Página 170 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

q. inclusão de inciso estabelecendo competência para estabelecer orientação de voto para todas as empresas controladas da Eletrobras em Assembleias da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE);

r. inclusão de inciso estabelecendo competência para deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens móveis e imóveis, conforme os valores definidos na política de alçadas vigente;

s. inclusão de inciso estabelecendo competência para elaborar, alterar e aprovar o seu Regimento Interno;

t. inclusão de inciso estabelecendo competência para fiscalizar e acompanhar as sociedades empresariais, inclusive as Sociedades de Propósito Específico - SPEs nas quais detenha participação acionária, no que se refere às práticas de governança, aos resultados apresentados e ao controle, proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio, para atendimento ao art. , parágrafos 6º e da Lei nº 13.303;

(liv) renumeração do título do Capítulo VII;

(lv) renumeração e alteração do artigo 35, que trata das competências do Presidente, com vistas em elencar as competências em incisos, conforme se segue:

a. alteração do caput e renumeração e alteração do inciso VI, estabelecendo a competência de formular, gerir e monitorar o PDNG das empresas Eletrobras;

b. alteração do inciso I, com definição do escopo das atribuições do Presidente que se referem a gestão do desempenho, da sustentabilidade e do desenvolvimento empresarial;

c. renumeração e alteração do inciso II, com a exclusão da possibilidade do Presidente delegar poderes aos conselheiros para representar a Eletrobras, judicial e extrajudicialmente;

d. renumeração dos incisos III, IV e V;

e. inclusão de inciso estabelecendo competência para desenvolver a política de relacionamento da Holding e das empresas Eletrobras com a sociedade e coordenar as atividades de imprensa, comunicação interna, eventos, publicidade, patrocínio e cerimonial;

f. renumeração do inciso VII;

g. renumeração e ajuste redacional do inciso VIII;

h. renumeração e ajuste redacional do inciso IX;

i. inclusão de inciso estabelecendo competência para exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração;

(lvi) renumeração e alteração do artigo 36, que trata das competências dos demais diretores, conforme o artigo 143, inciso IV, da Lei nº 6.404:

a. inclusão de parágrafo estabelecendo competências para o Diretor de Geração;

b. inclusão de parágrafo estabelecendo competências para o Diretor de Transmissão;

c. inclusão de parágrafo estabelecendo competências para o Diretor de Distribuição;

d. inclusão de parágrafo estabelecendo competências para o Diretor de Conformidade;

e. inclusão de parágrafo estabelecendo competências para o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores;

f. inclusão de parágrafo estabelecendo competências para o Diretor Jurídico e de Gestão Corporativa;

(lvii) renumeração do título do Capítulo VIII;

(lviii) renumeração e alteração do artigo 37, caput, parágrafos 1º e 3º, que tratam da composição e do prazo de atuação do Conselho Fiscal, para adequação à legislação vigente, com base no artigo 162 da Lei nº 6.404 e parágrafo 1º do artigo 26 da Lei nº 13.303;

(lvix) renumeração e ajuste redacional do parágrafo 4º do artigo 37;

(lx) renumeração e ajuste redacional do parágrafo 5º do artigo 37;

(lxi) inclusão de artigo estabelecendo que a investidura em cargo de Conselheiro Fiscal da Eletrobras observará as condições impostas pela legislação aplicável, bem como aquelas previstas na Política de Indicação das empresas Eletrobras, para atendimento ao artigo 40 do Decreto nº 8.945 e ao artigo 26 da Lei nº 13.303, além das seguintes inclusões com relação ao novo artigo incluído:

a. inclusão de parágrafo estabelecendo que os requisitos adicionais para nomeação de conselheiros fiscais sejam deliberados em Assembleia;

b. renumeração do parágrafo 7º do artigo 37 como um parágrafo do novo artigo acima referido;

c. inclusão de parágrafo estabelecendo que o conselheiro fiscal deverá, antes de entrar no exercício das funções e ao deixar o cargo, apresentar declaração de bens à empresa, à CEP/PR e ao TCU;

d. inclusão de parágrafo estabelecendo que a remuneração mensal devida aos membros do Conselho Fiscal não excederá a dez por cento da remuneração mensal média dos diretores, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação no lucro da empresa e o pagamento de remuneração em montante superior ao pago para os conselheiros de administração, para atendimento ao parágrafo 1º do artigo 40 do Decreto nº 8.945;

e. inclusão de parágrafos que tratam de treinamentos específicos dos conselheiros fiscais na posse e anualmente e a vedação de sua recondução em caso de não participação, respectivamente, conforme artigo 42, caput, incisos e parágrafo único do Decreto nº 8.945;

f. renumeração do parágrafo 6º do artigo 37 como um parágrafo do novo artigo acima referido;

g. inclusão de parágrafo como desdobramento dos parágrafos 1º e 4º do artigo 30, com a remissão da contratação de seguro aos conselheiros fiscais;

h. inclusão de parágrafo estabelecendo que as limitações previstas aos conselheiros de administração quanto a participação e remuneração em conselhos se aplicam aos conselheiros fiscais;

