Página 2781 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2017

FISCAIS.CONCESSÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Camila Andraos Marquezin (OAB: 234330/SP) - Wilson Antonioli - Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/ SP) (Procurador) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1024609-12.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Wellington Jovelino da Silva - Apelado: Diretora de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Heloísa Martins Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO CERTAME DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O CARGO DE SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (EDITAL Nº DP -5/321/14). REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO ANTES DA EXPIRAÇÃO DA DATA DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE COMO CANDIDATO REMANESCENTE. ABERTURA DE NOVO CONCURSO, AINDA QUE DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DE CERTAME ANTERIOR, QUE NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO DAQUELES QUE FORAM APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Diogo Venite (OAB: 332421/SP) - Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB: 302130/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1031749-06.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: Jose Junio de Oliveira Araujo - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado (a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESPECIALIZADO - POSSIBILIDADE. 1. PRELIMINARMENTE, INTERESSE PROCESSUAL, RECONHECIDO. 2. NO MÉRITO, COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO ESPECIAL, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE INDICAÇÃO MÉDICA. 3. É DEVER DO PODER PÚBLICO A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A INCLUSÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA SOCIEDADE, CAPACITANDO-OS PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA, DE FORMA MINIMIZAR AS DIFICULDADES ORIUNDAS DE PROBLEMAS, FÍSICOS OU PSÍQUICOS. 4. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , III, 205 E 208, VII, DA CF, 1º E 2º DA LEI FEDERAL Nº 7.853/89 E 28, I, II E V, DA LEI FEDERAL Nº 13.146/15.5. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, NO PATAMAR ORIGINAL, REMUNERANDO COM DIGNIDADE E MODERAÇÃO O TRABALHO DO CAUSÍDICO QUE PARTICIPOU DA LIDE. 6. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, JULGADA PROCEDENTE. 7. SENTENÇA, RATIFICADA. 8. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE RÉ, DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ligia Mafei Guidi (OAB: 287553/SP) (Defensor Público) - Vivian Ruas da Costa Ochsendorf (OAB: 238734/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1034913-70.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Debora de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Heloísa Martins Mimessi - Após o voto da Relatora Sorteada que foi acompanhada pelo 2º Juiz, apresentou voto divergente a 3ª Juíza. Nos termos do artigo 942 do CPC, aplicada a técnica de ampliação do Colegiado foram convocados os Desembargadores Fermino Magnani Filho e Francisco Bianco, que acompanharam a 3ª Juíza. Resultado do julgamento: Por maioria de votos, reexame necessário considerado interposto e recurso voluntário providos. Vencida a Relatora Sorteada, que declara. Acórdão com a 3ª Juíza - APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO SOLDADO PM 2ª CLASSE REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL PREVISÃO NO EDITAL DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO CONCLUSÃO DA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL APÓS O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, MAS DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO REGULARIDADE SENTENÇA REFORMADA REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Filipe Paulino Martins (OAB: 329160/SP) (Procurador) -Juliana Bortolotti (OAB: 193816/SP) - William Moreira dos Santos (OAB: 369807/SP) - Alison Fernandes da Silva (OAB: 367054/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1038837-25.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO CONSTITUCIONAL PRETENSÃO AO