Página 1602 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Outubro de 2017

É o relatório. Fundamento e decido.

Preliminarmente, consigno que:

Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício.

Dispenso a intimação do Ministério Público Federal acerca dos atos processuais, a vista de precedente manifestação nos termos do Ofício PRM/São Bernardo do Campo/Subjur n. 215/2014 de 18/02/2014, depositado neste Juízo.

Defiro eventual pedido de tramitação prioritária, desde que haja o pedido nos autos e seja comprovado que a parte autora possui idade igual ou maior à prevista em lei.

Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para apresentação de procedimento administrativo, uma vez que compete à parte autora diligenciar neste sentido e apresentar todos os documentos de que dispõe juntamente com a petição inicial.

Indefiro eventual pedido de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, tendo em vista que o feito não requer prova além da documental.

O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil.

Do mérito.

O art. da LC 64/90 define a natureza do afastamento do servidor público para descompatibilização eleitoral, quanto ao cargo de vereador. A ver:

Art. 1º São inelegíveis:

(...)

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

(...)

I) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;

(...)

V - para o Senado Federal:

a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado, observados os mesmos prazos;

(...)

VII - para a Câmara Municipal:

a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização;

Conforme o referido dispositivo legal resta garantido ao servidor o recebimento dos seus “vencimentos integrais” (o que difere de remuneração integral).

A lei 8.11/90, nos art. 40 e 41, diferencia os termos “vencimento” e “remuneração” e, no art. 86, § 2º, repete a garantia do recebimento dos vencimentos. A ver:

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Art. 86 (...)

§ 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Cabe pontuar ainda que o afastamento em questão não se enquadra à previsão do art. 102, V da lei 8.112/90, como “de efetivo exercício”, visto que este dispositivo trata do afastamento para o efetivo desempenho de mandato eletivo e não para concorrer a cargo eletivo.

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (...)

V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

Ainda de forma a esclarecer exaustivamente a questão, o art. 103, III, da lei 8.112/90 explicita que o afastamento do art. 86, § 2º, contará apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade.