Página 102 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Novembro de 2017

VEREADOR EDUARDO TUMA (PSDB)

08-00051/2017 - Desconvocação da sessão ordinária do dia 28 de setembro de 2017.

58ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

27/09/2017

- Presidência do Sr. Milton Leite.

- Secretaria do Sr. Arselino Tatto.

- Às 15h34, com o Sr. Milton Leite na Presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Caio Miranda Carneiro, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Dalton Silvano, David Soares, Edir Sales, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, José Police Neto, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Milton Leite, Natalini, Noemi Nonato, Ota, Paulo Frange, Reginaldo Tripoli, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Senival Moura, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Paiva e Zé Turin. Os Srs. Eduardo Matarazzo Suplicy, Ricardo Teixeira e a Sra. Sandra Tadeu encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 58ª Sessão Extraordinária, da 17ª Legislatura, convocada para hoje, dia 27 de setembro de 2017.

Neste momento, suspenderei a sessão para realização do Congresso de Comissões.

O SR. NATALINI (PV) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente, para um comunicado de liderança.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, há um requerimento.

O SR. SOUZA SANTOS (PRB) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Considerando que há só um item na pauta, nobre Vereador, no momento oportuno, eu lerei o requerimento. Agora vou suspender a sessão. Se for necessário, convocaremos no próprio Congresso de Comissões, Vereador Donato.

Vou suspender a sessão para a realização do Congresso de Comissões, cuja pauta tem um único item que passo a ler: “PL 582 /2017, DO EXECUTIVO. Autoriza a alienação da participação societária detida pelo município de São Paulo na SÃO PAULO TURISMO S.A., nas condições que especifica; altera a lei nº 4.236, de 26 de junho de 1952. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”.

Convoco as Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Administração Pública e Finanças e Orçamento.

Quero notificar, neste momento, o falecimento da Sra. Irma Sibinelli Calvo, mãe do ex-Vereador Rubens Calvo. Solicito um minuto de silêncio.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Souza Santos.

O SR. SOUZA SANTOS (PRB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quantas sessões extraordinárias? E quantos itens na pauta?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Um único item na pauta. Estou suspendendo por falta de instrução do projeto.

Convido o nobre Vereador Toninho Paiva para presidir.

Estão suspensos os trabalhos para realização do congresso de Comissões.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Estão reabertos os nossos trabalhos.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Passemos ao item da pauta.

- “PL 582/2017, DO EXECUTIVO. Autoriza a alienação da participação societária detida pelo município de São Paulo na SÃO PAULO TURISMO S.A., nas condições que especifica; altera a lei nº 4.236, de 26 de junho de 1952. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1396/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 582/17.

De autoria do Executivo, o presente projeto de lei "autoriza a alienação da participação societária detida pelo Município de São Paulo na São Paulo Turismo S.A., nas condições que especifica; altera a Lei nº 4.236, de 26 de junho de 1952".

Segundo a propositura, referida alienação deve ser precedida de estudos técnico-operacionais, econômico-financeiros e jurídicos, podendo ser feita na modalidade leilão, consoante § 3º do art. da Lei Federal nº 9.491/97.

O projeto prevê, outrossim, o direito de utilização gratuita de parte do Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo - Sambódromo pela Prefeitura durante 60 (sessenta) dias por ano, mediante a instituição de ônus real ou concessão de direito de uso pela SPTuris ou sucessora, devendo a Prefeitura promover adequações necessárias e elaborar plano logístico, sem qualquer ônus para terceiros, para a realização dos eventos de Carnaval.

Por fim, a propositura prevê o emprego de mecanismos privados de resolução de conflitos nos contratos firmados com fundamento na autorização constante desta lei, bem como alteração na alínea c do art. 1º da Lei nº 4.236, de 26 de junho de 1952, para adequar o plano de melhoramentos viários criado por referida lei com a realidade atual do entorno do Sambódromo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto.

Considerando não haver óbices à aprovação desta proposição, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente a sua aprovação.

A Comissão de Administração Pública, considerando o elevado interesse público de que se reveste a iniciativa, consigna voto favorável ao projeto.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, posicionando-se com parecer favorável à proposição.

Sala das Comissões Reunidas, em 27 de setembro de 2017. COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Souza Santos - PRB

Dalton Silvano - DEM

Edir Sales - PSD

Fabio Riva - PSDB

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Toninho Paiva - PR

Antonio Donato – PT - contra

Fernando Holiday - DEM

Gilson Barreto - PSDB

Adriana Ramalho - PSDB

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco - PRB

Aurélio Nomura - PSDB

Isac Felix - PR

Ota - PSB

Reginaldo Tripoli - PV

Zé Turin - PHS.”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Antonio Donato.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, a suspensão dos trabalhos por duas horas.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Nobre Vereador, V.Exa. não pretende votar o projeto? Tem algum ponto de vista especial?

