Página 3283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

referente ao PASEP.Nada obsta seja deferido o pedido formulado.Os documentos encartados nos autos comprovam serem os autores únicos herdeiros da falecida, e, por conseguinte, legitimados ao levantamento pretendido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA VERGINIA SILVA TICCELLI, RG 5.136.150-4, CPF 444.481.808-59, MARIA REGINA TICCELLI, RG 6.450.218-1, CPF 275.641.578-28, MARIA ELIZABETH TICCELLI MAZZUCA, RG 7.364.432-8, CPF 005.697.418-31, ANTONIO CARLOS TICELLI JÚNIOR, RG 12.945.911, CPF 070.829.488-08 e MARCELO TICELLI, RG 18.672.802, CPF 092.636.388-37, e, em consequência autorizo a procederem ao levantamento de toda e qualquer quantia relativa ao PASEP nº 1003385823-0 em nome da falecida MARIA DO CARMO SILVA TICELLI, CPF 961.716.268-72, filiação Alberico Silva e Alice da Silva, falecida em 23/05/1999, observando que o advogado Dr. Alex Fernandes Carriel, OAB/SP nº 369.412, tem poderes para receber e dar quitação (fls. 05/07).Servirá a presente por cópia digitada como ALVARÁ JUDICIAL com o prazo de 90 dias.Após o trânsito em julgado, anote-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I. - ADV: ALEX FERNANDES CARRIEL (OAB 369412/SP)

Processo 1007083-31.2017.8.26.0624 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Up Quality Servicos Importacao e Comercio Ltda e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos, Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 295.560,73, que corresponde ao valor da execução, haja vista que a pretensão dos embargantes é o reconhecimento da nulidade do título executivo (artigo 292, inciso I, CPC).Retifique-se o cadastro.O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, em pese a alegação de hipossuficiência, os embargantes não se desincumbiram do ônus de comprovar tal assertiva, na medida em que a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.Nestas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. , da Lei 11.608/03.Providenciem os embargantes o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas do processo, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Intimem-se. - ADV: JULIANA NOCHELE PONTES SCHORR (OAB 361735/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 1007095-45.2017.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Fama de Tatuí Processamento de Dados Ltda. - Vistos.O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, da quantia especificada na petição inicial, e honorários advocatícios, os quais arbitro, desde logo, em 5% do valor atribuído à causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC.Ficará a (o) ré(u) isenta (o) do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (701, § 1º, NCPC).ADVERTÊNCIA: Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: MARLI MARQUES (OAB 373581/SP), FELIPE DOMINGUES VERONEZE (OAB 356375/SP)

Processo 1007138-79.2017.8.26.0624 - Notificação - Objetos de cartas precatórias/de ordem - Hca Empreeendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos.Providencie a autora o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas do processo, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: KATIA REGINA RODRIGUES VIEIRA FERREIRA (OAB 133783/ SP)

Processo 1007154-33.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Bruno Luis Penedo da Silva - Vistos. Pretende o autor, liminarmente, o desbloqueio do veículo adquirido por meio de financiamento, aduzindo, para tanto, que ao celebrar o contrato para aquisição do bem, contratou também um seguro prestamista inteiramente vinculado à quitação do crédito.Da análise dos autos, verifica-se que o bloqueio incidente sobre o veículo foi inserido por determinação do juízo da Comarca de São Lourenço/MG, nos autos do processo nº 0005986-34.2017.8.13.0637, conforme informado pelo próprio autor. Em pesquisa realizada no portal do TJ/MG verificou-se que a ação indicada pelo autor se refere a uma busca e apreensão em alienação fiduciária, por meio da qual o credor fiduciante visa à rescisão do contrato e consequente retomada do veículo, enquanto nesta o autor pretende a quitação do contrato de financiamento, restando evidente, portanto a conexão entre os feitos, nos termos do que dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil.Por outro lado, o juízo da Comarca de São Lourenço/ MG é prevento para conhecer da presente demanda, eis que a ação de busca e apreensão foi anteriormente distribuída - em 31/01/2017, o que impõe a reunião das ações naquele juízo, à luz do que dispõe os artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, reconheço a prevenção daquele juízo e determino a remessa dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço/MG, observando-se as formalidades legais.Libere-se nos autos a pesquisa realizada por este juízo.Intime-se. - ADV: PAULA CRISTINA MARIANO MARQUES (OAB 301371/SP)

Processo 4000807-69.2013.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Valecred Soluções Financeiras S/A - Vistos.Fls. 169/170 - item 1: O veículo já possui restrição de transferência, conforme se observa à fls. 106. Requisite-se as informações via RENAJUD em relação aos executados Emerson Pereira e Eucaris Emília.Item 2: Ciência ao credor sobre o resultado negativo da pesquisa INFOJUD da executada Eucarís Emília (fls. 171/172).Intime-se. - ADV: LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATIUZO (OAB 162936/SP)

Processo 4002128-42.2013.8.26.0624/01 - Cumprimento de sentença - Propriedade - ENI LEMOS DA CONCEIÇÃO - Cicero Aparecido da Silva - Vistos.Trata-se de impugnação oposta por CÍCERO APARECIDO DA SILVA ao cumprimento de sentença que lhe move ENI LEMOS DA CONCEIÇÃO, alegando excesso de execução. Aduziu, em síntese, que a obrigação de fazer, consistente em fornecer os dados do antigo inquilino do imóvel, não foi satisfeita porque o locatário recusou-se a informar a sua qualificação. O inquilino pagava R$ 550,00 mensais a título de aluguel e o imóvel fora desocupado em janeiro de 2015. A partir de fevereiro de 2015 o executado passou a ocupar o imóvel, por estar desempregado. Afirma que promoveu os depósitos da metade do aluguel, no valor de R$ 275,00 mensais, do período de setembro/2014 a fevereiro/2015, confessando ser devedor do valor equivalente a 50% do aluguel dos meses de março, abril e maio/2015. Alega que pagou as taxas de IPTU dos anos de 2011 e 2013 mais a conta de água em aberto deixada pelo locatário. Requerer o abatimentos de tais despesas do montante devedor. Requereu a gratuidade processual, expedição de ofício ao banco para encaminhar os extratos da conta da exequente, a fim de verificar os depósitos feitos, oficiar à empregadora da exequente para análise dos requisitos para concessão da