Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Outubro de 2017

D. O. PODER EXECUTIVO

LEI Nº 10.706, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.

Considera de utilidade pública estadual o Instituto Jerdson Gomes Rodrigues - IJGR e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Considera de utilidade pública estadual o Instituto Jerdson Gomes Rodrigues, pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, fundada em 1º de janeiro de 2014, localizada na Rua Eucalipto, Quadra 64, nº 6 - Anjo da Guarda - São Luís-MA.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE OUTUBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

LEI Nº 10.707, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre a criação de cargos no quadro da Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no quadro da Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, de que trata o Decreto nº 27.879, de 29 de novembro de 2011, 135 (cento e trinta e cinco) cargos a serem providos por meio de concurso público, sendo 17 (dezessete) vagas para o cargo de Especialista Portuário, 6 (seis) vagas para o cargo de Analista Portuário III, 66 (sessenta e seis) vagas para o cargo de Analista Portuário II, 17 (dezessete) vagas para o cargo de Analista Portuário I, 2 (duas) vagas para o cargo de Técnico Portuário, e 27 (vinte e sete) vagas para o cargo de Assistente Portuário.

Parágrafo único. Os cargos a que se refere o caput deste artigo serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias da EMAP, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

SEGUNDA-FEIRA, 30 - OUTUBRO - 2017

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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE OUTUBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário de Estado da Casa Civil

LEI Nº 10.708, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de dólares americanos) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de dólares americanos), para implantação do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Maranhão - PROFISCO II - MA.

Parágrafo único. É igualmente autorizada a implementação dos ajustes fiscal e financeiro do Projeto.

Art. 2º Os encargos financeiros, o prazo de amortização do empréstimo e o período de carência serão os estabelecidos no contrato de empréstimo externo firmado entre o Estado do Maranhão e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

Art. O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal de 1988, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE OUTUBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

LEI Nº 10.709, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.

Institui o subsídio de complementação estadual ao Programa de Aquisição de Alimentos Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite - PAA Leite.