Página 3645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

“grogue” totalmente, entendeu? [...] Eu fui lá no 2º D.P. entendeu, e eu estava meio... entendeu, a cabeça cansada.. [...] Sim, deu para ver pouquinha coisa (quando foram mostradas as pessoas detidas). [...] fiz, mais estava muito pressionado. [...] Ah, os policiais pegaram o meu celular, encontrou, então né. [...] Porque eu nunca entrei numa delegacia, eu nunca entrei, nunca fui preso, nunca tive problema com polícia e a gente fica assustado, fica, enfim, todo o sistema que passa, o medo, entende? [...] Não, não, é porque eu tenho filhos e tenho uma igreja lá no meio do mato, num lugar ermo e são 800 pessoas que vão ali todo dia entende? E a gente fica meio complexado, eu nunca passei por um constrangimento dessa forma entendeu? E a gente fica com medo sim. [...] Fico com medo. [...] Eu tenho filhos pequenos. [...] Eu não sei agora, fugiu da memória, não tenho como.. (imagem do representado)”. Disse não ter visto quantas pessoas estavam na casa em que o representado foi encontrado com alguns pertences da vítima. Afirmou que acredita que um era menor de idade e outro era maior de idade. Confirmou que na Delegacia de Polícia reconheceu o representado como sendo o autor do ato infracional equiparado ao crime de roubo. Negou estar sofrendo ameaças. Cumpre observar também que, embora a vítima não tenha feito o reconhecimento do representado em juízo, porque nitidamente encontrava-se atemorizada, tal reconhecimento deu-se na fase inquisitiva (fls. 10), ocasião em que a vítima não apresentou qualquer dúvida de que o representado praticou o ato infracional objeto desta ação. Diante desse cenário probatório é possível concluir com clareza que o representado praticou o ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, que lhe é imputado, motivo pelo qual não há que se cogitar na não aplicação de medida sócio-educativa na forma preconizada pela Defesa.Outrossim, ficou claro que o ato infracional foi praticado em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo.Demonstrada a autoria e a existência do ato infracional, nos termos do artigo 189 da Lei nº 8.069/90, passo a aplicar as medidas sócio-educativas mais adequadas ao caso concreto.O representado não registra antecedentes por atos infracionais e encontra-se matriculado em estabelecimento de ensino. Além disso, considerando-se a gravidade do ato infracional e a personalidade do representado, a ele deve ser aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo mínimo de seis meses, bem como a prestação de serviços à comunidade por dois meses. De outro lado, havendo informação de evasão escolar é mister a aplicação das medidas protetivas de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino.Diante do exposto, pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, julgo procedente a representação e aplico a PATRICK DA COSTA NOGUEIRA as medidas socioeducativas de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de seis meses, e de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de dois meses, cumulada com medida protetiva de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficinal de ensino. Transitada em julgado, expeça-se guia de execução. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Campinas, onde é domiciliado o adolescente, para efetivação das medidas de proteção, independentemente do trânsito em julgado.Publique-se e intimem-se. Valinhos, 29 de setembro de 2017. - ADV: MARIANA MOSCATINI PEREIRA (OAB 248298/SP), IVAN CAMARGO DE PAULA (OAB 300344/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO BIANCA VASCONCELOS COATTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA ZANELLA GRANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0320/2017

Processo 0006302-16.2015.8.26.0650 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -V.H.M.F. - Manifeste-se a defesa acerca do relatório informativo de medida socioeducativa, juntado às fls. 149/151, no prazo de 03 (três) dias. Nada Mais. - ADV: PEDRO LUIZ DORIGON JUNIOR (OAB 94770/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA AUGUSTA JACÓ MONTEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JÁSERA DEODONNO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0137/2017

Processo 0000471-55.2013.8.26.0650 (065.02.0130.000471) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento -Antonio Laercio de Souza - Augusto Melin - Processo nº 73/2013 Vistos.F. 73: manifeste-se o credor sobre a certidão do oficial de justiça (f. 70). Int. - ADV: JORGE ELI SANCHES MANSUR (OAB 155661/SP)

Processo 0000952-18.2013.8.26.0650 (065.02.0130.000952) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Zorilton Cardoso Medeiros - Afonsina Luiz de Souza Martini e outro - Vistos.Tendo em vista que a pretensão foi satisfeita, JULGO EXTINTO o presente com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.Tendo em vista a nomeação solicitada a fls.17, arbitro os honorários advocatícios a Dra. Adriana Cristina Ostanelli - OAB/SP 152.541 em R$ 238,18. Expeça-se o necessário. Ficam as partes intimadas que decorrido o prazo de 90 dias do trânsito em julgado os documentos e o processo serão incinerados.Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.P.R.I.C. - ADV: FABIANA ROBERTA PERES (OAB 105774/SP), ADRIANA CRISTINA OSTANELLI (OAB 152541/SP)

Processo 0001355-50.2014.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - LOJA CEM S/A e outro - Processo nº 230/2014 Cancele o mandado anteriormente expedido a f. 210/211 e expeça-se outro em nome dos procuradores indicados, desde que em termos. Após, comprovado o levantamento, retornem os autos ao arquivo. Int. Requerida, Panasonic do Brasil Limitada, retirar mandado de levantamento judicial, nos prazos legais. - ADV: EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB 135588/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP)

Processo 0001434-44.2005.8.26.0650 (650.01.2005.001434) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Luiz Carlos Messias - Ad Boutique e Calcados Ltda Me - - Ademar Dias - Arlete Dias Gonçalves - Autos suspensos pelo prazo de 30 dias. - ADV: LEANDRO CONTE FACIO (OAB 208661/SP)

Processo 0001512-86.2015.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Wilson Pinheiro da Conceicao Junior - Silver Projetos Imobiliarios Ltda - - Dmo Engenharia e Incorporações Ltda - - Lps Campinas Construções de Imóveis - - Cappucci & Bauer Consultoria Imobiliária S/c Ltda. - PROCESSO 306/2015 - A intimação do autor para comparecimento deu-se no dia 20/10/2017, sexta-feira. A audiência fora designada para o dia de hoje, 23/10/2017, segunda-feira. O autor e uma das rés não compareceram. Forçoso reconhecer que a intimação ocorreu pouco antes do ato designado, prejudicando os comparecimentos. Declaro, pois, prejudicada esta audiência. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de