Página 3278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

ADV: ANDRE CARNEIRO SBRISSA (OAB 276262/SP)

Processo 1005211-78.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Luís Antônio Carriel - Banco BMG S/A -Vistos,LUIS ANTÔNIO CARRIEL, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S/A, aduzindo que celebrou contrato de empréstimos consignado com o réu para descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Contudo, passou a observar descontos ilegais em seu benefício previdenciário, a título de reserva de margem consignável, fruto de um cartão de crédito que jamais solicitou, disto decorrendo ato que reputa ilegal. Pugna, então, pela procedência para ser declarada a ilegalidade do desconto, com a consequente devolução dos valores pagos, em dobro, no total de R$ 3.478,20 e reparação de danos morais na importância de R$ 12.000,00 (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/17).Foi indeferida a antecipação de tutela (fls. 18).Regularmente citado (fls. 21), o réu apresentou contestação (fls. 22/39). Juntou documentos (fls. 40/104).Réplica (fls. 107/110).Pelo juízo foi determinada a juntada do contrato de adesão (fls. 111 e 113/124).Manifestação da parte autora.É o relatório.Fundamento e Decido.A presente ação comporta julgamento no estado conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação de prova.Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental.Assim, o constante nos autos é suficiente para formação da convicção deste juízo, sendo prescindível dilação probatória.As provas desnecessárias e meramente protelatórias devem ser repelidas pelo juízo, em vista dos princípios da economia processual e celeridade.A pretensão do autor é improcedente.O autor assevera que celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu e jamais celebrou contrato de cartão de crédito que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário.Contudo, ao contrário do que asseverou, o réu apresentou documentos que denotam ter o autor aderido ao cartão de crédito consignado, tendo, inclusive, realizado saques após a contratação (fls. 75/90 e 114/124). Com efeito, a Reserva de Margem Consignável (RMC) possui previsão legal. O art. da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015, assim preconiza: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1oe autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.O INSS, de seu turno, expediu a Instrução Normativa INSS/DC nº 121, de 1º de julho de 2005, alterada pela Instrução Normativa n. 25, de 07 de janeiro de 2008, que estabelece, expressamente, em art. 1º, a possibilidade de concessão de até dez por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito (inciso VI), observado o limite total de 30% do benefício (§ 2º).Na espécie, a despeito da negativa de contratação apontada na inicial, conforme visto alhures, ao revés, houve efetiva contratação entre as partes, conforme Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento colacionado com a contestação (fls. 114/124).A alegação de negativa de contratação, ademais, beira a temeridade e tangencia a litigância de má-fé.Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de “lei entre as partes”, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece.A propósito, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:”HERANÇA DE DIREITO ROMANO, PREVALECE ENTRE NÓS, O PRINCIPIO ‘PACTA SUNT SERVANDA’ - OU SEJA, ENQUANTO EXISTE A RELAÇÃO JURÍDICA, DEVE SER CUMPRIDAAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES (...)” (REsp 167.978/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 26.05.1998, DJ 22.06.1998 p. 213).Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que “a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé” (Negócio Jurídico -Existência, Validade e Eficácia, 4a ed., São Paulo: 2002, p. 43).No caso enfoque, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, tendo em vista a ausência de qualquer sorte de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente.Aliás, a parte autora não negou a assinatura e, muito menos, que não tenha sido favorecida pelos créditos disponibilizados (fls. 75/90 e 114/124).Observa-se, na verdade, que deseja furtar-se ao pagamento do valor mensal efetivamente contratado e, ainda, obter a devolução da pequena parte amortizada, deixando de pagar as prestações vincendas.Neste sentido:.Declaratória de inexistência de dívida c.c. indenização por danos morais decorrentes de débito em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável (RMC). Banco réu que comprovara a origem e regularidade dos descontos art. 333, inciso II, do CPC/73, correspondente ao art. 373, II do CPC/2015; art. 6º, inciso VIII, do CDC). Perícia grafotécnica conclusiva. Inteligência do art. 389, I, do CPC/73, correspondente art. 429, I, do CPC/2015, segundo o qual carreia o ônus probatório, nos casos de falsidade de documento. àquele que arguir. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Relator (a): Rômolo Russo; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/10/2016; Data de registro: 24/10/2016) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito com desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento - Autor que afirma não ter contratado cartão de crédito ou qualquer empréstimo com a instituição financeira - Documentos juntados aos autos que comprovam a existência da contratação de cartão de crédito, sua utilização e a regularidade dos descontos - Débito exigível - Sentença mantida. Recurso não provido. (Relator (a): Marino Neto; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/08/2016; Data de registro: 17/08/2016) Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o pedido de ressarcimento por danos materiais e morais - Cartão de crédito -Lançamentos no valor mínimo da fatura em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário - Ausência de liquidação integral da dívida - Legitimidade dos descontos. Recurso não provido.” (Relator (a): César Peixoto; Comarca: Barretos; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/12/2014; Data de registro: 19/12/2014) Por fim, considerando a exercício regular de direito do réu, não há que se falar em ofensa a honra subjetiva do autor.Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, responderá a parte autora pelo pagamento integral das despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, observando-se ser ela beneficiária da gratuidade judiciária.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.Após, remetamse os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Oportunamente, procedidas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos.P.R.I.C. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

Processo 1005223-97.2014.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - FRANCISCO DE FÁTIMA BORTOLAZOEPP - Manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: THAMIRIS