Página 438 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Outubro de 2017

Neste passo, tenho que estando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bemdo resguardo da ordempública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas coma Lei n.º 12.403/2011, não se mostramsuficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime emcomento, razão pela qual é inaplicável ao caso emanálise o art. 319, do CPP.

Por fim, aduz o paciente seu direito à prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP, pois é o único responsável pelos cuidados de seu filho de 5 anos, tendo emvista o falecimento de sua esposa.

A prisão domiciliar não constitui direito subjetivo do acusado, mas, sim, faculdade do juiz, que, diante das hipóteses do art. 318, do Código de Processo Penal, e das particularidades do caso emconcreto, deverá verificar a pertinência do deferimento ou não da medida.

Se não comprovada a situação de completo desamparo que aflige o filho do paciente, a ponto de evidenciar que este é o único responsável pelos cuidados daqueles, impossível a substituição da cautelar extrema pela prisão domiciliar.

No que pese o falecimento da mãe, não ficou comprovado, no caso, que o paciente seria o único responsável pelo cuidado do filho, pois como bemsalientou o Ministério Público Federal à fl. 65, o menor pode ser amparado pelos avós paternos e maternos que constamda certidão de nascimento de fl. 69.

Dessa forma, verificados os requisitos da necessidade e da adequação, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe (art. 282, caput, inciso II, c.c § 6º, ambos do Código de Processo Penal).

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Requisitem-se as informações à autoridade impetrada.

Após, vista ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer.

Intimem-se.

São Paulo, 24 de outubro de 2017.

MAURICIO KATO

Desembargador Federal

00003 HABEAS CORPUS Nº 0004012-42.2017.4.03.0000/SP

2017.03.00.004012-3/SP




RELATOR 


Desembargador Federal MAURICIO KATO 

IMPETRANTE 


MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA 
  

FABIO ROBERTO TURNES 

PACIENTE 


BOZIDAR KAPETANOVIC reu/ré preso(a) 

ADVOGADO 


SP072035 MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA 

IMPETRADO(A) 


JUÍZO FEDERAL DA 9 VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO >1ª SSJ> SP 

No. ORIG. 


00134706720174036181 9P Vr SÃO PAULO/SP 

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Marco Antonio Arantes de Paiva e Fabio Roberto Turnes emfavor de BOZIDAR KAPETANOVIC, para a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente, nos autos nº 0010474-96.2017.403.6181, emtrâmite perante o juízo federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo/SP.

Foi expedido pela autoridade coatora mandado de prisão preventiva emdesfavor do paciente, emrazão de representação processual no IPL 426/2016-2-DRE/DRCOR/SR/PF/SP, bemcomo de outros 123 acusados, pela suposta prática dos delitos de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico (fls. 26/153).

Alega o impetrante, emsíntese, que:

a) inexiste qualquer relação entre o paciente e os crimes investigados, não estando comprovada a materialidade e autoria do suposto delito de tráfico de drogas, vez que os indícios foramextraídos de interceptação telefônica que nada comprovam;

b) a decisão que decretou a prisão preventiva não se mostra suficiente para a manutenção da prisão do paciente, vez que genérica e vazia de fundamentação e se baseou na gravidade abstrata do delito;

c) não estão presentes os requisitos do art. 312, do Código de processo Penal, pois não há risco a ordempública ou econômica, bemcomo não há qualquer conteúdo fático para alegar risco á aplicação da lei penal ou garantia da ordempública;

d) emrazão do princípio da inocência a prisão do paciente deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos emque previstos pelo artigo 319 do CPP.

e) há excesso de prazo para oferecimento da denúncia;

Requer, assim, emsede de liminar, a sustação do mandado de prisão até julgamento do mérito, comimposição de medidas cautelares diversas da prisão se for o caso.

Foramjuntados aos autos documentos (fls. 23/153).

É o relatório.

DECIDO

A ação de habeas corpus tempressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo , LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal.

É sob esse prisma, pois, que se analisa a presente impetração.

Consta dos autos que o pedido de prisão preventiva originou de operação policial de grande porte iniciada emrazão de informações repassadas por agentes da DEA - Drug Enforcement Administration, emque restou relatado a existência de organização criminosa ligada ao Primeiro Comando da Capital - PCC, dedicado ao tráfico internacional de Entorpecentes.

Iniciadas as investigações preliminares, houve a identificação de alguns investigados e a autorização de intercepção telefônica de terminais e o monitoramento de fluxo temático de endereços eletrônicos de algumas pessoas. Como decorrer das interceptações foi possível constatar a existência de organização criminosa, pelo menos, de forma habitual e permanente, nos delitos de tráfico de drogas e associação criminosa de grande porte, com apreensão de aproximadas sete toneladas de cocaína em18 (dezoito) eventos, cujos lotes eramacondicionados emcontainers, camuflados emprodutos exportados pelo Porto de Santos, conforme relata a autoridade coatora emsua decisão que decretou a prisão preventiva dos investigados.

