Página 704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Novembro de 2017

art. 330 c/c art. 485, I).

ILEGITIMIDADE ATIVA. MULTA ARTIGO 153 DA CLT

A parte autora postula a condenação da ré na multa prevista no artigo 153, parágrafo único da CLT. Todavia, a referida multa possui natureza administrativa e não é revertida em favor do empregado. Por tais motivos, carece a parte autora de legitimidade para postular o pedido.

Assim, de ofício, declaro a ilegitimidade ativa e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o pedido de condenação na multa prevista no 153 da CLT (art. 485, VI e § 3º, CPC).

ADMISSÃO. FUNÇÃO. SALÁRIO. EXTINÇÃO.

É incontroverso que a parte autora foi admitida em 24/04/2015 , para exercer a função de auxiliar de produção. Embora o autor declare o valor de R$ 1.367,42 (um mil trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos) mensais, como último salário base percebido, verifica-se dos holerites não desconstituídos pelo autor o valor de R$ 1.191,42 (um mil cento e noventa e um reais e quarenta e dois centavos), o que prevalece.

A extinção contratual constitui objeto da lide diante do pedido sua rescisão indireta, portanto, matéria controvertida nos autos. No curso da lide, informou-se dispensa sem justa causa, fato a ser analisado em capítulo oportuno.

APLICABILIDADE - INSTRUMENTOS COLETIVOS

Em contestação o réu requer seja declarada a aplicabilidade dos instrumentos coletivos por ele juntados, argumentando que o instrumento coletivo juntado com a inicial é inaplicável, pois firmado por Sindicato que não abrange a categoria da autora, sendo que o réu está sujeito ao Sindicato das indústrias de produtos avícolas do Estado do Paraná.

Como regra geral o enquadramento sindical é realizado de acordo com a função preponderante do empregador (sindicato vertical), dessa feita, independentemente da função exercida pelo empregado, todos estarão vinculados ao mesmo sindicato. Como exceção, há os chamados sindicatos horizontais, compostos pelas categorias diferenciadas, nessa composição sindical o foco passa a ser a atividade desempenhada pelo empregado, em virtude da existência de estatuto profissional e das condições de vida singulares.

Observo que da celebração dos instrumentos juntados pelo autor, CCT 2015/2017 (ID. fcff383 - Pág. 1), não participou a entidade sindical da categoria econômicaa que pertence o réu , cujo objeto social (ID. ee3e678 - Pág. 1) gira em torno da atividade de industrialização e comercialização de carnes resultantes do abate de aves, suínos e coelhos, mas sim aquela representativa da atividade empresarial da Indústria da Panificação e Confeitaria, ao qual não está vinculado o autor. Verifica-se, inclusive, que no contrato do trabalho do autor foi observado o salário normativo e a data base constantes das normas do instrumento coletivo juntado pelo réu (ACT 2014/2015).

Declaro inaplicáveis, ao caso dos autos, os instrumentos coletivos juntados pelo autor e a aplicabilidade daqueles juntados pelo réu.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Postula a parte autora seja o réu condenado ao pagamento do adicional de insalubridade, alegando que laborou por 05 (cinco) meses em ambiente gelado no setor da sala de CMS (Carne Mecanizada Congelada), acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho.

O réu impugna a pretensão do autor e aduz que o autor sempre recebeu Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

Ao analisar as condições de trabalho da parte autora para apuração da existência de insalubridade, em face da Norma Regulamentadora 15, Anexo 1, 9 e 10 (Portaria 3.214/78), a perícia mediante fundamentação técnica concluiu que "Não são enquadráveis para nexo de Insalubridade para exposição a Agente Físico Ruído [...] Agente Físico Frio [...] Agente Físico Umidade" (ID. d617f32 - Pág. 12)

Apesar do laudo pericial não ser vinculante (CPC, art. 479), a perícia foi realizada por profissional habilitado e de confiança deste Juízo, apresentando-se convincente, detalhou com precisão a situação fática e técnica das atividades a parte autora. Ademais, inexistem nos autos elementos de convicção que contrariem a conclusão pericial, que sequer foi impugnada pelo autor.

Portanto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos.

JORNADA DE TRABALHO- HORAS EXTRAS /SÁBADOSFERIADOS Alegando sobrejornada sem remuneração, postula a parte autora a condenação do réu ao pagamento de horas extraordinárias, de segunda a sexta, as excedentes de 8ª hora diária/44ª semanal, com acréscimo de adicionais e com reflexos em verbas que descreveu. Alega, ainda, que laborou para o réu em dois sábados (28/05/16 e 04/06/16) sem pagamento ou compensação no feriado 26/05/2016 (Corpus Christi).

O réu afirma que o autor laborou conforme horário registrado nos cartões-ponto e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas, conforme holerites e acordo de compensação e que eventual labor em DSR/feriados foi remunerado como hora extra com adicional de 100%.

O réu juntou cartões-ponto (ID. d7b9861 e ss e ID. ad7b3b0 - Pág. 1