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, não gosto desse projeto; não tem o preço. Vender coisa sem preço não é bom. Não é uma boa prática da administração pública.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Dalton Silvano.

O SR. DALTON SILVANO (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero solicitar que os Srs. Vereadores venham ao plenário e encaminho voto contrário. Peço aos Vereadores que compareçam ao plenário e requeiro, regimentalmente, votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos a suspensão dos trabalhos por duas horas. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Este Presidente vota “não”.

O SR. DALTON SILVANO (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. REGINALDO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ISAC FELIX (PR) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. RUTE COSTA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. NOEMI NONATO (PR) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SOUZA SANTOS (PRB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. GEORGE HATO (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Registro a presença, na galeria, dos estudantes de Direito da FMU, para os quais peço uma salva de palmas (Palmas). Sejam bem-vindos.

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) - Peço ao meu Vice-Presidente, Vereador Eduardo Tuma, que vote “não”.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, meu voto é “não”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “não” a Sra. Adriana Ramalho e os Srs. Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Dalton Silvano, Edir Sales, Eduardo Tuma, Fabio Riva, George Hato, Gilson Barreto, Isac Felix, João Jorge, Milton Leite, Noemi Nonato, Ota, José Police Neto, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Paiva, Reginaldo Tripoli e Zé Turin.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Votaram “não” 24 Srs. Vereadores. Não há quórum para o prosseguimento da sessão.

Lembro os Srs. Vereadores de que, dentro de instantes, será feita a chamada para a abertura da próxima sessão extraordinária convocada para hoje.

Estão encerrados os trabalhos.

59ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

27/09/2017

- Presidência do Sr. Milton Leite.

- Secretaria do Sr. Arselino Tatto.

- Às 17h06, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Conte Lopes, Dalton Silvano, David Soares, Edir Sales, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, José Police Neto, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Ota, Paulo Frange, Reginaldo Tripoli, Reis, Ricardo Nunes, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sâmia Bomfim, Senival Moura, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli e Zé Turin. Os Srs. Eduardo Matarazzo Suplicy, Ricardo Teixeira e a Sra. Sandra Tadeu encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 59 Sessão Extraordinária, da 17ª Legislatura, convocada para hoje, dia 27 de setembro de 2017.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Antes vou fazer a leitura do item da pauta, Vereador.

- “ PL 582/2017 , DO EXECUTIVO. Autoriza a alienação da participação societária detida pelo município de São Paulo na SÃO PAULO TURISMO S.A., nas condições que especifica; altera a lei nº 4.236, de 26 de junho de 1952. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Qual é a questão de ordem, Vereador?

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Peço a suspensão dos trabalhos por duas horas.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - É regimental o pedido de V.Exa.

O SR. DALTON SILVANO (DEM) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Pois não, Vereador.

O SR. DALTON SILVANO (DEM) - (Pela ordem) - Já que o plenário está povoado desta feita, quero uma votação nominal, já encaminhando voto “não”, Sr. Presidente, para a base aliada.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Feito o registro, faremos a votação pelo painel eletrônico. A votos o requerimento de suspensão dos trabalhos por duas horas. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”, os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - “Não”.

O SR. DALTON SILVANO (DEM) - (Pela ordem) - Voto não, encaminho voto “não”.

O SR. DAVID SOARES (DEM) - (Pela ordem) - “Não”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - “Não”. A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - “Não”. A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) - “Não”. O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - “Não”.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - “Não”.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - (Pela ordem) - “Não”. O SR. GEORGE HATO (PMDB) - (Pela ordem) - “Não”.

A SRA. RUTE COSTA (PSD) - (Pela ordem) - “Não”.

A SRA. NOEMI NONATO (PR) - (Pela ordem) - “Não”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - “Não”. A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - “Não”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - “Não”. O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - “Não”. O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - “Não”. O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - “Não”. - Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “não” os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Dalton Silvano, David Soares, Edir Sales, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, João Jorge, Milton Ferreira, Milton Leite, Noemi Nonato, Ota, José Police Neto, Ricardo Nunes, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Vespoli e Zé Turin.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Votaram “não” 33 Srs. Vereadores. Está rejeitado o requerimento.

Em discussão a matéria.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Qual é questão de ordem, nobre Vereador? A matéria está em discussão.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Tudo bem, Sr. Presidente. Assim que acabar a discussão da matéria, posso fazer um comunicado de liderança?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tudo bem, nobre Vereador. Já está em discussão a matéria.

