Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Outubro de 2017

SEGUNDA-FEIRA, 30 - OUTUBRO - 2017

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VII - 3 (três) Professores Mestres ou Doutores, representantes dos professores de ensino superior, indicados pelas entidades representativas de classe;

VIII - 3 (três) Universitários, representantes dos estudantes de ensino superior, indicados por entidades representativas de classe.

§ 1º Os membros do Conselho indicados nos incisos VII e VIII terão mandato de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 2º Os membros do Conselho indicados nos incisos V e VI integrarão o Colégio de Reitores.

§ 3º Os membros do CONUNI serão nomeados pelo Governador do Estado.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES

Seção I

DO PRESIDENTE

Art. 4º Compete ao Presidente:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - realizar consultas sobre temas pertinentes à competência do CONUNI.

Parágrafo único. As reuniões do CONUNI poderão ser convocadas por 2/3 (dois terços) dos membros do colegiado.

Seção II

DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Art. 5º Compete ao Secretário-Executivo do CONUNI:

I - substituir o Presidente nos seus impedimentos ou por delegação;

II - convocar, por determinação do Presidente, as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - constituir e organizar o funcionamento dos Grupos de Trabalho e convocar as respectivas reuniões.

Seção III

DO COLÉGIO DE REITORES

Art. 6º Ao Colégio de Reitores, órgão colegiado consultivo, que tem por finalidade assessorar o Governador do Estado na formulação de diretrizes da política de educação superior do Maranhão, compete:

I - discutir, propor, compartilhar e analisar programas, projetos e ações atinentes à política de educação superior;

II -propiciar a cooperação interinstitucional e intergovernamental de âmbito local, regional, nacional e internacional;

III - aprovar seu regimento interno.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º A Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação fornecerá o suporte técnico e administrativo para as reuniões do CONUNI.

Art. 8º A participação nas atividades do CONUNI será considerada função de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 9º Os recursos orçamentários e financeiros necessários para o funcionamento do CONUNI advirão do orçamento da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.

D. O. PODER EXECUTIVO

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE OUTUBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

LEI Nº 10.704, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.

Considera de utilidade pública a Sociedade em Defesa da Baixada Maranhense, com sede no Município de São Luís, no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerada de utilidade pública a Sociedade em Defesa da Baixada Maranhense, com sede no Município de São Luís, no Estado do Maranhão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE OUTUBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

LEI Nº 10.705, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.

Considera de utilidade pública a Associação Esportiva Amadora do Município de Aldeias Altas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É considerada de utilidade pública a Associação Esportiva Amadora do Município de Aldeias Altas, com sede e foro no Município de Aldeias Altas, Estado do Maranhão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE OUTUBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil