Página 162 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2017

Institui na Comarca de Juquiá, o projeto de apadrinhamento de crianças e adolescentes acolhidos na cidade de Juquiá.

A Excelentíssima Senhora Doutora Mariana Parmezan Annibal, Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Juquiá-SP, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, por força do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo da Lei nº. 8.069/90;

CONSIDERANDO que toda criança ou adolescente tem o direito de ser criado e educado no seio de sua família e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, conforme estabelece o art. 19 da Lei nº. 8.069/90;

CONSIDERANDO a publicação do Provimento CG nº. 36/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que padroniza os programas de apadrinhamento;

CONSIDERANDO que o abrigo em entidade é medida de proteção provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, conforme dispõe o artigo 101, § 1º, da Lei nº. 8.069/90;

CONSIDERANDO a existência de crianças e adolescentes em acolhimento institucional sem perspectivas de colocação em família substituta, por ausência de adotantes cadastrados com interesse, bem como com impossibilidade de reintegração familiar;

CONSIDERANDO que na Comarca de Juquiá existem crianças e adolescentes acolhidos em instituição quem vem sendo privados de seu direito fundamental à convivência familiar há longo tempo, sem perspectivas de retorno à família de origem ou extensa, tampouco de colocação em família substituta.

CONSIDERANDO o documento ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, elaborado em 2009 pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNA e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA, regulamenta:

Nos Programas de Apadrinhamento Afetivo devem ser incluídos, prioritariamente, crianças e adolescentes com previsão de longa permanência no serviço de acolhimento, com remotas perspectivas de retorno ao convívio familiar ou adoção, para quais os vínculos significativos com pessoas da comunidade serão essenciais, sobretudo, no desligamento do serviço de acolhimento (p. 57).

Esse mesmo documento orienta que tais projetos devem apresentar metodologia com previsão de cadastramento, seleção, preparação e acompanhamento de padrinhos e afilhados, por uma equipe interprofissional, em parceria com a Justiça da Infância e Juventude e Ministério Público (p. 57).

CONSIDERANDO o Provimento CG 40/2015 resolve que as Varas de Infância e Juventude deverão instituir nas comarcas programas de apadrinhamento que integrem a Rede de Serviços e de Proteção à Criança e ao Adolescente, estabelecendo critérios técnicos e avaliações, em trabalho conjunto com os Serviços de Acolhimento.

CONSIDERANDO que as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (...) participação na vida da comunidade local; preparação gradativa para o desligamento; participação de pessoas da comunidade no processo educativo, em consonância com o artigo 92, inciso IX, da Lei nº. 8.069/90;

CONSIDERANDO a necessidade de ser criado um projeto que viabilize na comunidade a prestação de auxílio às crianças e adolescentes abrigados, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, em consonância ao disposto no art. da Lei nº. 8.069/90;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído, pela presente Portaria, o Programa de Apadrinhamento Amar e Apoiar, cujo objetivo é propiciar experiências e referências afetivas, tanto familiares quanto comunitárias, a crianças e adolescentes em medida de proteção (acolhimento institucional) na Comarca de Juquiá.

Art. 2º. A pessoa interessada em participar do Programa de Apadrinhamento poderá qualificar-se em uma das seguintes modalidades:

I Padrinho Afetivo: é aquele que visita regularmente a criança ou o adolescente, buscando-o para passar finais de semana, feriados ou férias escolares em sua companhia, proporcionando-lhe a promoção social e afetiva, revelando possibilidades de convivência familiar e social saudáveis que gerem experiências gratificantes, além do acompanhamento, orientação, assistência e apoio à sua educação e seu desenvolvimento;

II Padrinho prestador de serviços: consiste no profissional ou em empresas que, por meio de ações de responsabilidade social junto às instituições, inscrevam-se para atender às crianças e aos adolescentes participantes do projeto, conforme sua especialidade de trabalho ou habilidade, apresentando um plano de atividades;

III Padrinho provedor: é aquele que dá suporte material ou financeiro à criança ou ao adolescente, seja doando materiais escolares, vestuário, brinquedos, seja com o patrocínio de cursos profissionalizantes, reforço escolar, prática esportiva, idiomas ou contribuição financeira para alguma demanda específica da criança ou adolescente, sem criar, necessariamente, vínculos afetivos com ele, ou ter contato direto com a criança ou adolescente apadrinhado. A utilização dos valores doados deverá depender de análise e autorização conjunta de equipe técnica e coordenação da instituição. Também haverá a possibilidade de contribuição mensal em conta poupança em nome do afilhado para seu usufruto após atingir a maioridade civil.

Art. 3º. O Setor Técnico da Vara da Infância e Juventude deverá manter cadastro de pessoas inscritas e habilitadas a