Eu lhe dou a palavra agora.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, tudo bem, mas eu queria já ter esse compromisso com V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Nobre Vereador, pode fazer o comunicado de liderança.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Agora? O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Já.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria falar aqui pelo Conselho dos Representantes dos Empregados da SP Turismo, que pediu para que eu lesse uma carta aqui:

“Carta Aberta aos Vereadores do Município de São Paulo Prezados Vereadores do Município de São Paulo, sabendo do trabalho sério realizado por essa Casa em prol da população paulistana, acreditamos que os senhores não descartarão os pais e mães de família que se dedicaram à SPTURIS ao longo de todos esses anos. Muitos com mais de 20 anos de trabalho na empresa.

Empregados que legitimamente conquistaram suas vagas, obtendo aprovação em concurso público, exercendo com grandeza e profissionalismo suas funções e dedicando suas vidas durante décadas, nas quais a cidade de São Paulo demandava o fomento da realização de feiras e eventos pela Prefeitura.

Não é culpa dos funcionários, por isso eles não podem ser prejudicados, se a Prefeitura, dada a mudança do cenário de feiras e eventos na cidade de São Paulo, pretende deixar a administração dessa atividade econômica e, por isso, essa Casa não pode deixar de se preocupar com eles, deixando-os à sorte de um novo controlador acionário, que pode, por exemplo, abandonar a atividade de feiras e eventos, partindo para a exploração imobiliária do local, impossibilitando o aproveitamento desses empregados. Gostaríamos que essa Casa tivesse um olhar social e não permitisse que a dispensa dessas pessoas viesse a contribuir, ainda mais, para o aumento do número de desempregados, já muito preocupante em nossa Cidade.

Pedimos, encarecidamente, à Câmara Municipal da cidade de São Paulo, um substitutivo no projeto de lei 0582/2017, no qual conste a transferência dos empregados para outros órgãos, autarquias, empresas, secretarias e quaisquer outras instituições da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal da cidade de São Paulo.

Atenciosamente,

Conselho de Representação dos Empregados da São Paulo Turismo S/A”

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há oradores inscritos. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Aurélio Nomura.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores e público presente, a Prefeitura de São Paulo avança na questão de deixar de atuar em atividades desnecessárias, para aplicar os recursos, hoje tão escassos, em atividades que são essenciais para a população, como Saúde, Educação, Habitação, Segurança Urbana, Mobilidade e Assistência Social.

Mais um passo nesse sentido está sendo dado com este projeto de lei, o PL 582/2017, que autoriza a privatização da SPTuris, empresa de turismo da Prefeitura, que é dona do Anhembi. Seguindo o princípio da transparência, o projeto prevê que as ações da empresa em poder da Prefeitura serão ofertadas na bolsa de valores. O texto também deixa muito claro que a alienação da SPTuris em nada implicará na realização do Carnaval de São Paulo, como também acolheu recentemente os eventos religiosos, pois o projeto de lei determina que os novos controladores da empresa terão de ceder à Cidade e, por até 75 dias, no espaço do Sambódromo, da concentração e da dispersão.

Para o Carnaval, a cessão garantirá às escolas de samba a mesma infraestrutura hoje existente, que inclui áreas de desembarque e acesso de pedestres ao sambódromo, áreas de concentração das escolas de samba, área de montagem e desmontagem dos carros alegóricos e área para realização dos ensaios técnicos das escolas de samba.

Soubemos, numa discussão que tivemos aqui com os Vereadores cristãos, que também será permitido que o sambódromo tenha espaço para que as igrejas possam fazer, como sempre vêm fazendo, eventos religiosos, já que São Paulo está, cada vez mais, crescendo no turismo religioso.

Para viabilizar a alienação, o projeto estabelece ainda que a SPTuris deverá enviar à Prefeitura estudos técnico-operacionais, econômico-financeiros e jurídicos, sem prejuízo de outros estudos que se façam necessários.

Com a privatização da SPTuris, que inclui também o Palácio das Convenções e o Pavilhão de Exposições, a Prefeitura deixará de desperdiçar recursos que poderiam muito bem ser destinados a setores essenciais à nossa cidade, como a educação, a saúde, a mobilidade urbana, a habitação e a assistência social. De acordo com os relatórios dos auditores independentes, em 2016, a empresa SPTuris teve um prejuízo de 68 milhões de reais.

