Página 360 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 21ª CÂMARA CÍVEL ***

DESPACHOS

001. EMBARGOS INFRINGENTES 0337030-08.2011.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Público Civil / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0337030-08.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00246864 - EMBTE: Camille de Andrade Saraiva EMBTE: Iolanda Maria de Almeida Ramos ADVOGADO: ÍTALO JOSÉ MANNARINO OAB/RJ-018252 ADVOGADO: RONALDO GONÇALVES CARVALHO OAB/RJ-110880 EMBDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público DESPACHO: Ao (s) Embargado (s) RJ., 25/10/2017 Des. Mônica Sardas

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060600-89.2017.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0006186-98.2006.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00598412 - AGTE: ANTONIO CARLOS MACHADO ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA OAB/RJ-083322 AGDO: NEYDE MARQUES BORGES ADVOGADO: PATRICIA FREDERICA MASSI LOPES (RJ139702)

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACHADO OAB/RJ-038019 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DESPACHO: À Agravada.

003. APELAÇÃO 0029602-47.2011.8.19.0066 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0029602-47.2011.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00515943 -

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ALVARO JOSE GUEDES RIBEIRO APELADO: MARCOS DOUGLAS ARANTES DA SILVA ADVOGADO: DOUGLAS MODESTO OAB/RJ-149230 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET

DESPACHO: Alega o INSS, ora apelante, que a situação jurídica da parte autora se enquadra no âmbito de incidência do acordo celebrado com o Ministério Público Federal nos autos da ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183, que tramitou perante o TRT da 3ª Região. Sucede que a parte ré não produziu prova do alegado, não acostando aos autos o termo de acordo, nem prova, de forma pormenorizada, de que o direito do demandante já foi atendido em decorrência do mesmo. Ao exposto e nos termos dos artigos e 10, do CPC/2015, à parte ré para acostar aos autos a documentação pertinente, bem como esclarecendo qual é o atual valor do benefício do autor. Prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se e intimem-se. Após, decorrido o prazo, certificados, voltem-me conclusos.

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052615-69.2017.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0101820-45.2009.8.19.0001

Protocolo: 3204/2017.00517767 - AGTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO: NIZAM GHAZALE OAB/RJ-206620 AGDO: HUMBERTO BRAGA JOSÉ Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS

DESPACHO: Agravo de Instrumento: 0052615-69.2017.8.19.0000 1. Recurso tempestivo. 2. Agravante que postula a gratuidade de justiça. 3. Intime-se o Agravado para se manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do inciso II do art. 1019 do Código de Processo Civil. 4. Após, conclusos. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2017.

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ATO ORDINATÓRIO

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029143-39.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0079098-36.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00281514 - AGTE: CRISTINA MONTEIRO VIDAL ADVOGADO: JAIR HENRIQUE DE SOUZA MELO OAB/RJ-125063 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET TEXTO: ATO ORDINATÓRIO À Agravante para recolhimento das custas, abaixo relacionadas. Descrição Receita/conta Valor Atos Secr.TJ 1101-5 304,26 CAARJ/IAB 2001-6 30,42 FUNDPERJ 6898-0000215-1 15,21 FUNPERJ 6898-0000208-9 15,21 TOTAL A RECOLHER 365,10

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

001. APELAÇÃO 0004726-84.2015.8.19.0002 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0004726-84.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00172872 -

APELANTE: ACADEMIA DE GINÁSTICA FITNESS LIFE LTDA - ME ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA OAB/RJ-142147 APELADO: REDECARD SA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO PENTEADO OAB/RJ-088737 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO.INSTALAÇÃO DE CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA.Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais ajuizada por Microempresa em face da Redecard. Contrato de transmissão e processamento de transações financeiras através de cartões de crédito e débito. Sentença de