Página 367 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

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CPC/2015, o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisão que declina a competência do Juízo. Defiro

a gratuidade de justiça exclusivamente para fins recursais, em atendimento à garantia de acesso à Justiça e ao princípio da

inafastabilidade do controle jurisdicional. Inclua-se em pauta de julgamento.

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061074-60.2017.8.19.0000 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SEROPEDICA 1 VARA Ação: 0004022-69.2017.8.19.0077 Protocolo: 3204/2017.00602305 - AGTE: JANETE DE JESUS MELO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 AGDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (BANRISUL) AGDO: BANCO DO BRASIL S/A AGDO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A AGDO: SABEMI SEGURADORA SA AGDO: BANCO PANAMERICANO AGDO: BANCO BMG S/A AGDO: BANCO SANTANDER BANESPA S.A.

Relator: DES. CELSO SILVA FILHO DECISÃO: Presente risco de dano grave à agravante, pois a decisão agravada fixou prazo de 15 dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, atribuo efeito suspensivo ao recurso, na

forma do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. Defiro a gratuidade de justiça para fins

exclusivamente recursais, em atendimento à garantia de acesso à Justiça e ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Comunique-se o teor da presente ao juízo de origem (art. 1.019, I, do CPC/2015). Inclua-se em pauta de

julgamento.

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061132-63.2017.8.19.0000 Assunto: Transporte Rodoviário / Transporte Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0208498-40.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00602855 - AGTE: REAL AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST OAB/RJ-081617 ADVOGADO: KAREN KAROLINE FERNANDES PASCHOAL ANDRADE OAB/RJ-170550 AGDO: GESSICA GARINE DA SILVA ADVOGADO: FELIPE MAGALHÃES POPPE OAB/RJ-151908 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY DECISÃO: INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, não vislumbrando periculum in mora inverso para tanto, nem nenhum dano irreparável à parte ré em aguardar a decisão de mérito do presente recurso. À agravada.

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061255-61.2017.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0012670-46.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00604032 - AGTE: PK2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGTE: KLACON CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: KARINA DE ANDRADE OTERO OAB/RJ-161965 ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO OAB/RJ-056322 AGDO: ARNALDO VALENTIM SANTOS AGDO: TEREZINHA FONTES VALENTIM SANTOS ADVOGADO: VALDINEA AMELIA DA SILVA OAB/RJ-135965 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO DECISÃO: O recurso é

tempestivo e estão presentes os demais pressupostos processuais, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de agravo

de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, da Comarca

de Petrópolis, pela qual o magistrado deferiu a tutela de urgência antecipada requerida. Pleiteiam as

agravantes a reforma da decisão, para que seja possibilitada a cobrança dos valores devidos. A probabilidade

do direito dos agravados decorre do fato de que as agravantes sequer responderam a notificação extrajudicial dos consumidores quanto ao desejo de desfazimento do contrato, o que demonstra a falta de interesse útil na manutenção da avença Por sua vez, o perigo de dano grave aos agravados decorre do fato de que eventual negativação do seus nomes certamente trará indesejáveis obstáculos à sua movimentação financeira, visto que sofrerão o risco constante das consequências negativas da mora. Por tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, na forma do art. 995, caput e parágrafo único, do

CPC/2015. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar resposta e documentos, no prazo de quinze

dias. (CPC/2015, art. 1.019, II). (5)

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061282-44.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Ação: 0001912-83.2015.8.19.0072 Protocolo: 3204/2017.00604217 - AGTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 AGDO: VALDERLEI DA CUNHA MEDEIROS ADVOGADO: IGHOR LAS HERAS AMORIM RODRIGUES OAB/RJ-125572 Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS DECISÃO: 1. Tendo em vista a relevância dos argumentos trazidos pelo agravante, e considerando que aqui se aplica o artigo 1.019,I do CPC, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso na forma pleiteada. 2. Solicitem-se as informações ao juízo, comunicando-se ainda o efeito suspensivo acima deferido. 3. Ao agravado.

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061367-30.2017.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0252250-28.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00604881 -AGTE: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 AGDO: DEBORA CRISTINA FERREIRA DE ALMEIDA CRUZ REP/P/S/ RONAN CRUZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela empresa ré, por não vislumbrar presentes os requisitos autorizadores de sua concessão. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, querendo juntar aos autos documentos que entender necessários ao julgamento deste recurso.

012. APELAÇÃO 0289009-64.2012.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0289009-64.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00455429 - APELANTE: CAETANO SOARES JUNIOR APELANTE: MARIA ANGELICA FLORES SOARES ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA OAB/RJ-094953 APELADO: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO BASILIO OAB/RJ-073385 ADVOGADO: JORGE LUIS CORRÊA DO LAGO OAB/RJ-057798 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES DECISÃO: Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das câmaras cíveis não especializadas. Remetam-se os autos à Primeira Vice-Presidência a fim de que o recurso seja redistribuído a uma das Câmaras Cíveis não especializadas.

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