Inaugurado em 1970, o complexo do Anhembi foi o grande responsável por transformar a Cidade no maior polo de turismo de negócios da América Latina. Ali eram realizadas algumas das maiores feiras, como o Salão do Automóvel, a Fenit - Feira da Indústria Têxtil, e a UD - Feira de Utilidades Domésticas. Nos últimos anos, entretanto, a falta de recursos para a manutenção e para reforma de impacto, somada ao fortalecimento de concorrentes, que passaram a oferecer espaços mais modernos, mais confortáveis e com melhor infraestrutura, o Anhembi foi relegado quase ao abandono.

Essa situação precária ficou evidente na movimentação das grandes feiras. Antes, das 25 maiores realizadas em São Paulo, cerca de 18 ocorriam no Anhembi. Porém, no ano passado, duas migraram para a São Paulo Expo, na Rodovia dos Imigrantes: o Salão do Automóvel e a Equipotel, de hotelaria. E uma foi para a Expo Center Norte: a Têxtil House Fair. Outras 12, como o Salão Duas Rodas, de motos; a Francal, de calçados, e a Feicon, de construção, deixarão o Anhembi no ano que vem, fato que agrava ainda mais a situação financeira. Em 2018, a ForMóbile, de móveis, e a Feira da Mecânica também sairão do tradicional local.

Desde 2012, o complexo perdeu 1,4 milhão de visitantes. Entre 2015 e 2016, o faturamento despencou pela metade, chegando a 51,5 milhões de reais. Mesmo no caso dos eventos menores, o uso caiu pela metade: de 300 para 150 em 2016.

Não faltam exemplos de degradação da estrutura do Anhembi por falta de investimentos. Em maio, na Feira da Mecânica, o teto com rachaduras não suportou a chuva e uma cachoeira alagou a área. Outras reclamações se relacionam com os desníveis de até 30 centímetros no piso; a falta de ar-condicionado; os problemas hidráulicos no banheiro e a rede elétrica defasada.

Concedo aparte ao Vereador José Police Neto.

O Sr. José Police Neto (PSD) - Vereador Aurélio Nomura, não vou contestar os dados que V.Exa. traz, mas quero fazer uma abordagem diferente daquela que tenta observar exclusivamente a depreciação de algo que importa à Cidade.

Primeiro, pela localização. Talvez não exista em nenhum lugar do planeta um ativo público em localização de centro de uma metrópole com mais de 22 milhões de habitantes como o Anhembi. Portanto, o seu discurso, desvalorizando um ativo público que é nosso, me preocupa. Preocupa-me como liderado seu. Eu apoio o Prefeito Doria. E duvido que qualquer um de nós vá levar ao debate algo que não vale. Eu quero levar o Anhembi que vale, e que vale muito, mas que, infelizmente, foi mal administrado. Não quero jamais debater aquele que, por não ser tratado, tinha um teto que vazava água.

Eu quero mostrar que, no Plano Diretor da Cidade que vai até 2030, o centro de toda a Cidade está no Arco Tietê e, portanto, segmenta em mais de 500 mil metros públicos a principal âncora de desenvolvimento da Cidade. E ter um desnível de 30 ou 40 centímetros é detalhe frente a um ativo imobiliário de 500 mil metros, em que temos a possibilidade não só da venda do ativo acionário, mas venda do ativo imobiliário, portanto, ativos mobiliário e imobiliário.

Quero avançar naquilo que tem valor, porque, se vou vender - diz a boa técnica - tenho de mostrar os valores que preciso capturar para o cidadão, como V.Exa. falou, para investir na saúde, na educação.

Portanto, quero afastar, frontalmente, o encaminhamento que V.Exa. faz neste momento, porque ele não é digno do Líder do Prefeito Doria que quer, de fato, mostrar uma nova ação da Cidade.

Sem dúvida nenhuma, a Cidade produziu mais em um período em que o Anhembi não produziu. Produziu um Centro Imigrantes, hoje, Expo São Paulo, a partir de um ativo público. Ali, é uma área pública com investimento privado. Portanto, estamos atrasados, mas vamos avançar. Área pública que também foi utilizada para conceber aquilo que a família Baumgart fez com o Expo Norte, centro de exposição que está a um quilômetro e meio dali.

Então, eu queria deixar um alerta para que, se de fato vamos tentar capturar valores reais da Cidade consolidada naqueles 500 mil metros - valores mobiliários e imobiliários -, não são pequenos detalhes da manutenção que tirarão o valor central de algo do desenvolvimento da Cidade.

Digo isso porque escutava um pouco os colegas Vereadores falando do desânimo com que V.Exa. foi aos microfones, diferente do Líder vibrante que trouxe o debate do Pacaembu e das concessões.

