Página 4354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2017

tenha a possibilidade de gozar, usar ou dispor do bem móvel, ainda que somente seja mero detentor, resta muito evidente que o fato de a autora ser transportada por outro condutor não desnatura o seu direito.Ademais, o benefício tributário pleiteado na presente lide deve ser concedido em favor da impetrante, mediante hermenêutica teleológica e lógico-sistemática do disposto no artigo 13, inciso III, da Lei Estadual nº 13.296/2008, cuja redação é a seguinte: “É isenta do IPVA a propriedade: III de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física.”Há, portanto, de prevalecer os princípios constitucionais relacionados com a isonomia, proteção e integração social dos deficientes (artigos , XXXI, 23, II, 24, XIV, 37,VIII, 203, IV e V, 208, III, 227, II e § 2º, todos da CF), sob pena de negar vigência, inclusive, à Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência.Tanto é assim que a Lei nº 13.296/2008 teve seu texto alterado recentemente pela Lei Estadual n. 14.498/2017, passando a dispor em seu art. 13º, inc. III e § 1-A, item 3, que é isenta de IPVA a propriedade de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e que a comprovação da condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista dar-se-á na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.De acordo com o documento de fls. 17/18 a Secretaria da Receita Federal do Brasil atestou que a impetrante é portadora de deficiência mental severa/grave.A legislação pertinente dispõe ainda que tratando-se de interdito, o veículo deverá ser adquirido pelo curador (item 4 do § 1-A, artigo 13), contudo, a impetrante já havia adquirido o veículo quando da promulgação da Lei Estadual n. 14.498/2017 (fls. 22).Vale observar, ainda, que a isenção do ICMS e do IPI já lhes foram concedidas (fls. 24/25) e é incompreensível que o mesmo ente tributante, qual seja o Estado de São Paulo, atribua requisitos diversos para concessão da isenção de outros tributos, excetuando o imposto sobre a propriedade de veículos, quando a característica da pessoa isenta é a mesma.Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM impetrada por ELIANI GIMENES DA SILVA, representado por sua genitora ELVIRA GIMENES contra ato praticado pelo Chefe do Posto Fiscal da Delegacia Regional Tributária de Guarulhos, integrante do Estado de São Paulo, a fim de que a impetrante seja isenta do lançamento do IPVA relativo ao veículo Chevrolet Spin 1.8 MT, ano 2014/2014, cor prata, placas FVP0100 e RENAVAM nº 01015283109 desde a sua aquisição. Custas pelo impetrado, descabendo honorários advocatícios. PRIC. - ADV: ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP), ADRIANO DUMONT CECCHETTINI (OAB 386166/SP)

Processo 1032841-48.2017.8.26.0224 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Município de Guarulhos - Vistos.O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou pedido de liminar em Ação Civil Pública ajuizada em face do Município de Guarulhos. Para tanto alega que foi identificada a área denominada SP-GRU-SR-30/CPRM, na Rua Treze e entorno, no Sítio São Francisco, abrangendo cerca de 145 construções, com aproximadamente 225 moradores que ocupam setor de encosta, com alta declividade e alto risco de deslizamentos. Entre as constatações que foram feitas, deve-se registrar que toda a ocupação foi feita a partir de cortes de terrenos desprovidos de cuidados técnicos, gerando instabilidade do terreno, a qual é agravada pela supressão de vegetação, introdução de espécies vegetais exóticas que encharcam o solo , ausência de rede de drenagem de águas pluviais, acúmulo de líquidos decorrentes da disposição inadequada de resíduos sólidos e ausência de rede coletora de esgotos. Registrou-se, ainda, a existência de trechos com solo exposto, permitindo infiltração direta de águas pluviais e servidas, potencializando os efeitos da erosão. Cientificado, o réu não apresentou medidas concretas para resolução dos riscos, sendo que a ele cabe organizar o uso e ocupação do solo urbano, promovendo o bem-estar de seus habitantes. Em seu relatório de vistoria, a própria requerida verifica a existência de moradias em área de área de preservação permanente- APP e a existência de talude que facilita inundações, indicando a necessidade de cadastramento das moradias em situação de risco e em área de APP e inclusão dos ocupantes no Programa de Locação Social para possibilitar a demolição das construções, sem, contudo, apontar as medidas concretas que adotará visando, principalmente, à preservação da vida dos moradores do local.Dessa forma, defiro a liminar para determinar que o réu no prazo de 120 dias, promova a remoção e o alojamento, para outro local, das famílias residentes nas áreas de risco ou nas que ofereçam perigo às suas vidas e integridade física, tal como consta do mapeamento, com todos os seus setores, fornecido pelo Serviço Geológico do Brasil nos documentos que instruem a presente petição inicial, demolindo, dentro do mesmo prazo, as construções ali existentes e procedendo, a partir de então e em prazo imediato, ao efetivo controle e fiscalização do uso e ocupação do imóvel mencionado nesta inicial, praticando todos os atos administrativos eficazes à repressão, prevenção e correção das infrações, respaldados no exercício do poder de polícia, impedindo novas construções e obras irregulares no local, através da apreensão dos instrumentos, materiais de construção, equipamentos, maquinários, ferramentas etc.; interdição, embargo, notificação do infrator a demolir a obra ou construção em desrespeito ao embargo. Para o cumprimento dessas obrigações, fixo multa diária no valor de R$500,00, que passará a incidir, imediata e automaticamente, assim que houver o descumprimento das medidas elencadas e dos prazos fixados, sem prejuízo da responsabilização do agente ou servidor público desidioso por ato de improbidade administrativa.Cite-se.Intime-se. - ADV: SUZAMAR TAVERA DE BARROS ANDALECIO (OAB 184509/SP)

Processo 1032841-48.2017.8.26.0224 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Município de Guarulhos - Vistos.1 - Afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu. A inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 2º, do CPC), o que não se verifica no presente caso. O pedido liminar foi apreciado e concedido, sendo que em face da decisão, cabe agravo de instrumento que, inclusive, foi interposto pelo réu. No que concerne ao litisconsórcio passivo, é facultativo. Os moradores se estabeleceram em áreas de risco e preservação permanente -APP, onde não poderão permanecer. O réu quedouse inerte quando instado a adotar medidas pertinentes e agora, o autor pede providencias que cabe ao réu cumprir.2 - vista às partes, por 15 dias, sob pena de preclusão para a) especificarem as provas que pretendam produzir, para estabelecer a relação clara e direta entre ela e o fato/objeto da lide, de sorte a justificar sua pertinência e adequação. Ficam advertidas as partes que, caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, deverão articular o motivo da impossibilidade, bem como o motivo para a produção pela parte adversa, a fim de convencimento da necessidade de inversão do ônus da prova, que não se confunde com seu custeio, de acordo com o art. 357, III, do CPC; b) à luz do artigo 357, IV, do CPC, indiquem se há matérias admitidas ou não impugnadas, bem como se há, ainda, questões controversas que influenciarão na decisão do mérito.Intime-se. - ADV: SUZAMAR TAVERA DE BARROS ANDALECIO (OAB 184509/SP)

Processo 1033322-45.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - Glaucia Pereira Garcia - -Marcos Alexandrino de Souza - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Aos autores, para as contrarrazões, no prazo de 15 dias.Conforme preceitua o art. 1.011do CPC,o recebimento do recurso de apelação é feito no Tribunal:Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses doart. 932, incisos III a VII - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.A apelação tem efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do CPC.Certificado o necessário, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de praxe.Intime-se. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/ SP), MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA (OAB 311564/SP)