Página 361 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

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improcedência. Apelo da parte autora. Distribuição do Recurso à Vigésima Quinta Câmara Cível, tendo a mesma declinado da competência a favor de uma das Câmaras Cíveis não especializadas. Mitigação da Teoria Finalista de conceituação do consumidor. Precedente do STJ. O Órgão Especial deste E. Tribunal, em julgamento de caso análogo ao dos autos, assentou que os serviços prestados pela ré se assemelham aos serviços bancários. Aplicação analógica da Súmula 311, do TJRJ. Vulnerabilidade econômica. Incompetência absoluta desta Câmara para julgar apelação cível em processo que verse sobre direito do consumidor distribuído a partir de 02 de setembro de 2013, e sem anterior prevenção, eis que já estavam instaladas as Câmaras Cíveis de numeração 23ª a 27ª, com competência especializada em matéria consumerista. Nessa toada, declinada a competência pelo Des. Relator da Vigésima Quinta Câmara, suscita-se o Conflito Negativo de Competência para que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal solucione a controvérsia instaurada. Conclusões: Por maioria, suscitou-se conflito de competência, nos termos do voto do Des. Relator, vencida a Desª. Mônica Feldman.

002. APELAÇÃO 0016320-27.2013.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0016320-27.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00152373 - APELANTE: CAIO ABUJADI ADVOGADO: LEANDRO BAZYLI HOLAK OAB/RJ-154366 ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES OAB/RJ-075966 APELADO: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO OAB/RJ-167462

Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: Cível. Processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de cláusula abusiva c/c indenizatória. Compra e venda de imóvel ¿na planta¿. Negativa de financiamento junto ao agente imobiliário imputada os réus e alegação de majoração abusiva do débito pactuado. Improcedência. Irresignação.Agravo retido. Interposição quando da vigência do CPC/73. Sentença sob o comando do CPC/2015. Extinção daquela modalidade recursal que se afirma. Matéria versada no mesmo, contudo, reiterada no bojo do recurso principal e que dela se conhece.Alegação de vício no julgamento. Sentença citra petita. Princípio da congruência aplicado apenas ao que foi inicial e regularmente pedido pelo autor. Aditamento posteriormente apresentado não apreciado pelo juízo de origem. Inércia do recorrente em aperfeiçoar esta mutação da coisa litigiosa. Ônus processual do qual o recorrente não se desincumbiu. Nulidade provocada pela própria parte e que não se prestigia. Error in procedendo que não se reconhece. Rejeição da preliminar.Nulidade da sentença. Fundamentação adequada do julgado com as razões que levaram à improcedência do pedido. Atendimento à regra do artigo 93, inciso IX, da CF. Rejeição.Cerceamento ao direito de defesa. Uso tecnicamente incorreto desta expressão. Recorrente que não é réu, senão autor da demanda. Não ocorrência. Prova oral desnecessária ao deslinde da controvérsia.Autor que tinha plena ciência das condições da contratação na ocasião do pagamento de sinal e, após, na lavratura da escritura pública. Qualificação do cedente que constava em ambos os instrumentos, além das condições de pagamento. Informações prestadas de forma clara, adequada e oportuna ao apelante.Demora na obtenção de financiamento imobiliário. Inexistência de prova de qualquer conduta ilícita da ré. Fato a ser imputado de forma exclusiva à conduta do autor. Evolução da dívida. Demandante que sequer apresentou o valor que entende devido, ou pugnou pela produção de prova técnica. Impossibilidade de congelamento do saldo devedor. Ônus da prova dos fatos constitutivos do direito autoral que, nos termos do artigo 333, I do CPC/73, ou artigo 373, I, do CPC/15, que incumbe ao recorrente e do qual não se desincumbiu.Reconhecimento de inadimplemento de parcela. Ausência de consignação de valor devido. Prova nos autos que evidencia o não pagamento do valor do imóvel, o que conduz à licitude da alienação posterior daquele.Danos morais não configurados. Ausência de ofensa à esfera extrapatrimonial da parte autora. Fatos que decorreram da conduta do recorrente, exclusivamente.Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários em sede recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º, e 11 do CPC/2015. Conclusões: Em continuação, votaram a Desª Mônica Feldman acompanhando a divergência e a Desª Denise Levy Tredler desprovendo o recurso de apelação, ficando, assim, o resultado final:"Por maioria, não se conheceu do agravo retido, rejeitou-se as preliminares e negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator, vencidas as Desembargadoras Regina Lúcia Passos e Mônica Feldman que anulavam a sentença, julgando prejudicado o recurso." Sustentou pelo Apelante, o Dr. Marco Antonio de Araújo Portes, e pelo Apelado, o Dr. Eduardo Oliveira Machado de Souza Abrahão.

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 21ª CÂMARA CÍVEL ***

DECISÃO

001. APELAÇÃO 0018649-06.2017.8.19.0004 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SÃO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0018649-06.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00591605 - APELANTE: ANA MARTHA MANDETTA ADVOGADO: PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES OAB/RJ-110664 APELADO: JULIANA VIDINHA DE ARAUJO VAMARA APELADO: GIULIANNNA GIGLIO FONTOURA Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS DECISÃO: ...Por tais razões e fundamentos, com base no art. 932, V, a, do NCPC, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a R. Sentença, para que haja a intimação pessoal da parte para efetuar a complementação das custas processuais, no prazo de

5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1/3 AC Nº

0013198-10.2002.8.19.0203 (A) DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS

002. APELAÇÃO 0000174-75.2017.8.19.0012 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Ação: 0000174-75.2017.8.19.0012 Protocolo: 3204/2017.00597610 - APELANTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 APELADO: RESTAURANTE FLAMILIA ALVES LTDA - ME APELADO: LUIZ FELIPE ALVES DOS SANTOS APELADO: DANILO ALVES DOS SANTOS Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS DECISÃO: ...Por tais razões e fundamentos, com base no art. 932, V, a, do NCPC, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a R. Sentença, para que haja a intimação pessoal da parte para efetuar a complementação das custas processuais, no

prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1/3 AC Nº

0013198-10.2002.8.19.0203 (A) DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS

Vigésima Segunda Câmara Cível

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