Página 32 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Outubro de 2017

Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 7) Certidão Negativa de Débitos Estaduais; 8) Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa Estadual; 9) Certidão Negativa de Debito Relativa ao ISS e Imposto sobre serviço de qualquer natureza - IQN ou equivalente; 10) Certidão Negativa de Divida Ativa Relativos aos Tributos ISS e TLVF ou equivalente;11) Cópia do Contrato e das Publicações do Extrato do Contrato e da Portaria do (s) Fiscais do Contrato no Diário Oficial do Estado; 12) Cópia do Termo de Aditivo (quando houver) e das Publicações do Extrato do Termo Aditivo e da Portaria do (s) Fiscais do Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado; 13) Cópia da Ordem de Serviço ou Ordem de Fornecimento;14) Consulta da situação atual do contribuinte no Simples Nacional (se é optante ou não);15) Os documentos mencionados nos itens 3 a 10 deste Anexo podem ser substituídos, total ou parcialmente, por Declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), desde que obedecido o disposto no art. 4.º do Decreto n.º 3.722/ 2001;Obs.: Informações que deverão constar na nota fiscal: No campo das observações, inserir o número do contrato, da Ordem de Fornecimento/Ordem de Serviço e da Unidade de Saúde. No caso de prestação de serviços, também incluir:a) As retenções na fonte e suas alíquotas. b) Alíquota do Simples Nacional. (ISS) c) Local da prestação dos Serviços. d) Código do serviço e sua descrição.9.5. Não será efetuado qualquer pagamento à Contratada enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual;9.6. A Nota Fiscal e a Fatura serão atestadas pela Contratante através do Fiscal do Contrato, observadas as normas estabelecidas neste Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA - FISCAL DE CONTRATO: 10.1. A Diretoria Administrativa da EMSERH indicará um fiscal que deverá acompanhar e fiscalizar a conformidade do material, de acordo com as especificações e quantidades contidas no Termo de Referência, que integra este Contrato independentemente de sua transcrição, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, por meio de um servidor designado; 10.2 O funcionários designados como fiscais de Contrato serão distribuídos entre:10.2.1. FISCAL ADMINISTRATIVO, que: a) desempenhará atividade de supervisão administrativa do contrato, repassando as informações da execução para os setores da EMSERH envolvidos na fiscalização. Preferencialmente será hierarquicamente ligado à Gerência solicitante da contratação. Será nomeado fiscal administrativo titular e suplente; b) emitirá Ordem de Serviços/ Fornecimentos, dando ciência ao representante da empresa/preposto sobre as condições de entrega, quantidades e qualidades, sempre em ato formal, bem como emitir demais instrumentos necessários à comunicação entre as partes viabilizando a regularidade do fluxo de informações, que deverão compor o Relatório de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos; 10.2.2. FISCAL TÉCNICO: aquele que acompanha, diretamente, a execução do contrato. Precisa ter preferencialmente conhecimento técnico acerca do objeto, quando necessário à fiscalização. Será nomeado fiscal técnico titular e suplente;10.3. Todos os Fiscais terão prerrogativas e atribuições para exercer, como representante da Administração Pública, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual; 10.4. A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº. 8.666, de 1993. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA : Os recursos orçamentários para atender ao pagamento do objeto deste Contrato correrão à Disponibilidade Financeira seguinte:


UNIDADE GESTORA 

21202 

PROJETO ATIVIDADE 

EMSERH 

NATUREZA DE DESPESA 

1.2.03.01.0001 – Maquinas e
Equipamentos 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO VALOR : O valor total deste Contrato é de R$ 1.860,00 (Hum mil, oitocentos e sessenta reais), incluído no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, incidentes sobre o objeto contratado. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 13.1. A vigência do Contrato terá início a partir de sua assinatura, por 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 57 da Lei n.º 8.666/ 93;13.2. O término da vigência do contrato não encerra a garantia do material entregue. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES CONTRATUAIS : 14.1. Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações, em relação ao objeto contratado, a Contratante poderá, garantida a ampla defesa e o contraditório, aplicar as seguintes sanções: a) Advertência por escrito; b) Multa de até 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor do Contrato, no caso da CONTRATA DA não cumprir rigorosamente as exigências contratuais ou deixar de receber a Ordem de Fornecimento, salvo se decorrente de motivo de força maior definido em Lei, e reconhecido pela autoridade competente; c) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, quando da inexecução contratual sobreviver prejuízo para a Administração; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL: 15.1. Poderão ser motivos de rescisão contratual as hipóteses elencadas nos arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, no que couber; 15.2. Caso a CONTRATANTE não se utilize da prerrogativa de rescindir o Contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida, sem prejuízo da incidência das sanções previstas na Lei nº 8.666/93.15.3. A rescisão poderá ser unilateral, amigável (resilição) ou judicial, nos termos e condições previstas no art. 79 da Lei nº 8.666/93.15.4. A Contratada reconhece os direitos da Administração nos casos de rescisão previstos nos arts. 77 a 80, da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES: A Contratada se obriga a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA HABILITAÇÃO: A Contratada terá que manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS : Os casos omissos neste contrato serão resolvidos conforme os preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria dos contratos e demais legislação pertinente à matéria. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO: A Contratante providenciará a publicação de forma resumida deste Contrato, na Imprensa Oficial, em obediência ao disposto no parágrafo único, artigo 61, Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO: Para dirimir as questões deste Contrato fica eleito o foro da Comarca da Ilha de São Luís, capital do Estado do Maranhão. E, por assim estarem justas e contratadas as partes, por seus representantes legais, assinam o presente Contrato em (03) vias iguais, perante a presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo assinadas. São Luís (MA), ______ de ___________________ de 2017. _____________________________________Sra. IANIK RAFAELA LIMA LEAL-Presidente da EMSERH___________________Sr. JOSÉ LÚCIO CAMPOS REIS-Diretor Financeiro/EMSERH_____________ Sr. ANDREI ERLON DINIZ COSTA-Responsável pela Contratada

TESTEMUNHAS:Nome:__________________________Nome:____________

SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA

EXTRATO DE CONTRATO. PROCESSO Nº 206090/2017-SEGEP. CONTRATO Nº 28/2017 - ASSEJUR/SEGEP. CONTRATANTE: O ESTADO DO MARANHÃO , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA-SEGEP ,