.Br, informe o número do processo e a senha (Senha Anexa). Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao juízo por peticionamento eletrônico.Intime-se., e ciência ao Ministério Público. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1039910-98.2016.8.26.0602 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - G.D.O.R. - Manifestese o requerente, em cinco dias, sobre a carta precatória cumprida negativa juntada. Decorrido o prazo sem manifestação, o autor será pessoalmente intimado a imprimir regular andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: MISAEL BARBOZA GOUVÊA (OAB 336989/SP)

Processo 1039912-34.2017.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.B.L.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária e do art. 212 do C.P.C., anotando-se.Ante a prova pré-constituída da paternidade juntada aos autos, FIXO os alimentos provisórios em MEIO SALÁRIO MÍNIMO, intimando para depósito em conta mencionada a fls. 02/03, ítem aDesigno audiência de tentativa de conciliação ou conversão para via amigável para o dia 23 de janeiro de 2018, às 14 horas e 15 minutos NO SETOR DE MEDIAÇÃO.CITE-SE o requerido e INTIMEM-SE as partes da audiência designada, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência caso não se realize acordo, para apresentar a contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil.As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua 28 de outubro, 691, Alto da Boa Vista, Sala de AudiênciaSAs partes ficam cientificadas de que, nos termos do disposto no artigo 334, § 8º, o não comparecimento injustificado do (a) autor (a) ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.Advertência: este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.Br, informe o número do processo e a senha (senha anexa). Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao juízo por peticionamento eletrônico.Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Intime-se., e ciência ao Ministério Público. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1040053-53.2017.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.SA - Vistos.Tendo em vista que há ação idêntica ajuizada anteriormente pela requerida, autos nº 1039729-63.2017.8.26.0602, em trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões, remetam-se estes ao r. Juízo, com base nos artigos 55, 58 e 59 do Código de Processo Civil, o qual é competente para a apreciação do pedido. - ADV: RODRIGO AMARAL REIS RODRIGUES (OAB 284306/SP)

Processo 1040324-62.2017.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.H.M.G. - - A.M.G. - - G.M.G. - Defiro os benefícios da assistência judiciária e do art. 212 do C.P.C., anotando-se.Emende-se a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de excluir os menores do polo ativo da presente demanda, por não se tratarem de partes legítimas.Sem prejuízo, ante a prova pré-constituída da paternidade juntada aos autos, FIXO os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos, oficiando-se para desconto em folha de pagamento junto a empresa de fls. 03.Designo audiência de tentativa de conciliação ou conversão para via amigável para o DIA 23 DE JANEIRO DE 2018, ÀS 10 HORAS E 30 MINUTOS NO SETOR DE MEDIAÇÃO.CITE-SE o (a) requerido (a) e INTIMEM-SE as partes da audiência designada, ficando o (a) ré(u) advertido (a) do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência caso não se realize acordo, para apresentar a contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. DEVERÁ O PATRONO (A) DO (A) AUTOR (A) PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DE SEU CONSTITUINTE.As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua 28 de outubro, 691, Alto da Boa Vista, Sala de AudiênciaSAs partes ficam cientificadas de que, nos termos do disposto no artigo 334, § 8º, o não comparecimento injustificado do (a) autor (a) ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.Advertência: este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.Br, informe o número do processo e a senha (senha anexa). Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao juízo por peticionamento eletrônico.Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se., e ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA LÚCIA BUENO FERNANDES (OAB 356616/SP), LUMA GRAZINA BANKS LEITE (OAB 367239/SP)

Processo 1040359-22.2017.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.P.F.L. - - L.H.D.L. - Vistos. Primeiramente, emende o autor a inicial, no prazo de cinco dias, a fim de incluir o menor Luan e a genitora dos menores no polo ativo da ação.Após, novamente conclusos para decisão, com urgência.Int. - ADV: ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP)

Processo 1040823-46.2017.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.G.P.R. - Defiro os benefícios da assistência judiciária e do art. 212 do C.P.C., anotando-se.Ante a prova pré-constituída da paternidade juntada aos autos, FIXO os alimentos provisórios em 1/2 salário mínimo, intimando para pagamento.Designo audiência de tentativa de conciliação ou conversão para via amigável para o DIA 23 DE JANEIRO DE 2018, ÀS 10 HORAS E 30 MINUTOS NO SETOR DE MEDIAÇÃO. CITE-SE o (a) requerido (a) e INTIMEM-SE as partes da audiência designada, ficando o (a) ré(u) advertido (a) do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência caso não se realize acordo, para apresentar a contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil.DEVERÁ O PATRONO (A) DO (A) AUTOR (A) PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DE SEU CONSTITUINTE.As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua 28 de outubro, 691, Alto da Boa Vista, Sala de AudiênciaSAs partes ficam cientificadas de que, nos termos do disposto no artigo 334, § 8º, o não comparecimento injustificado do (a) autor (a) ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advertência: este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.Br, informe o número do processo e a senha (senha anexa). Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao juízo por peticionamento eletrônico.Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e