Página 3780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

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de continuidade da empresa. Inteligência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno impróvido (AgInt no REsp 1612859/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017) E a única pessoa que poderá dizer se a redução patrimonial é prejudicial ou não é justamente o juízo da Recuperação. Intime-se. - ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), FABIO ALUISIO SOUZA ANTONIO (OAB 333740/SP), HUBERTO OTTO MÄHLMANN (OAB 26.615-A/PR)

Processo 0500147-68.2010.8.26.0664 (664.01.2010.500147) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Jean Marcel Polidoro Me - Vistos.Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente JULGO EXTINTA a execução fiscal que o Fazenda do Município de Votuporanga move em face de Jean Marcel Polidoro Me, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.Não há penhoras a levantar.Autorizo o MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, na pessoa de seu representante, a levantar a quantia de fls. 110, expeça-se mandado de levantamento. Homologo a renúncia ao prazo de recurso, manifestada pelo (a) exequente, ficando dispensada sua intimação. Certifique-se de plano o trânsito em julgado.Arquivem-se com as cautelas de praxe.P.I.C. - ADV: LEANDRO DE TARSO FÁVERO (OAB 161560/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

JUIZ (A) DE DIREITO CAMILO RESEGUE NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SEBASTIÃO FERNANDO SANCHES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1054/2017

Processo 0003484-54.2012.8.26.0664 (664.01.2012.003484) - Execução Fiscal - Infração Administrativa - União (fazenda Nacional) - Rodrigues & Pampana Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Vistos.Suspendo o curso da execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano (art. 40 da Lei 6830/80), conforme requerido.Decorrido o interregno estabelecido no item anterior, abra-se vista à exequente.Intime-se, se necessário. - ADV: JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB 260162/SP), ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI (OAB 73347/SP)

Processo 0005149-37.2014.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União Fazenda Nacional - Aparecida Delgado Vicente de Haro Laticinios EPP - Juraci da Silva Júnior - B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Teor do ato: “Intimar o (a) Curador (a) Especial Dr. (a) Marcelo Damiano Campello da nomeação nos autos bem como para que se manifeste’. - ADV: MARCELO DAMIANO CAMPELLO (OAB 372651/SP)

Processo 0011606-03.2005.8.26.0664 (664.01.2005.011606) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - U.F.N. - F.A.P.S. - - A.F.P. - - F.F.A.P.S. - Vistos.Fls. 595: defiro realização do (a) PRAÇA/LEILÃO do bem penhorado com estrita observância aos artigos 882, 889, seus incisos e parágrafo único, todos do CPC e nos artigos 250 a 280 das NSCGJ, no que couber.Com a designação das hastas, caso a última avaliação seja superior a um ano, expeça-se mandado de constatação e reavaliação, devendo a exequente depositar diligência, se o caso. Fixo os parâmetros abaixo: Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do Provimento CSM 1625/2009, e, tendo em vista a sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, os leilões não se dividirão mais em 1ª e 2ª hastas, com alienação na 1ª hasta pelo valor mínimo da avaliação e na 2ª hasta por valor que não seja vil.Agora o leilão é único e os bens serão apregoados pelo preço mínimo que o Juízo fixar (art. 886, II, NCPC), considerando-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do Edital. Nomeio para realização da hasta pública o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica “CONFIANÇA LEILÕES”, representada pela senhora Marilaine Borges de Paula, leiloeira oficial, devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do referido provimento, com endereço na Avenida Braz Olaia Acosta, 727, Sala 510, Jardim Califórnia, CEP 14026-060 - Ribeirão Preto, e-mail planejamento1@confiancaleiloes.com.br, para realizar a alienação eletrônica do (s) bem (ns) penhorado (s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede mundial de computadores (internet) www.confiancaleiloes.com.br, intimando-se o gestor credenciado via e-mail.Arbitro a comissão do leiloeiro ora nomeado em 5% sobre o maior lanço oferecido e aceito por este Juízo, a qual deverá ser recebida diretamente do arrematante (Art. 884, parágrafo único, do CPC/2015). Caberá ao Gestor Judicial CONFIANÇA LEILÕES a inserção das informações competentes no portal do gestor judicial para conhecimento de todos os interessados.Valendo esta decisão como ofício, autorizo os funcionários da CONFIANÇA LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o (s) bem (ns) penhorado (s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem.Autorizo os funcionários da CONFIANÇA LEILÕES Gestor Judicial, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor www.confiancaleiloes.com.br a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras do Provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação. Ciência, via e-mail, ao Gestor Judicial desta decisão, encaminhando-se cópias, se necessárias. Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar por escrito, que deverá, em qualquer hipótese, conter oferta de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem quando se tratar de imóveis. As propostas para pagamento à vista sempre prevalecerão sobre as propostas parceladas. A intimação dos executados que estiverem representados por advogado se dá com a publicação da presente (art. 889, I do CPC/2015). Em sendo negativos os resultados, dar-se-á imediatamente vista à parte credora, que, postulando por nova tentativa de alienação, ficará desde já autorizada, usando como parâmetros os itens desta decisão.Intimese e cumpra-se. - ADV: DANIELA ALVES DE LIMA (OAB 189982/SP), NAYARA MARQUES MACIEL (OAB 348108/SP)

Processo 0012048-56.2011.8.26.0664 (664.01.2011.012048) - Execução Fiscal - Impostos - União (fazenda Nacional) - Via Brasil Indústria e Comércio de Postes de Concreto Ltda - Vistos.Suspendo o curso da execução por (1) ano, conforme requerido. Aguarde-se.Decorrido o prazo, abra-se vista à exequente.Intime-se, se necessário. - ADV: ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI (OAB 73347/SP), JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB 260162/SP), MARIO LUCIO GAVERIO SANT’ANA (OAB 85655/ SP)

Processo 0022236-89.2003.8.26.0664 (664.01.2003.022236) - Execução Fiscal - Federais - União - M J Ferraz Comercio e Representacoes Ltda - Maurilio José Ferraz - - Maria Helena Sales Ferraz - Vistos.Protocolada, nesta data, solicitação de transferência de ativos financeiros via sistema Bacen Jud.Providencie a serventia, após 48 horas, a impressão da Ordem Judicial de Transferência de Valores.Converto o bloqueio em penhora.Intime (m)-se a empresa executada em relação à penhora (prazo para embargos a fls. 99) e as pessoas naturais inclusive quanto ao prazo para embargos.Intime-se. - ADV: ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB 112769/SP), JOSE LUIZ SFORZA (OAB 43137/SP), EDSON PRATES (OAB 213094/SP)