Página 309 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Ante a documentação acostada e o disposto no art. 98 e seguintes do CPC, defiro provisoriamente a Gratuidade de Justiça. Traga o primeiro Impetrado as informações necessárias. Após, digam o Estado e à Procuradoria de Justiça, voltando-me, em termos e conclusos. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2017. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO Desembargador Relator V

Décima Primeira Câmara Civel

id: 2848817

*** DGJUR - SECRETARIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL ***

DECISÃO

001. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0052798-40.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0031156-13.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00519589 - AUTOR: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 REU: IVONETE COSTA MARINHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Requerimento de efeito suspensivo em Apelação Cível nº 0052798-40.2017.8.19.0000 Requerente: Comlurb Requerido: Ivonete Costa Marinho Relator: Des. Luiz Henrique Oliveira

Marques DECISÃO MONOCRÁTICA De outra feita, não prospera a alegação de os

vencimentos pagos à autora são de natureza alimentar e, portanto, não passíveis de repetição, uma vez que a autora estará laborando, de modo que em contraprestação deve receber pelo trabalho exercido, não existindo, desta feita, prejuízo ao erário

público. Logo da análise do processo, verifica-se que as alegações, trazidas pelo requerente não demonstram o

preenchimento dos requisitos legais para a concessão do efeito, pleiteado. Em face do exposto, INDEFIRO o efeito

suspensivo pretendido. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2017. Poder Judiciário do

Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Secretaria da Décima Primeira Câmara Cível Rua Dom Manuel

nº 37 - sala 331, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ Tel.: + 55 21 3133-6011 - E-mail: [email protected]

002. AÇÃO RESCISORIA 0049304-70.2017.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SÃO JO O DE MERITI 1 VARA CIVEL Ação: 0030927-54.2015.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00483492 - AUTOR: CLEITON NASCIMENTO MENDES ADVOGADO: REINALDO BITTENCOURT DE MIRANDA OAB/RJ-198646 REU: JURACY DE SOUZA NASCIMENTO Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES DECISÃO: Ação Rescisória nº: 0049304-70.2017.8.19.0000 Autor: Cleiton Nascimento Mendes Ré: Juracy de Souza Nascimento Relator: Des. Luiz Henrique

Oliveira Marques DECISÃO MONOCRÁTICA Pontua-se, ainda, que, na verdade, os demandantes por meio da

presente ação rescisória visam obstaculizar o cumprimento do mandado de desocupação do imóvel em questão. Ora, a ação rescisória não pode servir como sucedâneo de recurso, tampouco servir de amparo à suposta desídia ou negligência do patrono que funcionou no feito anterior. Do exposto, indefiro a petição inicial, na forma do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil, condenando os autores r ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 98, § 3.º, do C.P.C. Rio de Janeiro, data

da assinatura digital. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Secretaria

da Décima Primeira Câmara Cível Rua Dom Manuel nº 37 - sala 331, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ Tel.: + 55 21 31336011 - E-mail: [email protected]

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061252-09.2017.8.19.0000 Assunto: Convênio Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Ação: 0003868-63.2017.8.19.0073 Protocolo: 3204/2017.00604007 - AGTE: MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM ADVOGADO: FABRICIO VILLA FLOR DE CARVALHO OAB/RJ-106253 ADVOGADO: ANDRÉ FRANCISCO MACHADO DA ROCHA OAB/RJ-172647 AGDO: GERSON MOREIRA DA CUNHA FILHO ADVOGADO: ELIETE TERRA DE ABREU COUTO OAB/RJ-111930 ADVOGADO: MICHELLE DA SILVA DE CARVALHO RIBEIRO OAB/RJ-138806 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES DECISÃO: DECISÃO Indefiro o efeito suspensivo, porquanto não vislumbrados a lesão grave ou de difícil reparação resultante da decisão agravada, sendo certo que a decisão recorrida encontra-se bem fundamentada, não havendo neste momento a presença dos requisitos

periculum in mora e fumus boni iuris. Solicitem-se as informações. Em atenção ao princípio do

contraditório, à agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após ao Ministério Público.

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053891-38.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0005927-07.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00530052 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES OAB/RJ-067675 Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053881-91.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0006690-08.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00529923 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: SIGILOSO Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052240-68.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0018097-11.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00514001 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA