Página 3641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

BO : 900111/2015 - São Paulo

AUTOR : J.P.

AUTOR DO FATO : M.T.P.

VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO BIANCA VASCONCELOS COATTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA ZANELLA GRANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0318/2017

Processo 1001261-51.2015.8.26.0650 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - J.L.D. e outro -Manifeste-se os requerentes sobre o ofício juntado às fls. 188/191, no prazo de 05 dias. - ADV: LEANDRO CONTE FACIO (OAB 208661/SP)

Processo 1001349-55.2016.8.26.0650 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo - M.P.E.S.P. - V.M.T. - Ficam as partes devidamente intimadas sobre a audiência designada para o dia 07/11/2017 às 13:30 horas junto a Vara da Infância e Juventude da comarca de Sorocaba/SP, conforme e-mail juntado às fls. 300. Nada Mais. - ADV: JOAQUIM FERREIRA NETO (OAB 137209/SP), DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY (OAB 187366/SP)

Processo 1001501-06.2016.8.26.0650 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - M.P.E.S.P. - J.L.M. - - S.M.S. -Republicar a r. Decisão de fls. 211, tendo em vista que a anterior saiu incompleta. - ADV: JOSE RIGACCI (OAB 110924/SP), ISABEL CRISTINA MACEDO (OAB 139977/SP), LUIZ ANDRETTO (OAB 157233/SP)

Processo 1002337-76.2016.8.26.0650 - Procedimento ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.C.F.A. - P.M.V. - -F.P.E.S.P. - Vistos.1. Observe-se a concessão de efeito suspensivo, quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita.2. Diante do contido no item 1, reconsidero, em parte, a decisão de páginas 183 e 184, para, com fundamento nos Comunicados nº 111/2016 e 249/2017, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixar os honorários periciais em R$ 373,00, conforme tabela prevista na Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que serão pagos somente após a entrega do laudo.Intime-se o perito nomeado nas páginas 183/184, para informar se aceita atuar no feito diante do acima exposto.Em caso positivo, expeça-se ofício à Defensoria Pública Geral de São Paulo, solicitando a reserva dos honorários periciais (artigo 2º, inciso I da Deliberação nº 92/2008).Com a resposta da Defensoria Pública, informando a existência de crédito reservado para pagamento dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 15 dias úteis para apresentação do laudo, a contar da data em que o perito for intimado para início dos trabalhos. 3. No mais, observe-se a decisão de páginas 183/184.Intime-se. - ADV: WAGNER MANZATTO DE CASTRO (OAB 108111/SP), ERIK RÉGIS DOS SANTOS (OAB 190196/SP), THIAGO ANTÔNIO DIAS E SUMEIRA (OAB 225362/SP)

Processo 1002431-87.2017.8.26.0650 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - S.A.N.T. - Vistos.1. Páginas 82/86: Na inicial, a impetrante requereu “o fornecimento imediato e contínuo do medicamento CITALOPRAM 20g, 02 caixas mensais, enquanto perdurar necessário”.Além disso, a decisão de páginas 25/27 não limitou o período de fornecimento do fármaco. No entanto, tendo em vista que referido decisum padece de pequena omissão, já que não consignou, expressamente, que o fornecimento do medicamento deve perdurar enquanto este se fizer necessário, conforme prescrição médica, necessário o saneamento de tal lacuna, para determinar que a autoridade coatora forneça o medicamento CITALOPRAM 20g na quantidade e no período necessários, mediante apresentação de receita original de profissional de saúde.Ademais, tendo em vista que o receituário apresentado na página 87 demonstra a necessidade do medicamento, intime-se pessoalmente a autoridade coatora, para que restabeleça, no prazo de 05 dias úteis, o fornecimento do medicamento CITALOPRAM 20g, mediante apresentação de receita original de profissional de saúde, na quantidade e no período necessários, sob pena de aplicação da multa fixada nas páginas 25/27.2. Sem prejuízo, tendo em vista as alegações da autoridade coatora, no sentido de que o medicamento pleiteado não faz parte do elenco de medicamentos padronizados do Município, bem como a decisão proferida pelo E.STJ no REsp nº 1.657.156, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre “a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS”, de rigor o sobrestamento do presente mandamus, até o julgamento final do Recurso Repetitivo em questão, que deverá ser informado pelas partes.Anoto, por oportuno, que o sobrestamento do feito não implica na suspensão da medida liminar anteriormente concedida, tampouco da determinação constante no item 1 da presente decisão.3. Cumpra-se COM URGÊNCIAIntime-se. - ADV: JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 272125/SP)

Processo 1003147-17.2017.8.26.0650 - Ação Civil Pública - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - M.P.E.S.P. - P.M.V. - - G.C.S. - Vistos.1. Certifique a serventia o decurso do prazo para apresentação de contestação pelo menor.2. Sem prejuízo, expeça-se ofício à Clínica Casa Dia de Cosmópolis, para que apresente, no prazo de 05 dias, relatório médico acerca das condições do menor, do tratamento empregado e de eventual previsão de alta.3. O pedido de tutela antecipada formulado na parte final do item “b.2” da petição inicial será apreciado após a apresentação do relatório acima solicitado.Cumpra-se com urgência.Intime-se. - ADV: ELISABETE APARECIDA FELTRIN (OAB 164310/SP)

Processo 1003242-47.2017.8.26.0650 - Procedimento ordinário - Planos de Saúde - Valentina Tafner Guierres - Unimed Campinas - Vistos.1-Considerando que ambas as partes indicaram seu desinteresse na composição e que foi observado o prazo previsto no artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil, fica cancelada a audiência de conciliação designada para o dia 19.10.2017. Providencie a serventia a retirada da audiência da pauta. 2-Tendo em vista que a requerida já ofertou contestação, intime-se a requerente, por meio de seu advogado, para para se manifestar no prazo de quinze dias úteis sobre as alegações apresentadas pela requerida.3-Intimem-se as partes, com urgência.Valinhos, 17 de outubro de 2017. - ADV: THIAGO MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 202996/SP), DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP), DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP)

Processo 1003371-52.2017.8.26.0650 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - D.L.O. - Vistos.Trata-se pedido de liminar em mandado de segurança contra ato omissivo do Secretário Municipal de Educação de Valinhos, que deixou de indicar vaga em creche para criança.Decido.Há plausibilidade no direito invocado, uma vez que ao município incumbe atuar prioritariamente