Página 2955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

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SHIRO OKANO (OAB 260743/SP), CLETO UNTURA COSTA (OAB 185460/SP)

Processo 1022735-57.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Rafael Pinheiro do Carmo e outro - Nova Tatuí Empreendimentos Imobiliários LTDA - Nº ordem: 2017/001615Vistos.Regularize a parte requerida sua representação processual, trazendo aos autos o respectivo instrumento de mandato, em quinze dias.Consigne-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a contagem dos prazos processuais deverá ser feita em dias corridos, nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça nº 380/2016 (Item 2.2, alínea d) e Encontro do FOJESP de 18/03/2016..Int. - ADV: EDUARDO HOULENES MORA (OAB 185207/SP), CLÁUDIA BEZERRA SILVEIRA LEITE (OAB 201356/SP)

Processo 1023329-71.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Alberto Vieira - Nº de Ordem: 2017/001645Vistos.Fls. 29: Libere-se a pauta.Face ao certificado às fls. 28, forneça a parte autora o correto endereço do réu (inclusive o CEP), no prazo de 30 dias.Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofícios, pois contraria os princípios orientadores do Juizado Especial Cível, insculpidos no artigo 2.º da Lei 9099/95: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou transação”. Efetivamente, é o interessado que deverá fornecer os endereços necessários às citações, e não o Cartório. Por certo, o deferimento implica o atravancamento dos serviços cartorários, já assoberbados pelo intenso volume de serviço existente. Tal deliberação prejudicaria os demais cidadãos que se socorrem do Juizado Especial Cível para resolução de seus conflitos, em que o elemento tempo é relevante fator prejudicado, no caso, pela sobrecarga de trabalho do Cartório. Ora, se a simplicidade, informalidade, economia processual, e celeridade são princípios orientadores do Juizado, deflui logicamente que a expedição de ofícios para a localização de ENDEREÇOS contraria tais princípios, indo contra o sistema criado e “ordinarizando” o procedimento. Se requerida a prorrogação do prazo, fica desde já deferida por igual período, independente de novo despacho. Apresentado novo endereço, designe-se nova data para audiência de conciliação, citando-se e intimando-se. Em caso de reiteração de pedido de ofícios ou de prorrogação de prazos, ou, ainda, fornecimento de endereço já diligenciado por oficial de justiça, tornem os autos conclusos para extinção (art. 18, § 2º, e art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95).Int. - ADV: FÁBIO FERRO OLIVEIRA (OAB 343728/SP), INDRA COLIN NARDINI (OAB 351888/SP)

Processo 1023373-90.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fabio Marcelino Santana - Vistos.Libere-se a pauta de audiência de conciliação tendo em vista a devolução do mandado negativo (fl. 18) e a proximidade da audiência. Intime-se o procurador da parte autora para informar novo endereço do requerido no prazo de 30 dias. Consigne-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a contagem dos prazos processuais deverá ser feita em dias corridos, nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça nº 380/2016 (Item 2.2, alínea d) e Enunciado 74 do Fojesp.Int. - ADV: LUIZA DE FÁTIMA CARLOS LEITE (OAB 321123/SP)

Processo 1023598-81.2015.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aline de Arruda Miranda - Itau Unibanco SA - Nº ordem: 2015/002186Vistos.Fls. 190: Proceda a parte requerida à devolução da guia expedida de n 1616/2017, a este Cartório.Após, autorizo a confecção de nova guia conforme requerido, referente ao depósito de fls. 109, em nome de Itaú Unibanco SA, CNPJ 60.701.190/0001-04, constando o nome da procuradora indicada.Intime-se para retirada, em cinco dias, retornando, ao depois, os autos ao arquivo.Consigne-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a contagem dos prazos processuais deverá ser feita em dias corridos, nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça nº 380/2016 (Item 2.2, alínea d) e Encontro do FOJESP de 18/03/2016.Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

Processo 1023725-48.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cédula de Crédito Bancário - Francisca Nunes Costa - Nestes termos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (dias corridos, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça nº 380/2016, item 2.2, alínea d e Enunciado do FOJESP de 18/03/2016) e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá juntar aos autos, juntamente com a interposição do recurso, comprovante de remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, uma vez que, pelo pequeno valor das custas, não se pode presumir a pobreza tão somente pela simples declaração pessoal. A interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará em sua deserção.Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte requerida (art. 331, § 3º, CPC), pelo correio, e após arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor.Preparo a recolher, em caso de recurso: R$ 1.174,70.PRIC. - ADV: FRANCISCO LOPES PEREIRA (OAB 38128/SP)

Processo 1023917-83.2014.8.26.0602/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -VANIA NUNES LIMA - Fabio Simões de Oliveira Me - Para que o exequente indique o atual endereço do executado e/ou indique bens à penhora, nos termos do item 5 do r. despacho de fls.. 03/05 , no prazo de 30 (trinta) dias, haja vista a certidão do sr. Oficial de Justiça (pág. 38), sob pena de arquivamento. - ADV: JONATA ELIAS MENA (OAB 300799/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

Processo 1024106-56.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Claudio Garre -Vistos.Libere-se a pauta de audiência de conciliação tendo em vista a devolução do ARs negativos (fl.36/37) e a proximidade da audiência. Intime-se o procurador da parte autora para informar novo endereço do requerido no prazo de 30 dias.Consigne-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a contagem dos prazos processuais deverá ser feita em dias corridos, nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça nº 380/2016 (Item 2.2, alínea d) e Enunciado 74 do Fojesp.Int. - ADV: SONIA CRISTINA PEREIRA GODOI (OAB 132390/SP)