Página 38 do DOERS (DOERS) de 31 de Outubro de 2017

Publicado por DOERS
há 4 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos

Secretaria de Desen. Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos

SECRETÁRIA : MARIA HELENA SARTORI

End: Av. Borges de Medeiros, 1501 - 11º andar

Porto Alegre/RS - 90119-900

RESOLUÇÕES

Resolução nº 08/2017 – CEI/RS

O Plenário do Conselho Estadual da Pessoa Idosa – CEI/RS em sua reunião ordinária realizada no dia 19 de outubro de 2017, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Federal 8.842/94, a Lei 10.741/2003 e a Lei Estadual 14.254/2013 e em cumprimento ao disposto no Edital de Chamamento Público nº 01/2017 para seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo Estadual da Pessoa Idosa do Estado do Rio Grande do Sul (FUNEPI)

RESOLVE

Art. 1º Referendar os projetos aprovados com maiores notas pela Comissão de Seleção, publicando e divulgando o resultado, conforme planilha abaixo:




Classificação
Final 

Organização 

Projeto 

Avaliação Planos de Trabalho
(envelope 1) 

Avaliação da Documentação
(envelope 2) 

Resultado
Final 

01 

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PELLA
BETHÂNIA – TAQUARI/RS 

Caminho da Acessibilidade 

72 

20 

92 

02 

ASSOCIAÇÃO DE CEGOS LOUIS
BRAILLE 

Projeto de valorização da vida, um resgate
cultural através da culinária 

67 

20 

87 

03 

SESC 

Circuito Fórum SESC de Envelhecimento 

71,5 

15 

86,5 

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

Ana Maria Almeida Duarte,

Vice-Presidente.

Código: 1828108

SÚMULAS

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 18/2017 EP BID

Processo: 16/2800-0000615-5

Partes: O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos e a empresa Estel Engenharia Ltda.

Objeto: Tem por objeto alterar a Cláusula Segunda - Dos Prazos, que passa a vigorar com a seguinte redação: Item 2.2 O prazo desta contratação será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da entrega da ordem de serviço. Fica prorrogado o prazo de execução dos serviços, a teor da "cláusula segunda", item 2.1 contrato 18/2017, por mais 8 (oito) dias, até 31/10/2017. Poderá ser rescindido a qualquer tempo, devendo as partes manifestarem interesse por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Fundamentação: Processo Administrativo nº 16/2800-0000615-5, com base no Contrato de Empréstimo nº 3241/OC-BR celebrado entre o Governo Mutuário do Empréstimo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações subsequentes e demais legislações pertinentes a matéria.

Código: 1828163

Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo

Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo

SECRETÁRIO: TARCISIO JOSÉ MINETTO

End: Av. Borges de Medeiros, 1501 - 3º andar

Porto Alegre/RS - 90119-900

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO CONGAPES Nº 02/2017

Aprova o regramento para o manejo sustentável da pesca profissional de exemplares da espécie “tubarão azul” no âmbito das doze milhas náuticas.

O CONSELHO GAÚCHO DE AQUICULTURA E PESCA SUSTENTÁVEIS - CONGAPES , no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 14.476, de 22 de janeiro de 2014, e

considerando o programa de monitoramento das capturas de recursos pesqueiros da espécie tubarão azul Prionace glauca pela frota de embarcações gaúchas credenciadas para avaliação do seu estoque, com o escopo do estabelecimento de estudo e desenvolvimento de medidas protetivas do Plano de Gestão para a pesca e manejo sustentável, consubstanciado no Plano de Trabalho do Termo de Colaboração celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA, e a Fundação de Apoio à Universidade do Rio Grande - FAURG;

considerando que incumbe aos órgãos do Poder Público a promoção da preservação do meio ambiente ecologicamente sustentável, a conservação e recuperação dos recursos pesqueiros, o manejo das espécies e dos ecossistemas aquáticos, e também o desenvolvimento da pesca como fonte de alimentação, emprego e renda;

considerando a Portaria SEMA nº 181, de 01 de dezembro de 2015, que visa à elaboração estudos técnico- científicos para subsidiar o exercício do controle ambiental da pesca, o consumo sustentável, o manejo ecológico das espécies, a proteção da ictiofauna marinha no âmbito estadual e o licenciamento de atividade pesqueira pelos órgãos competentes;

considerando a Portaria SEMA nº 112, de 17 de outubro de 2016, que instituiu o “Grupo Técnico de Trabalho” com a finalidade de elaborar Plano de Gestão da Pesca do Tubarão Azul, nas águas da costa marítima do território do Estado do Rio Grande do Sul;

considerando que compete ao Conselho Gaúcho de Aquicultura e Pesca Sustentáveis - CONGAPES, a formulação e execução de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca como fonte de alimentação, emprego, renda, e lazer em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade, consoante disposto na Lei Complementar nº 14.476, de 22 de janeiro de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o regramento para o manejo sustentável da pesca profissional de exemplares da espécie tubarão azul Prionace glauca, conforme metodologia apresentada no relatório “Estudo sobre os Impactos da Proibição e Alternativas de Manejo para o Cação Azul”, elaborado pelos pesquisadores da Fundação de Apoio à Universidade do Rio Grande – FAURG, constante no Anexo Único desta Resolução. Art. 2º - A pesca profissional de exemplares da espécie tubarão azul Prionace glauca está proibida, em conformidade com as disposições do Decreto nº 51.797, de 08 de dezembro de 2014.

Parágrafo único - Fica autorizada, excepcionalmente e transitoriamente, o exercício da atividade pesqueira da espécie tubarão azul Prionace glauca, durante a vigência da execução do plano de trabalho objeto do Termo de Colaboração celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA, e a Fundação de Apoio à Universidade do Rio Grande - FAURG, visando à execução do projeto “Geração de subsídio e elaboração do Plano de Gestão da Pesca Tubarão Azul” pelas embarcações previamente cadastradas e inscritas no Registro-Geral da Atividade Pesqueira - RGP, no Cadastro Técnico Federal - CTF, e na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, conforme artigos e 24 da Lei Federal nº 11.959/2009, e artigo 3º, caput, da Lei Nacional nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988.

Art. 3º - Fica instituído o Grupo de Trabalho composto pela Câmara Técnica da Pesca/CONGAPES, Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM, e Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA, responsável pelo acompanhamento e avaliação dos relatórios parciais produzidos pela Fundação de Apoio à Universidade do Rio Grande - FAURG, durante a implantação do manejo sustentável da pesca profissional do tubarão azul.

Parágrafo único - As proposições do Grupo de Trabalho a que se refere o caput deste artigo serão submetidas ao Conselho Gaúcho de Aquicultura e Pesca Sustentáveis - CONGAPES, que poderá estabelecer critérios sobre áreas, épocas, equipamentos e apetrechos de captura adequados, inclusive quotas para pesca em embarcações previamente credenciadas na forma do artigo 2º, parágrafo único desta Resolução. Art. 4º - O Poder Executivo indicará o órgão da administração estadual responsável pela implementação dos planos de manejo, mediante a publicação de Portaria.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2017.

Tarcício José Minetto

Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo

Código: 1828156