Página 4 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 31 de Outubro de 2017

A DESEMBARGADORA IOLANDA SANTOS GUIMARÃES , Corregedora-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe),

D E S I G N A

DOIS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS da Divisão de Apoio Judicial desta Corregedoria-Geral da Justiça para executar atividade de apoio na secretaria da Comarca de Carmópolis , no período de 01/11/2017 a 30/11/2017.

Publique-se. Registre-se.

Aracaju/SE, 24 de outubro de 2017.

DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES,

Corregedora-Geral da Justiça.

SECRETARIA JUDICIÁRIA

TRIBUNAL PLENO - PUBLICAÇÃO

PUBLICAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

AGRAVO REGIMENTAL

NO. ACORDÃO ........: 22923/2017

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO

NO. PROCESSO.......201700119539

PROCESSO ORIGEM....200000100529

PROCEDÊNCIA........GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

RELATOR - DRA. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES (A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA)

AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR ESTADUAL - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE

AGRAVADO - CONCORDE VEICULOS LTDA

ADVOGADO - LAERT NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780/SE

EMENTA:

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS COMPENSAÇÃO COISA JULGADA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DIRETA COM A MONTADORA DECISÃO JÁ PROFERIDA NOS AUTOS AGRAVO PRELIMINAR DE INCABIMENTO REJEITADA MÉRITO DECISÃO QUE POSSUI FUNDAMENTOS VÁLIDOS E QUE JÁ REITERAÇÃO DE OUTRA JÁ PROFERIDA NOS MESMOS AUTOS E NA MESMA SITUAÇÃO INEXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR DECISÃO MANDAMENTAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 15 ANOS REBELDIA ESTATAL NO CUMPRIMENTO DILAÇÃO PROBATÓRIA INEXISTENTE GARANTIA DA UTILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE FISCALIZAÇÃO DECISÃO CORRETA AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE COM APLICAÇÃO, POR MAIORIA, DE MULTA AO AGRAVANTE. - REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO POR INCABIMENTO PORQUE O ART. 1.021 DO NCPC TRATA DA POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO CONTRA TODA DECISÃO DO RELATOR. ASSIM, SE A DECISÃO DO RELATOR CAUSA GRAVAME À PARTE, SERÁ CABÍVEL O AGRAVO. - O ARGUMENTO DE QUE EXISTE VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIMINARES PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO SUBSISTE PORQUE NÃO ESTAMOS DIANTE DE UMA LIMINAR E SIM DE UMA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA DESDE 2001 (FLS. 233) QUE O ESTADO TEIMA EM DESCUMPRIR, INCLUSIVE COM A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR VEZES. - NÃO SE CUIDA TAMBÉM DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA SÚMULA 460 DO STJ PORQUE NÃO SE PRETENDE CONVALIDAR COMPENSAÇÃO POR VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. O SENTIDO É INVERSO. A PRETENSÃO É DE QUE SE CUMPRA A DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINOU QUE FOSSE FEITA A COMPENSAÇÃO. - A DECISÃO AGRAVADA FOI CLARA EM DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À GM E A APURAÇÃO DA COMPENSAÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, GARANTINDO O PODER DE POLÍCIA DO FISCO NA UTILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE FISCALIZAÇÃO. - NESTE WRIT NÃO SE IRÁ OBSERVAR QUALQUER CÁLCULO OU CONTA COMPENSATÓRIA (DECISÃO DE FLS. 446/447) PORQUE TAIS QUESTÕES DEVEM SER RESOLVIDAS NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ADEQUADO, SEM QUE SE DISCUTA SOBRE PROVA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. - QUANDO O AGRAVO INTERNO FOR DECLARADO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE EM VOTAÇÃO UNÂNIME, O ÓRGÃO COLEGIADO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, CONDENARÁ O AGRAVANTE A PAGAR AO AGRAVADO MULTA FIXADA ENTRE UM E CINCO POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (ART. 1.021, § 4º, DO NCPC)

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E IMPROVER O AGRAVO REGIMENTAL Nº 201700119539, APLICANDO, POR MAIORIA, MULTA AO AGRAVANTE, EM CONFORMIDADE COM O VOTO E RELATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

NO. ACORDÃO ........: 20582/2017

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO

NO. PROCESSO.......201700115438

PROCESSO ORIGEM....201700309799

PROCEDÊNCIA........GABINETE DES. EDSON ULISSES DE MELO

RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO

DIST. VINCULADO AO.: 201700309799

AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

RÉU - JOSÉ MARCIO DE MELO

ADVOGADO - LEONARDO FRANCISCO DOS SANTOS - OAB: 4603/SE

EMENTA:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO CRIMINAL ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL PRECEITO SECUNDÁRIO SUPOSTA VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES DO STJ RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE STF QUE JÁ DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 DO CP PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE ÓRGÃO GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 101, CAPUT, DA CARTA DE 1988 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.I NÃO OBSTANTE O STJ TENHA ASSENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, DO CP SEJA INCONSTITUCIONAL, O STF JÁ PRONUNCIOU A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL;II CONSIDERANDO QUE O SUPREMO É O GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 101, CAPUT, DO CF/88, DEVE PREVALECER O SEU ENTENDIMENTO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO;III INCIDENTE CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO, PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MAIORIA, PELO NÃO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

RELAÇÃO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA:

ADVOGADO ..... LEONARDO FRANCISCO DOS SANTOS OAB: 4603/SE

ADVOGADO ..... LAERT NASCIMENTO ARAUJO OAB: 1780/SE

PROCURADOR ESTADUAL ..... ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ OAB: 102/SE

ARACAJU/SE, 31 DE OUTUBRO DE 2017.

BEL. MÁRCIO FARJALLA,

Secretário do Tribunal Pleno.

1ª CÂMARA CÍVEL- PAUTA

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 13/11/2017, ÀS 08H30MIN

1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

NO. PROCESSO - 201700724643 ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

GRUPO - I - 1ª CÂMARA CÍVEL