advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (observada a Súmula nº. 111/STJ).Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo. Reputo presentes os requisitos legais e DEFIRO, neste momento, a tutela de urgência de natureza antecedente ora pleiteada, com fundamento nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de determinar a implantação do benefício desde a data inicial da incapacidade, fixada pelo laudo pericial realizado (fls. 88). Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal (Sede Administrativa) para que implante o benefício acima indicado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Nos termos do art. 28 da Resolução nº 2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e, sobretudo, ao local de sua realização, fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos). EXPEÇA-SE ofício requisitório em prol do perito, instruindo-o com as cópias necessárias.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.Atendendo ao Comunicado CG nº 912/07, informo: 1) Processo nº 000XXXX-98.2015.8.26.0620; 2) Autor (a): CLAUDIO DE ALMEIDA; 3) Benefício Concedido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; 4) DIB: 18/12/2014; 5) RMI: 01 (um) salário mínimo vigente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.TATIANA FEDERIGHI SABAJUÍZA DE DIREITOTaquarituba, 18 de outubro de 2017. - ADV: BRUNA APARECIDA DIAS (OAB 299566/SP), EMERSON RICARDO ROSSETTO (OAB 125332/SP)
Processo 000XXXX-47.2010.8.26.0620 (620.01.2010.000646) - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - R.E.O. - J.D.C. - Vistos.Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Intime-se. - ADV: ALESSANDRO CORTES BELGIORNO (OAB 149761/SP), SANDRO JOSE DE MORAES (OAB 245076/SP)
Processo 000XXXX-06.2010.8.26.0620/01 (apensado ao processo 000XXXX-06.2010.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Nicolau Lara - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Diante dos termos da certidão retro, manifeste-se o (a) patrono (a) do (a) requerente, no prazo de cinco (05) dias. - ADV: THAÍS DE ANDRADE GALHEGO (OAB 222773/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EMERSON RICARDO ROSSETTO (OAB 125332/ SP), VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)
