Página 1829 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Novembro de 2017

mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;"Em 24 de setembro de 2008, foi sancionada a Lei Municipal nº 1.821/2008, que fixou a remuneração dos agentes políticos para a legislatura 2009 a 2012 e, quanto ao subsídio dos vereadores, assim dispôs:Art. - O subsídio mensal dos vereadores do Município de São Bento do Uma, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2009 e termina em dezembro de 2012, será de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ainda, no art. 2º, da mesma Lei Municipal, está disposto que:Art. - O valor dos subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar os limites abaixo especificados:I - Individualmente, para cada Vereador, a 30% (trinta por cento) do subsídio do Deputado Estadual de Pernambuco;II - Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal, consoante art. 29, inciso VII, da Constituição Federal;III - Individualmente, para cada Vereador a remuneração do Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, inciso XI da Constituição Federal.§ 1º. Caso o subsídio fixado no art. seja superior aos limites estabelecidos nos incisos I, II, III deste art. , o valor do subsídio do Vereador será reduzido e ajustado para que não haja extrapolação dos limites legais.§ 2º. Na hipótese da população do Município, obtida por meio de censo feito pelo IBGE, no período de 2009 e 2012, venha a superar cinquenta mil habitantes, o percentual constante no inciso I deste artigo, será corrigido a partir do primeiro dia útil do exercício subsequente ao da publicação do resultado do censo, de conformidade com a regra constante no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. Na data de 04/11/2010, foi publicado no Diário Oficial da União os dados do censo demográfico de 2010, onde se vê que a população do Município de São Bento do Um alcançou 51.134 (cinquenta e um mil, cento e trinta e quatro) pessoas. Conforme documentos de fls. 64/67. In casu, era preciso que tivesse sido aplicada a disposição contida no § 2º referido, o qual impõe a aplicação de novo percentual (40%) a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado (janeiro de 2011), em consonância com a Constituição Federal. A Carta Magna, por sua vez, no art. 29, inciso VI, alínea c, dispõe que:c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; Desta maneira, a partir de janeiro de 2011, o percentual aplicável era de 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. Acontece que, consoante a prova constante das fls. 21/22 - não impugnada pela municipalidade -, o subsídio dos Deputados Estaduais, a partir de fevereiro de 2011, foi fixado em R$ 20.042,35 (vinte mil e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos). O percentual devido sobre esse valor (40%) alcançaria R$ 8.016,94 (oito mil e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), porém, tendo em conta o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), reputo este montante como o subsídio devido de fevereiro até dezembro de 2011. Segundo os contracheques de fls. 44, 45, 46, 47, 50 e 52, os autores perceberam, no ano de 2011, apenas os subsídios mensais de R$ 4.953,37 (quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), o que gera o direito à diferença salarial de R$ 1.046,63 (um mil e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos). Totalizando, de fevereiro a dezembro daquele ano, para cada autor, a importância devida de R$ 11.512,93 (onze mil, quinhentos e doze reais e noventa e três centavos). Não se diga acerca da inconstitucionalidade da lei municipal que atrele o valor do subsídio dos vereadores a um percentual dos subsídios dos Deputados Estaduais. Isto porque é a própria Constituição Federal quem estabelece limites máximos dos subsídios dos vereadores aplicados sobre o que ganham os deputados estaduais (art. 29, inciso VI). Ademais, segundo a lei municipal, o valor para a legislatura 2009-2012 foi estabelecido em R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que, para atender aos limites máximos fixados constitucionalmente, estava reduzido. De modo que, aumentado o parâmetro, devido o aumento do subsídio dos exercentes do poder legislativo municipal, desde que respeitado o teto estabelecido no art. 1º, da lei local. A exigência de que a lei seja sancionada na legislatura anterior para que valha na subsequente restou integralmente cumprida, porquanto o ato normativo municipal entrou em vigor no ano de 2008, portanto, anterior ao quadriênio legislativo 2009-2012. Friso que não é o caso de se falar em reajuste do subsídio no curso da mesma legislatura. O valor era único para o período. Apenas não havia as condições jurídicas necessárias para sua perfectibilização. O que mudou a partir de fevereiro de 2011. Por fim, a alegação do município de que deve ser atendido o disposto no art. 29, inciso VII, da CF, que firma que"o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município"não poderá vingar. Veio desprovida de qualquer demonstração da impossibilidade financeira do município, mediante estudo orçamentário.DISPOSITIVO Ante o exposto, de acordo com a fundamentação antes produzida e com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo este feito com resolução do mérito, para condenar o Município de São Bento do Una a pagar o valor da diferença entre o subsídio que deveria ter sido quitado e o efetivamente adimplido, no período de fevereiro a dezembro do ano de 2011, cuja importância total atinge R$ 11.512,93 (onze mil, quinhentos e doze reais e noventa e três centavos), para cada autor. Os juros moratórios incidirão, a partir da citação, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de 30.6.2009 (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei n 11.960, de 2009), segundo a Súmula 150, do TJPE. Já a correção monetária, devida desde o inadimplemento, a partir de 30.06.2009, seguirá conforme o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação determinada pela Lei n. 11.960, de 2009), consoante a Súmula 163, do TJPE. Deixo de condenar a ré, parte vencida, em custas processuais, por se tratarse de Fazenda Pública. Condeno, porém, em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Considerando que o limite de condenação imposta à Fazenda Pública Municipal que não faça incidir o instituto da remessa necessária é de 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, CPC), o quantum condenatório, após a aplicação dos consectários legais, não ultrapassará naturalmente tal limite, pelo que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, à luz do artigo 496, I, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, não havendo cumprimento voluntário da sentença e considerando que a execução segue em autos eletrônicos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Bento do Una, 04 de outubro de 2017.Daniel Silva PaivaJuiz Substituto3

Sentença Nº: 2017/00597

Processo Nº: 0000988-28.2014.8.17.1280

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Ivan Machado Silva Júnior

Advogado: PE015784 - José Hamilton Ferro de Sousa Filho

Réu: Venâncio Medeiros do Nascimento

PROCESSO Nº 0000988-28.2014.8.17.1280SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Obrigação de Fazer ajuizada por Ivan Machado Silva Junior, nos autos qualificado, em desfavor de Venâncio Medeiros do Nascimento, igualmente qualificado nos autos, alegando para tanto os fatos e fundamentos jurídicos constantes da petição inicial de fls. 02/09. Mandado de citação cumprido, fls. 23. Mandado de Busca e Apreensão frustrado (fls. 28). Às fls. 25, a parte autora protocolou petição postulando a desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Fundamento e DECIDO. No presente caso, constata-se, através da análise da documentação acostada, que a parte requerente manifestou-se pela desistência (fls. 25) e que o requerido concordou com a desistência, conforme certidão de fls. 27v. Desse modo, tendo em vista a aplicação do inciso VIII, do art. 485 do NCPC, o caso é de extinção do feito sem apreciação do mérito. ISTO POSTO, considerando o pedido de desistência da parte autora e a anuência da parte requerida, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VIII, do NCPC. Custas satisfeitas. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Bento do Una/PE, 13 de outubro de 2016.Daniel Silva PaivaJuiz Substituto