Então, na realidade, era essa a abordagem que eu queria, porque não acredito nesse desânimo trazido pelo Líder Aurélio Nomura.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - Assiste razão ao Vereador José Police Neto. Na realidade, eu estava mostrando os problemas que acontecem e que existem no Anhembi, no complexo do Anhembi e, porquanto, a Prefeitura, com todos os problemas que temos, possui um déficit de 7,5 bilhões de reais, que herdamos. Em plena crise do nosso país, dificilmente teríamos recursos para fazer investimento, para colocar o Anhembi dentro do patamar para disputar com outras entidades afins.

Mas, o que eu quero dizer, mostrando esses problemas, é que nós precisamos efetivamente trabalhar no sentido de privatizar essa companhia, para que ela possa disputar. Sabemos que o local é um dos mais privilegiados que temos na nossa cidade, devido à sua localização. Haja vista o Center Norte, que ali está: cada vez mais vem recebendo adeptos, vem crescendo ao nível das feiras que estão acontecendo. Mas é hora de a Prefeitura, infelizmente, por falta, pela crise, pelos déficits que temos, investir basicamente na saúde, na educação, na assistência social, na habitação e na mobilidade urbana.

Era essa a ponderação que eu queria fazer a V.Exa.

O Sr. Dalton Silvano (DEM) - V.Exa. permite um aparte? O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - Claro, mas antes gostaria de passar a palavra ao nobre Vereador Celso Jatene.

O Sr. Celso Jatene (PR) - Nobre Vereador Aurélio Nomura, caros Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, agradeço o aparte. Quero registrar ao Vereador José Police Neto que, depois da observação de V.Exa., o Líder Aurélio Nomura ficou mais animado, já levantou o tom.

A SPTuris, que no início dos anos 80 se chamava Paulistur e teve como presidente o João Doria, que era um gestor público na época, já no início dos anos 80 indicado politicamente pelo Governador Montoro e pelo Prefeito Covas, já fazia parte da vida política do País, e que teve como antepenúltimo presidente o atual Secretário da Desestatização, Wilson Poit, do Governo Haddad. Aliás, todos esses problemas de manutenção que V.Exa. está citando se deram no período do Sr. Poit, Secretário da Desestatização. Em vez de mandar consertar, achou que o melhor caminho fosse desestatizar.

Porém, sou a favor desse projeto. Por quê? Porque, historicamente, a Paulistur, o Anhembi e depois a SPTuris, os três nomes, sempre foram um gigantesco cabide de emprego nesta cidade, cheio de funcionários-fantasmas. Tanto é assim que o Ministério Público teve de fazer quase que uma intervenção na SPTuris, porque tem um monte de gente ganhando acima de 15 mil por mês lá e que nem sempre cumpre o seu expediente com rigor, com eficiência e responsabilidade.

Isso é histórico, nobre Líder Aurélio Nomura, isso é histórico. Não é à toa que essa empresa quebrou, porque vem há décadas segurando apadrinhados de gente que não tem nenhuma responsabilidade e nenhum compromisso com a Cidade. Isso é o resultado de mais de 35 anos de cabide de emprego. Essa que é a verdade.

Se a SPTuris não tivesse grandes presidentes - porque teve grandes presidentes, gente esforçada, gente comprometida, gente que tentou fazer o melhor -, mas que foram obrigados a aceitar um monte de apadrinhados que tinham lá cabides de emprego para ganhar grandes salários, talvez a empresa não tivesse falido.

Então, precisamos, no debate dessa privatização, neste momento, dizer o seguinte: que a empresa não está quebrada à toa. Não está quebrada porque foi mal administrada, e sim porque teve intervenção nociva inclusive de políticos que não tinham nenhum compromisso com esta cidade, que botavam lá afilhados para receber salários até maiores do que os dos Vereadores da Cidade e para não trabalhar como deveriam.

Isso praticamente acabou gerando a falência dessa empresa, e a sua maior acionista é a Prefeitura, não é à toa que acontece isso.

Eu quero votar a favor do projeto em primeira discussão porque acho que a Prefeitura do Município de São Paulo não tem de ser sócia de uma empresa de turismo, não tem de ser sócia! A Prefeitura de São Paulo tem de fazer coisas mais importantes.

Porém, acho que precisamos debater um pouco mais. Por exemplo, vamos discutir, pois não acho que está madura a questão do Sambódromo, que faz parte daquele complexo, mas é por acaso. O Sambódromo tem um papel social, e descobri nesta semana que o papel social do Sambódromo extrapola o samba, extrapola o Dia 7 de Setembro porque também as igrejas evangélicas desta cidade fazem lá os seus eventos. Quem sabe consigamos desmembrar o Sambódromo, que, por circunstâncias do acaso, é vizinho do Anhembi, mas não tem