Página 3213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 1003282-59.2016.8.26.0619 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas - Izilda Aparecida Mandadore Tarlau -Telefônica Brasil S/A - Certidão - Trânsito em Julgado - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), DAYANY CRISTINA DE GODOY (OAB 293526/SP)

Processo 1003293-88.2016.8.26.0619 - Monitória - Cheque - Marques Taquaritinga Embalagens Ltda - Juliana Sordi Arioli -Posto isso, julgo PROCEDENTE a ação monitória, em consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito da questão, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos da petição inicial, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento ao autor a importância de R$ R$ 21.069,40 (VINTE E UM MIL E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), que deverá ser corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, utilizando-se, para tanto, dos índices divulgados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, acrescida de juros legais, desde a citação, até o efetivo pagamento, além de custas, de despesas processuais e de honorários advocatícios, sendo essa última verba fixada em 10% do débito devidamente atualizado.P.R.I. -ADV: KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI (OAB 180909/SP), RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP)

Processo 1003301-65.2016.8.26.0619 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas - Jose Benedito de Oliveira - Telefônica Brasil S/A - Vistos. Certifique a Serventia se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e tornem conclusos.Int. -ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), DAYANY CRISTINA DE GODOY (OAB 293526/SP)

Processo 1003301-65.2016.8.26.0619 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas - Jose Benedito de Oliveira - Telefônica Brasil S/A - Vistos.TELEFÔNICA BRASIL S/A ofereceu, às fls. 163/166, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença proferida à fl. 158/161, alegando, em síntese, que há obscuridade na decisão, haja vista os motivos abaixo explanados.Os embargos foram interpostos tempestivamente.DECIDO.Não assiste razão ao embargante.Quando da confecção da sentença de fls. 158/161, em 01/08/2017, a parte embargante não havia exibido qualquer documento, apesar de devidamente citada para este fim, conforme decisão de fl. 129.Agora, em sede de embargos de declaração, exibiu a radiografia do contrato (fl. 167) e pretende a mudança na sentença que julgou o pedido procedente para condenar a requerida a exibir os documentos pleiteados no prazo de 05 dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial.Não há qualquer vício da decisão guerreada, vez que, como dito, os documentos somente foram exibidos após a prolação da sentença. Convém esclarecer que o reconhecimento do cumprimento da obrigação não precisa ser feito por meio de decisão em embargos declaratórios.Além disso, a embargante também pretende a correção da sentença para minorar os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 para R$ 500,00.Verifica-se que o autor enviou Carta AR à ré solicitando que lhe entregasse cópias do contrato em 07 de julho de 2016, mas seu pedido não foi cumprido (fls. 18).Por consequência, a exibição dos contratos não se fez de forma espontânea de modo a afastar sua condenação nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência.Neste sentido: Cautelar deexibiçãode extratos analíticos doFGTS. Apresentação somente após o ajuizamento e a contestação da demanda. Princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais atribuídos àquele que deu causa à instauração do processo deexibição judicial, para a satisfação do direito. Honorários advocatícios moderadamente fixados, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJSP Apelação nº 99107006029-1 11ª Câmara de Direito Privado Relator Desembargador Soares Levada) Dessa forma, pelo Princípio da Causalidade, também não cabe acolhimento dos embargos para o fim de minorar os honorários, haja vista que houve pretensão resistida, a qual somente foi cumprida após prolação de sentença.Por essas razões, REJEITO os embargos de declaração opostos a fls. 163/166, mantendo a r. sentença de fls. 158/161 por seus próprios e jurídicos fundamentos de direito.Por conseguinte, considero que houve o cumprimento da determinação exibitória e dou por exibidos os documentos apresentados pela ré, consistente em cópia da radiografia do contrato de participação financeira (fl. 167).Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), DAYANY CRISTINA DE GODOY (OAB 293526/SP)

Processo 1003309-42.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Claudinei dos Santos Silva - José Alencar da Silva e outro - Vistos.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de março de 2018, às 15:00 horas, oportunidade em que serão ouvidas as partes em depoimento pessoal e serão inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora (já que a parte requerida não apresentou o rol, conforme determinado a fl. 93, 8º parágrafo, ocorrendo preclusão temporal). Providencie a Serventia o necessário.Intime-se. - ADV: SUELY SOLDAN DA SILVEIRA (OAB 253724/SP), THIAGO MENDES OLIVEIRA (OAB 259301/SP)

Processo 1003348-05.2017.8.26.0619 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Angela Aparecida Torres Posterari - Vistos.Diante das pesquisas realizadas, manifeste-se a parte autora em prosseguimento.Intim. - ADV: HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP)

Processo 1003351-91.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Tardelli - Vistos.HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Em face da extinção, desnecessário aguardarse o prazo para recurso.Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias.P.R.I.C. - ADV: PAULO ADEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 71287/ SP)

Processo 1003380-10.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Aparecida Palmira Gagliardi Marinho -BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.À réplica pelo prazo legal. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), SILVIA TEREZINHA DA SILVA (OAB 269674/SP)

Processo 1003404-72.2016.8.26.0619 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -José Carlos Vendramini - Defiro a gratuidade processual. Anote-se.INTIME (M)-SE o (a)(s) devedor (a)(es) indicado (a)(s) acima, para os termos da liquidação por procedimento comum, e posterior execução da sentença liquidada (artigos 509 e 515, § 1º, ambos do Código de Processo Civil) e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta.Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.Expeça-se carta digital de citação. Intime-se. - ADV: WILDERSON AUGUSTO ALONSO NOGUEIRA (OAB 207505/SP)

Processo 1003421-74.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Necleto Zaniboni - - Helena Caroni Zaniboni - Vistos.Deverá a parte autora recolher as diligências necessárias para a citação requeridos, haja vista tratar-se de quatro pessoas compondo o pólo passivo da ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL ZANIBONI ZANCHETA (OAB 368911/SP), MIZAEL FERNANDO GIBERTONI (OAB 263983/SP)

Processo 1003488-39.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Limitação de Juros - Valdir de Jesus Degomar - “Manifestese a parte autora em réplica de contestação”. - ADV: SILVIA TEREZINHA DA SILVA (OAB 269674/SP)

Processo 1003505-12.2016.8.26.0619 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas - Iraci Zancheta Pasquini - Vistos.Iraci Zancheta Pasquini ajuizou a presente ação de tutela cautelar antecedente de exibição de documento cc. pedido liminar em face de TELESP - Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telefônica. Intimada nos termos do artigo 76, do CPC para regularizar