A autoria delitiva de BOZIDAR KAPETANOVIC, vulgo "Judô", está descrita às fls. 63/67, de onde se constata que o paciente, de nacionalidade sérvia, seria o responsável emadquirir a droga no Brasil, bemcomo manter o contato comos compradores na Europa. Foi identificado emdiligências de campo nos autos da interceptação telefônica nº 0010185-03.2016.403.6181, conforme diálogos mencionados às fls. 63/67, relativo à apreensão de drogas nos eventos 1, 2, 3, 4, 5, 9 e 18, havendo indícios de que o investigado teria papel de liderança dentro da organização criminosa.

Das informações constantes da impetração, infere-se que há elementos indicativos da prática delitiva (fumus comissi delicti), consubstanciados na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria.

Comefeito, para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, que somente poderá ser verificado emeventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos.

É de se ressaltar que na ação constitucional de habeas corpus, a cognição é sumária, ou seja, não há fase instrutória, razão pela qual somente se admite o exame da prova pré-constituída que acompanha a impetração. Assim, a despeito da ausência de formalismo (art. 654 do CPP), a inicial deve sempre vir acompanhada de documentos suficientes à compreensão e à comprovação do alegado.

No caso emtela não foramjuntadas aos autos outras peças do inquérito policial ou transcrição das escutas telefônicas para que este juízo pudesse aferir o alegado na inicial. Ademais, tal alegação da falta de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente coma via do habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada no decorrer das investigações ou mesmo pelo Juízo a quo, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório.

Verifica-se que a decisão que decretou a prisão dos 124 acusados supostamente envolvidos na organização criminosa, dentre eles o paciente, após descrever toda a ação criminosa comos vários eventos comapreensão de drogas e a participação de cada acusado na organização, está assimfundamentada (fls. 169/173):

"(...) As prisões preventivas dos investigados abaixo elencados mostram-se necessárias, diante do cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação processual penal. É cediço que a Constituição Federal assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Assim, as modalidades de prisão provisória previstas em nosso ordenamento têm natureza evidentemente excepcional, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos que as autorizem, como se infere do contido nos autos. As condutas investigadas se subsomem, em tese, aos delitos previstos nos artigos 33 e 35 c.c 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional), cujas penas previstas são de 5 a 15 anos e 3 a 10 anos de reclusão, respectivamente, aumentadas ainda de 1 a 2/3 e no art. da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), que prevê pena de 3 a 8 anos de reclusão, atendendo ao requisito previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A materialidade e os indícios da autoria foram acima analisados, restando cumprido tal requisito. Em que pese o caráter aberto das expressões"garantia da ordem pública","garantia da ordem econômica"e"aplicação da lei penal", reputo que é possível a manutenção de custódia preventiva sob tais fundamentos, desde que haja elementos concretos que evidentemente se subsumam às hipóteses legais, sob pena de inconstitucionalidade da prisão. Conforme salientado pela autoridade policial, as investigações encetadas até o presente momento permitiram a colheita de indícios suficientes de que está operando, desde 2015, pelo menos, de forma habitual e permanente, organização criminosa, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, voltada para a prática de delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de caráter transnacional. Os diálogos captados e os elementos colhidos no inquérito policial indicam que a organização criminosa tem várias ramificações, inclusive com o PCC, atuando de forma assídua na cooptação de terceiros para a persecução dos crimes, os quais são praticados de forma ousada e complexa, como se verificou da análise acima. Não é demais lembrar, que os vários eventos delitivos aqui descritos indicam não só a habitualidade da conduta, como também o poderio econômico da organização criminosa, haja vista que as quantidades de drogas apreendidas têm elevado valor econômico. Acrescenta-se, ainda, a presença de suficientes indícios de que tamanho grupo criminoso possui armamento poderoso para fazer frente à arriscada atividade praticada. Diante de tais fatos, a manutenção da liberdade dos investigados acarretará a continuidade das práticas criminosas, até porque é a atividade ilícita que os mantém, colocando em risco a ordem pública. As prisões preventivas dos investigados também viabilizarão a colheita de provas e eventual identificação de outros integrantes da organização criminosa. Assim, havendo elementos concretos de que a liberdade dos investigados prejudica a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos investigados abaixo indicados: (...) DENILSON AGOSTINHO BIRLO (...)"

A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada emjulgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordempública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nempermite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores.

Nos termos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordempública, da ordemeconômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

A manutenção da custódia cautelar do paciente é medida de rigor.