(lxii) inclusão de artigo para estabelecer que o Presidente do Conselho Fiscal será eleito na primeira reunião do colegiado, sendo esse responsável por encaminhar à companhia as deliberações do órgão, além das seguintes inclusões com relação ao novo artigo incluído:

a. renumeração e alteração do parágrafo 2º do artigo 37 como um parágrafo do novo artigo acima referido para incluir que o Conselheiro Fiscal também será substituído em caso de ausência injustificada em três reuniões intercaladas, nas últimas 12 reuniões, cabendo ao suplente a respectiva remuneração;

b. inclusão de parágrafo para tratar do ressarcimento de despesas de locomoção e estada;

(lxiii) renumeração e alteração do artigo 38 que trata das competências do Conselho Fiscal, para fazer constar que o Conselho Fiscal exercerá suas competências sem prejuízo das previstas na legislação vigente, além das seguintes alterações:

a. ajuste redacional no inciso VII, com a retirada do e; b. inclusão de inciso estabelecendo a competência de exame do RAINT e do PAINT;

c. inclusão de inciso estabelecendo competência para realização da sua avaliação de desempenho;

d. inclusão de inciso estabelecendo competência para elaboração, alteração e aprovação do seu Regimento Interno;

e. inclusão de inciso estabelecendo competência para o acompanhamento da execução patrimonial, financeira e orçamentária;

f. inclusão de inciso estabelecendo competência para fiscalização do limite de participação da Eletrobras no custeio de benefícios de assistência à saúde e previdência complementar;

(lxiv) renumeração e ajuste redacional do artigo 39;

(lxv) exclusão do artigo 40, visto já estar contemplado nas competências do Conselho Fiscal;

(lxvi) transferência do Capítulo "Das Assembleias Gerais", para o Capítulo anterior ao Capítulo "Da Administração" visando à sequência de assuntos relacionados, com a consequente renumeração dos capítulos e artigos posteriores e, com ajuste redacional em seu título, realocando o mesmo:

(lxvii) renumeração, formatação do texto do artigo 41, com inclusão do Comitê de Auditoria e Riscos, com base no parágrafo 8º do artigo 38 do Decreto nº 8.945, e a inclusão da atribuição de "destituir" e não somente eleger;

(lxviii)) renumeração do artigo 42, além das seguintes alterações no referido artigo:

a. alteração do inciso II, que trata da alteração do capital social;

b. alteração do inciso VII com base no artigo 136 combinado com o artigo 208 da Lei nº 6.404;

c. ajuste redacional do inciso VIII, com a retirada de e; d. inclusão de novo inciso que trata da obrigatoriedade de chamar a Assembleia Geral para aprovar reforma do Estatuto Social;

e. inclusão de novo inciso que trata da obrigatoriedade de chamar a Assembleia Geral para autorizar a empresa a mover ação de responsabilidade civil contra os administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;

f. inclusão de novo inciso que trata da obrigatoriedade de chamar a Assembleia Geral para eleger e destituir, a qualquer tempo, liquidantes, julgando-lhes as contas;

(lxiii) renumeração e alteração do artigo 38 que trata das competências do Conselho Fiscal, para fazer constar que o Conselho Fiscal exercerá suas competências sem prejuízo das previstas na legislação vigente, além das seguintes alterações:

a. ajuste redacional no inciso VII, com a retirada do e; b. inclusão de inciso estabelecendo a competência de exame do RAINT e do PAINT;

c. inclusão de inciso estabelecendo competência para realização da sua avaliação de desempenho;

d. inclusão de inciso estabelecendo competência para elaboração, alteração e aprovação do seu Regimento Interno;

e. inclusão de inciso estabelecendo competência para o acompanhamento da execução patrimonial, financeira e orçamentária;

f. inclusão de inciso estabelecendo competência para fiscalização do limite de participação da Eletrobras no custeio de benefícios de assistência à saúde e previdência complementar;

(lxiv) renumeração e ajuste redacional do artigo 39;

(lxv) exclusão do artigo 40, visto já estar contemplado nas competências do Conselho Fiscal;

(lxvi) transferência do Capítulo "Das Assembleias Gerais", para o Capítulo anterior ao Capítulo "Da Administração" visando à sequência de assuntos relacionados, com a consequente renumeração dos capítulos e artigos posteriores e, com ajuste redacional em seu título, realocando o mesmo:

(lxvii) renumeração, formatação do texto do artigo 41, com inclusão do Comitê de Auditoria e Riscos, com base no parágrafo 8º do artigo 38 do Decreto nº 8.945, e a inclusão da atribuição de "destituir" e não somente eleger;

