Página 3280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, procedidas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos.P.R.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MIRELA SAAR CÂMARA (OAB 355948/SP)

Processo 1005792-93.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tereza da Silva Bernardo - Vistos.TEREZA DA SILVA BERNARDO, representada por Claudia da Silva Bernardo, ambas qualificadas nos autos, propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face de JUREMÁ AMANCIO SOUZA, por igual qualificado, alegando, em síntese, que alugou para o requerido o imóvel da Rua Giacomo Ostan, 190-B, Jd. Rosa Garcia II, nesta cidade e comarca, pelo valor de R$ 500,00 mensais, através de contrato verbal por tempo indeterminado. O requerido desocupou o imóvel em 22 de maio de 2017, porém, deixou de quitar alugueres e contas de fornecimento de energia, totalizando a dívida de R$ 2.251,10. Diante disso, no ato de entrega das chaves, o requerido efetuou o pagamento de R$ 383,70, comprometendo-se ao pagamento de outras seis parcelas de R$ 358,45, que seria paga todo dia 15 de cada mês. O requerido honrou apenas a primeira parcela, restando a dívida de R$ 1.677,56. Requereu a condenação do requerido ao pagamento (fls. 01/05). Juntou documentos (fls. 06/18). Em aditamento, a parte requereu a condenação ao pagamento no valor de R$ 1.740,25 (fls. 23/25).Regularmente citada (fls. 27), a ré deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 28). É o relatório.Fundamento e Decido.O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.O pedido inicial é procedente.Com efeito, a ausência de contestação torna os fatos incontroversos, sendo de rigor a aplicação da regra disposta no art. 344 do Código de Processo Civil.Como se não bastasse a presunção legal, os documentos juntados aos autos comprovam a relação jurídica entre as partes.O documento de fls. 13/14 comprova o acordo entre as partes.Por outro lado, o inadimplemento por parte da ré é presumido, tendo em vista a ausência de contestação.Portanto, a revelia, aliada aos documentos e provas juntados nos autos, permite a convicção sobre o direito do autor.Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida a pagar R$ 1.740,25 em favor da parte autora, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação, nos termos da tabela prática do TJ/SP, e com incidência de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 406 do CC.Nos termos do art. 178, inciso II do CPC, dê-se ciência ao Ministério Público.Sucumbente, deverá a requerido arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Transitada esta em julgado, nos termos do art. 523 do NCPC, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, mediante apresentação do calculo que entende devido, nos termos do art. 524, do mesmo diploma legal, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.Outrossim, nos termos do § 1º do mesmo diploma legal, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o exequente apresentar novo cálculo, bem como requerer as providencias que entender cabível par a satisfação de crédito, acompanhado do recolhimento das custas correspondentes, sob pena de arquivamento do feito.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se estes autos.P.R.I.C - ADV: MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP)

Processo 1005830-76.2015.8.26.0624 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Aline Laci Xavier - Juliano Aparecido Soares Ribeiro - Vistos.Para audiência de instrução, debates e julgamento designo o próximo dia 14 de dezembro de 2017, às 15:00 hs., ocasião em que as partes serão ouvidas em depoimento pessoal e inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas (fls. 14/15), cujo rol, de até três testemunhas para cada parte, deverá ser apresentado no prazo comum de dez dias (artigo 357, § 4º, NCPC).Intimem-se pessoalmente as partes, advertindo-os da pena de confissão (artigo 385, § 1º, NCPC). Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, podendo, ainda, providenciarem o comparecimento delas, independente de intimação, observando-se os exatos termos das disposições do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se. - ADV: SONIA ISABEL BARBOSA (OAB 56411/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 349535/SP)

Processo 1005853-51.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Luciano Aparecido Vieira - Tendo em vista a devolução do AR negativo de fls. 33, manifeste-se o autor, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: RENATA DA SILVA PROENÇA FERNANDES (OAB 372394/SP)

Processo 1006343-73.2017.8.26.0624 - Monitória - Compra e Venda - Sodrogas Distribuidora de Medicamentos e Materiais Medico Hospitalares Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - Vistos.HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes (fls. 36/38) e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente de ação Monitória movida por SODROGAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO, com fundamento no artigo 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, anote-se e arquivem-se, observando que as custas e despesas processuais já foram devidamente recolhidas (fls. 23/30). P.R.I. - ADV: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), MAURÍCIO GOMES (OAB 167229/SP)

Processo 1006416-79.2016.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Isaque de Salles Lopes - -Claudionor Lopes - Vistos.Fls. 61: Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, comunicando-se a entrega do laudo pericial.Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 43/60 e após abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCELO LOPES PEREIRA (OAB 297320/SP)

Processo 1006588-55.2015.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Bancários - Tereza Mantegazza Nunes - Banco do Brasil S/A - Vistos.Trata-se de procedimento de Impugnação ao Cumprimento da Sentença, alegando o impugnante preliminares de incompetência do juízo, suspensão das execuções, a ilegitimidade ativa e nulidade da citação e adequação de procedimento, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, alega excesso de execução em face da inclusão indevida de juros remuneratórios, aplicação indevida de correção monetária pela tabela do Tribunal, equívoco em relação ao termo a quo dos juros moratórios. Entende devido o valor de R$167,06. Junta documentos.A impugnada manifestou-se, alegando que o título executivo é originário de ação civil pública ajuizada pelo IDEC, sendo reconhecida naqueles autos a obrigação do banco ao pagamento dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, conforme certidão de objeto e pé do processo que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (fls. 21/44). Afirma que é titular das poupanças n. 15.100.164-7, 15.008.351-8, agência 005-1, com aniversário na primeira quinzena de janeiro, de modo que pretende receber a diferença da correção monetária do mês de janeiro/1989, da ordem de 42,72%, acrescida de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados desde a data em que deveriam ter sido creditados até o efetivo pagamento, mais juros compensatórios desde 15/02/1989. Requereu a intimação do executado para pagamento de R$6.862,00, nos termos do artigo 475- J do CPC.