Página 3833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 31 de Outubro de 2017

de id's 93b2674 e 37ba73b (DECRETO 02/1998 QUE EM SEU ARTIGO PRIMEIRO RELACIONA AS INSTITUIÇÕES declaradas de utilidade pública federal, DENTRE AS QUAIS A AQUI EXECUTADA, E A LEI Nº 976, DE 26 DE JULHO DE 1971, do Município de Betim/MG, na qual a executada É DECLARADA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA).

E, TAMBÉM, no id 1719d4b, cópia do Diário Oficial da União, n. 183 de 22/09/2011- pag. 636, contendo o inteiro teor da PORTARIA No - 692, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 , nos seguintes termos:

A Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação no uso de suas atribuições e considerando os fundamentos constantes no Parecer Técnico no- 623/2011/GAB/SEB/MEC, exarado nos autos do Processo no- 71000.077111/2009-07, que concluiu terem sido atendidos os requisitos do Decreto no- 2.536, de 6 de abril de 1998, resolve:

Art. 1o- Certificar a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Velhice - Apromiv, inscrita no CNPJ no-

16.697.088/0001- 82, com sede em Betim - MG, como Entidade Beneficente de Assistência Social, pelo período de 19/10/2009 a 18/10/2012.

Art. 2o- Novo pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social deverá ser apresentado em conformidade com a Lei no- 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 3o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

E, no id a111aec, certidão, datada de 08.09.2014, COM VALIDADE EXPRESSA ATÉ 30.09.2015, NA QUAL certifica-se que a aqui executada, "declarada de utilidade pública federal no Diário Oficial da União em 05.10.1998, APRESENTOU SEU RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE SERVIÇOS E O DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS REFERENTES AO ANO DE 2013, como exigido pelo art. da Lei 91/35 e pelo art. do Decreto 50.517/61, PELO QUE MANTÉM O TÍTULO EM REFERÊNCIA.

O contrato de trabalho da Autora perdurou de 22. 10.2009 a 26.03.2015.

Na conformidade das normas vigentes, para obter a isenção do pagamento das contribuições previdenciárias, cota patronal , é imprescindível que a entidade beneficente de assistência social comprove atender, cumulativamente, todos os requisitos previstos na Lei 12.101/2009 , o que pela documentação retro citada restou comprovada no caso em exame.

Dá-se provimento ao agravo para reconhecendo a isenção tributária a ora Agravante, determinar sejam excluir dos cálculos os valores relativos à contribuição previdenciária - cota Patronal.

MÉRITO

Recurso da parte