(lxviii)) renumeração do artigo 42, além das seguintes alterações no referido artigo:

a. alteração do inciso II, que trata da alteração do capital social;

b. alteração do inciso VII com base no artigo 136 combinado com o artigo 208 da Lei nº 6.404;

c. ajuste redacional do inciso VIII, com a retirada de e;

d. inclusão de novo inciso que trata da obrigatoriedade de chamar a Assembleia Geral para aprovar reforma do Estatuto Social;

e. inclusão de novo inciso que trata da obrigatoriedade de chamar a Assembleia Geral para autorizar a empresa a mover ação de responsabilidade civil contra os administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;

f. inclusão de novo inciso que trata da obrigatoriedade de chamar a Assembleia Geral para eleger e destituir, a qualquer tempo, liquidantes, julgando-lhes as contas;

g. inclusão de novo inciso que trata da obrigatoriedade de chamar a Assembleia Geral para avaliação de bens que o acionista concorra para a formação do capital social;

h. inclusão de parágrafo estabelecendo que a Assembleia Geral somente poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, sendo vedada a aprovação de matérias sob rubrica genérica;

i. renumeração e alteração do parágrafo 2º, com inclusão da expressão "salvo aquelas que exijam quórum qualificado";

j. inclusão de parágrafo estabelecendo que as deliberações da Assembleia serão registradas no livro de atas, com base no artigo 130, caput e parágrafo 1º da Lei nº 6.404;

k. renumeração dos parágrafos 3º e 4º;

l. inclusão de parágrafo estabelecendo que a competência para deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral é do Conselho de Administração; (lxix) renumeração dos artigos 43, 44, 45, caput;

(lxx) renumeração e alteração do artigo 44, parágrafo único, com inclusão de referência ao local de entregue dos documentos comprobatórios da condição de acionista;

(lxxi) inclusão de parágrafo ao antigo artigo 44 estabelecendo que serão admitidos à Assembleia Geral todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação do conclave;

(lxxii) renumeração dos parágrafos 1º e 2º do artigo 45;

(lxxiii) inclusão de parágrafo ao antigo artigo 45 estabelecendo que a Eletrobras facilitará a participação e votação à distância conforme Instrução da Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

(lxxiv) renumeração do título do Capítulo IV, da Administração;

(lxxv) renumeração do artigo 46;

(lxxvi) alteração do parágrafo 1º do artigo 46 para fazer constar que a distribuição de dividendo também deverá observar a Política de Distribuição de Dividendos;

(lxxvii) renumeração dos artigos 47, 48 e 49;

(lxxviii) exclusão do artigo 50, visto já estar contemplado em outro dispositivo do estatuto;

(lxxix) renumeração do artigo 51;

(lxxx) ajuste redacional do título do Capítulo XI;

(lxxxi) inclusão de artigo para fazer constar que os titulares da Auditoria Interna, da Ouvidoria e da Secretaria de Governança serão exercidos por empregados do quadro da Eletrobras ou de suas empresas;

(lxxxii) renumeração dos artigos 52 e 53, caput;

(lxxxiii) ajuste redacional do artigo 53, inciso II;

(lxxxiv) inclusão de parágrafo ao artigo 53 para prever que os ocupantes de função de confiança que realizarem atos de gestão gerando obrigações trabalhistas pecuniárias sem previsão legal responderão pelos prejuízos causados;

(lxxxv) renumeração e alteração do artigo 54 para fazer constar que a participação dos empregados nos lucros ou resultados deverá se subordinar às diretrizes fixadas pela Secretaria de Controle de Empresas Estatais;

(lxxxvi) renumeração dos artigos 55, 56, 57 e 58;

(lxxxvii) inclusão de artigo para fazer constar a vinculação da Auditoria Interna, Ouvidoria e a Secretaria de Governança ao Conselho de Administração; e

(lxxxviii) inclusão de Capítulo de Disposições Transitórias com artigo para fazer constar data limite para instalação e funcionamento do Comitê de Auditoria e Riscos.

Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei Federal nº 6.404/76, conforme alterada ("Lei das Sociedades por Acoes") e da decisão do I. Colegiado da CVM no processo CVM RJ-2014/3578, em 04 de novembro de 2014, o acionista pode ser representado na assembleia geral: (i) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil),; (ii) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro; e (iii) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor ou, ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro.

A Companhia esclarece que, considerando a faculdade estabelecida no parágrafo segundo do artigo 21-A da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada ("Instrução CVM 481"), oferecerá para a Assembleia Geral ora convocada mecanismo para votação à distância.

Observados os procedimentos previstos na Instrução CVM 481, no Formulário de Referência da Companhia e as instruções contidas na Proposta da Administração para a Assembleia Geral Extraordinária ora convocada, o acionista poderá exercer o direito de voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim de Voto à Distância ("Boletim de Voto") disponibilizado pela Companhia nos websites da Companhia (www.eletrobras.com/ri/assembleiasacionistas), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.bmfbovespa.com.br).